O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) denunciou à Justiça o ex-diretor administrativo e o ex-diretor técnico do Hospital Psiquiátrico Santa Monica, localizado em Petrópolis, por quatro homicídios culposos e maus-tratos de 125 pacientes. A inicial da ação penal decorre de procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado pelo GAECO/MPRJ para apurar diversas mortes ocorridas na unidade.

A denúncia contra Alexandre Gonçalves Pessurno, ex-diretor administrativo, e Haroldo Koiti Kurike, ex-diretor técnico, foi recebida pela 1ª Vara Criminal de Petrópolis, no dia 23 de julho. Os crimes aos quais os denunciados respondem judicialmente aconteceram no primeiro semestre de 2023.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, instaurou procedimentos administrativos tendentes a apurar o efetivo cumprimento, por parte dos municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), especificamente no que tange à garantia de acesso universal e gratuito para crianças de quatro a cinco anos de idade, bem como a oferta de vagas suficientes para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 três anos de idade.

Titular da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, a promotora Olívia Venâncio Rebouças destaca que, também objetivando o acompanhamento de políticas públicas, foram instaurados procedimentos para verificar se estes mesmos municípios contam com Plano Municipal de Educação alinhado ao Plano Nacional de Educação, no tocante aos prazos e limites, com metas e estratégias adequadas à sua esfera de competência constitucional. Por fim, foram também instaurados procedimentos objetivando fiscalizar e acompanhar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Educação nos quatro municípios citados.

Dezenas de famílias vivem em prédio do INSS interditado

Os ocupantes do prédio do INSS temem ser removidos para longe do centro da cidade - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil O governo do Rio de Janeiro se ofereceu para ser o executor de obra no prédio da ocupação Zumbi dos Palmares, no centro da cidade. Dezenas de famílias, incluindo mães solos e crianças, ocupam há meses o edifício sem uso no número 53 da Avenida Venezuela, que pertence ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interditado pela Defesa Civil municipal.

● Elizeu Pires

No dia 24 de janeiro de 2008 uma multidão ocupou a praça principal de Magé para acompanhar a operação - Foto: Banco de Dados No dia 24 de janeiro de 2008, uma quinta-feira, a cidade de Magé e outros seis municípios foram sacudidos por uma grande operação do Ministério Público, com apoio de agentes da Delegacia de Repressão às Ações do Crime Organizado (Draco) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), que apreenderam documentos, computadores e prenderam empresários e membros do governo.

Mais de 35 mil produtores rurais do estado do Rio de Janeiro já podem utilizar o Nota Fiscal Fácil (NFF), aplicativo gratuito que simplifica a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Disponível para profissionais do setor com Inscrição Estadual habilitada emitirem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a novidade foi apresentada durante a participação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) no Fórum Internacional do Desenvolvimento Agroambiental Sustentável – RIO+AGRO.

A emissão da NF-e passará a ser obrigatória a partir de janeiro de 2025 para a categoria, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por enquanto, é possível continuar gerando a Nota Fiscal do Produtor Modelo 04 (NFP), em papel, nas vendas.

A 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios emitiu uma Recomendação ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Búzios e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da cidade, solicitando a suspensão do processo seletivo aberto para a contratação de estagiários para a Prefeitura. No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) reforça que a seleção viola a Resolução 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe a utilização de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) para o pagamento de estagiários da administração municipal.

A Recomendação destaca que o edital nº 02/2024, que institui o programa de estágio remunerado para alunos do ensino fundamental e médio através de processo seletivo e determinou o pagamento dos estagiários através de recursos do FMDCA, violou comandos normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução 137 do CONANDA e na legislação municipal sobre a matéria (Lei Ordinária n° 731/2009, que instituiu o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito do Poder Executivo).

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em investigação da atribuição originária criminal do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, por envolver agente político detentor de foro por prerrogativa de função, cumpriu, nesta quinta-feira (1), cinco mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas, na quarta fase da operação Rodeio, que apura esquema de crimes licitatórios na Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, na região Centro-Sul Fluminense. Nesta fase da operação, a AAOCRIM/MPRJ denunciou à Justiça 15 pessoas, pelos crimes de fraude em licitação e uso de documento falso.

As medidas de busca e apreensão, cumpridas nos municípios de Niterói e Japeri, além do Recreio dos Bandeirantes, bairro da Zona Oeste do Rio, foram deferidas pelo Juízo do 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ). A operação contou com o apoio de agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

● Elizeu Pires

Marilia da Conceição Oliveira, diretora financeira do Instituto de Previdência Cabista (IPC), órgão previdenciário dos servidores do município de Arraial do Cabo, foi denunciada à Justiça esta semana pelo Ministério Público, pelo desvio de R$ 2.630.155,40.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Paracambi para exigir a reestruturação imediata do Sistema de Controle Interno da cidade. A ação, apresentada no último dia 26, pede a realização de um concurso público para a contratação de novos servidores, incluindo técnicos, analistas, contadores e auditores. Além disso, requer a exoneração dos funcionários atualmente indicados para cargos em comissão e a nomeação dos aprovados no concurso.

O MPRJ ressalta que as funções de controle interno exigem continuidade e imparcialidade, garantindo uma atuação independente da gestão municipal. Atualmente, essas funções são desempenhadas exclusivamente por servidores comissionados, escolhidos pela prefeita de Paracambi. No entanto, por se tratar de carreiras técnicas que envolvem a análise de procedimentos rotineiros, como licitações e contratações públicas, não há necessidade de uma relação de confiança com o gestor, tornando dispensável a nomeação por cargo em comissão.

Ministério Público será acionado para apurar se nomeados em cargos de confiança estariam recebendo salários sem trabalhar

● Elizeu Pires