Traficantes e milicianos fazem o que bem entendem na ex-Cidade do Amor

 Reivindicação antiga dos moradores de Belford Roxo, o 39º Batalhão da Polícia Militar foi criado em agosto de 2005, tendo sido recebido com festa por moradores e autoridades locais. Passados 14 anos, não há nada a comemorar, pois o que seria solução – e foi por durante algum tempo – hoje é motivo de zombaria numa cidade dividida entre milicianos e traficantes.

Autorização está na lei que cria a corporação

Beneficiada com seguidas emergências para o serviço de coleta de lixo em Santo Antonio de Pádua, a empresa Vieira Stones Empreendimentos deve emplacar mais um contrato sem licitação, na pequenina cidade de Aperibé, onde já vem atuando nesta condição. É que a Concorrência Pública 001/2019 –  que deveria ter acontecido no dia 5 deste mês –  foi adiada para correções no edital, e como o contrato emergencial de 180 dias firmado em 28 de fevereiro já venceu, o prefeito Vandelar Dias (foto), deverá homologar uma nova emergencial.

Como o Portal da Transparência do município está fora do ar e a Prefeitura não presta nenhuma informação sobre o assunto, não dá para o contribuinte ficar sabendo se a terceira dispensa de licitação já fora feita. 

Afirmação foi feita ontem em encontro da Comissão de Intergestores Tripartite

O Tribunal de Contas do Estado acatou representação feita pelo vereador Helder Pedro Barros para que seja feita uma auditoria no processo licitatório para aquisição de merenda escolar, vencido pela empresa Leman Negócios Comércio e Serviços, que tem como atividade econômica principal o "comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano", que não se relaciona com os 92 itens de uma ata de registro de preços do valor pelo total de R$ 6.743.352,37 homologada em favor da empresa. O TCE deu um prazo de 30 dias para o prefeito Cesar Melo (foto) se explicar.

Na representação consta que além de a principal atividade da empresa não ter nada a ver com gêneros alimentícios, o capital social da Leman seria inferior a 10% do valor do contrato. O documento também denunciou ao TCE que o acesso ao edital foi dificultado pela exigência de cadastro, quando a determinação é disponibilização irrestrita no Portal da Transparência.

Atual prestadora do serviço já recebeu cerca de R$ 50 milhões dos cofres municipais

A contratação de empresa que tenha em seu quadro societário familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante é vedada no âmbito federal pelo Decreto 7.203/2010 e há uma jurisprudência do Tribunal de Contas da União sustentando isso. Mas ao que parece a administração municipal de Queimados, na Baixada Fluminense, não vê impedimento algum. Tanto é assim que o ex-prefeito Max Lemos contratou e o atual governante da cidade, Carlos Vilela vem renovando – desde 2017 – o contrato com o Centro Nefrológico de Queimados, que tem como sócio o comerciante Sérgio Murilo Baltar, marido da chefe de gabinete de Vilela, Gilda Fátima de Oliveira Silva Baltar, que está no governo desde a gestão de Lemos. O contrato aditivos datados entre 2016 e 2019 somam cerca de R$ 18 milhões.

Os contratos para prestação de serviços de saúde complementar nos quais o Centro Nefrológico de Queimados aparece representado por Sergio Murilo Baltar somam exatamente R$ 17.947.923,70 (confira aqui). No Instrumento Contratual nº 194/16 referente a um termo aditivo de R$ 1.243.033,45 feito ao contrato 016/2016, por exemplo, além de Sergio, figuram como representantes José Roberto Cavalcante Alves e Andréa Regina Eurich Santos. Depois vem o Instrumento Contratual n° 041/17 – no valor R$ 6.244.075,04 – no qual constam como representantes da empresa José Roberto, Andrea Regina e Sergio, que também representaram o Centro Nefrológico no Instrumento Contratual 058/2018, também no valor de R$ 6.244.075,04.

● Elizeu Pires

Mesmo o Tribunal de Contas do Estado tendo apontado irregularidades na contratação da OS  Associação de Saúde Social Humanizada, feita em 2013 pelo então prefeito de Queimados, Max Lemos, a atual gestão renovou o contrato três vezes através de termos aditivos, que somam R$ 24,5 milhões. As renovações foram autorizadas pelo prefeito Carlos Vilela em 7 de abril de 2017, 10 de abril de 2018 e 9 de abril deste ano. As duas primeiras foram por 12 meses e com valor global de R$ 9,9 milhões cada uma, enquanto a última – por seis meses – soma R$ 4.950 milhões. Além das irregularidades vistas pelo TCE, a contratação da OS resultou em uma ação de improbidade administrativa contra Max, e a ex-secretária de Saúde Fátima Cristina Dias Sanches.

Embora tivesse anunciado em dezembro de 2018 que estava fazendo estudos para definir o edital para um novo concurso público, a Prefeitura de Rio das Ostras ainda não marcou uma data para o certame. A previsão era de o concurso estivesse concluído no primeiro semestre deste ano, mas somente este mês a administração municipal publico ato para contratação de uma empresa para organizar o certame. Agora uma decisão judicial impede que o prefeito Marcelino Borba (foto) realize novas contratações temporárias de pessoal até a divulgação do calendário oficial do processo seletivo de ampla concorrência.

A decisão – que  foi tomada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca local em ação impetrada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Macaé) – ratifica duas liminares do Tribunal de Justiça, uma de junho de 2017 e outra em agosto do ano passado, nas quais foi determinou-se a realização do concurso público para o preenchimento dos mais de 2.500 cargos ocupados por contratados temporários.

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