Japeri anuncia licitação para locação de máquinas, mas não libera edital

Contrato pode passar de R$ 7 milhões até dezembro de 2020

Está marcada para o dia 26 deste mês a licitação para locação de máquinas pesadas e caminhões, um contrato que pode chegar ao valor global e R$ 3,5 milhões por ano e mais uma vez a Prefeitura de Japeri ignora uma decisão do Tribunal de Contas do Estado, deixando de disponibilizar em seu site oficial o edital completo e seus anexos, o que acaba restringindo a competitividade, como ocorreu em pregão com o mesmo objeto realizado em abril de 2017, segundo apurou o TCE.

Esquisitice em edital leva TCE a suspender licitação em Silva Jardim: exigência incomum restringe a competitividade

O Conselho Regional de Administração não tem nada a ver com o setor de transporte, não sendo o órgão fiscalizador das empresas de ônibus, mas para a Prefeitura de Silva Jardim, parece que sim. É que no edital da licitação para o transporte de estudantes universitários, que deveria ter acontecido na última sexta-feira (22), a administração municipal exigiu que as empresas interessadas em prestar o serviço apresentassem certidão do CRA e ainda tivessem em seu quadro funcional um profissional inscrito no órgão. Não deu outra: uma concorrente recorreu ao Tribunal de Contas do Estado, que mandou suspender o Pregão 09/2019, com valor global de R$ 1.775.000,00.

Ao acatar a representação feita pela empresa Lual Rio Turismo, o Tribunal de Contas entendeu que a exigência de certidão do Conselho Regional de Administração restringe a competitividade no certame. Além disso, o TCE constatou que o edital de licitação não foi disponibilizado no site do município e apurou que a atividade objeto desta licitação não consta no rol da CRA.