A proposta é de autoria de Aramis Brito, um suplente de deputado com curta permanência na Alerj O estado do Rio de Janeiro poderá criar um programa de incentivo para que empresas e indústrias de grande porte contratem 30% de mão de obra local. A proposta é do Projeto de Lei 2.529/17, do ex-deputado Aramis Brito, que a Assembleia Legislativa aprovou esta semana. Durante a discussão em plenário, os deputados incorporaram emendas ao texto e, por isso, ele ainda precisa ser votado em redação final.

Os critérios para a pessoa participar do programa são: ter nascido no município ou ser morador da região, com distância de até 30 quilômetros da empresa instalada, há pelo menos dois anos. As empresas devem ter mais de cem funcionários. Também poderão receber o incentivo, aquelas cuja atividade causem impacto no modo de vida dos moradores da região. Os empreendimentos deverão se adequar em até 18 meses após a entrada em vigor da norma. A aderência ao programa será opcional para os municípios.

● Elizeu Pires

Com auxílio da Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, o procurador da República em São Pedro Aldeia, Leandro Mitidieri Figueiredo, está investigando indícios de irregularidades na distribuição das das unidades habitacionais do Condomínio Dolce Vitta, construído com recursos do governo federal em Araruama, dentro do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. A investigação se dá no âmbito de uma ação popular movida contra a prefeita da cidade, Lívia Soares Bello da Silva, mais conhecida como Lívia de Chiquinho, o ex-vereador Maurício Pinto de Melo e a subsecretária de Políticas Sociais, Mirela Araujo da Silva.

Pela frota empresa contratada pode receber até R$ 3,3 milhões

● Elizeu Pires

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna ajuizou, nesta quarta-feira (15), uma ação civil pública para que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Itaperuna realizem concurso público para a estruturação da carreira de procuradores jurídicos na cidade. De acordo com dados obtidos pelo MPRJ, tanto o procurador da Câmara quanto 18 dos 27 servidores da Procuradoria-Geral do município (PGM) ocupam cargos de confiança, o que desobedece a legislação vigente.

As investigações tiveram início após a instauração do inquérito civil n° 001/19, para verificar se a PGM de Itaperuna estaria atendendo ao comando constitucional que determina a sua estruturação com titulares de cargo efetivo. O inquérito civil originou-se com base nos autos do processo TCE/RJ nº 225.221-8/17, que estabeleceu o prazo de 180 dias para que fossem devidamente estruturadas as Procuradorias Municipais em todo o Estado do Rio de Janeiro.

O valor foi anunciado pelo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante

Em processo de retomada, o Fundo Amazônia pretende financiar projetos de proteção a povos indígenas, de controle do desmatamento, combate ao garimpo ilegal e promoção do ordenamento territorial da região, afirmou o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, após a reinstalação do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa), realizada na sede do banco, no Rio de Janeiro. O comitê estava parado desde 2018.

Uso de veículos em caráter particular só é punido se feito por alguém do escalão inferior

● Elizeu Pires

O prefeito de Magé, Renato Cozzolino Harb, atualizou o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores. A medida, feita através da Lei 2.714/23 tem como objetivo melhorar a gestão no atendimento às necessidades dos funcionários do município. Uma das principais conquistas está na tabela de vencimentos dos servidores, que antes tinham como base o montante de R$ 881,29, muito menos que o salário mínimo nacional. Hoje, esse valor está fixado em R$ 1.350,00, superior ao mínimo estabelecido. Esse benefício também propiciou que os servidores de nível elementar pudessem, enfim, receber o valor real do adicional por tempo de serviço (anuênio) aplicado sobre seu vencimento base, o que antes era diluído junto à parcela complementar destinada para a equiparação de sua remuneração.

Com isso, quem ganhava salários inferiores a esse valor, teve sua renda reajustada e já recebeu esse novo valor no contracheque de janeiro deste ano. Essa atualização chega para garantir uma remuneração justa e condizente com as atribuições de cada cargo. Além disso, carreiras que antes não tinham direito à promoção funcional, agora têm esse direito garantido.

● Elizeu Pires

Declarada vencedora de um processo licitatório para o fornecimento de mão de obra à rede municipal de Saúde de Duque de Caxias, a Hygea Gestão & Saúde ganhou um contrato de R$ 195,6 milhões, assinado no dia 1º de fevereiro. A empresa, que já vinha atuando no município através de participação no Consórcio Prohealth, é velha conhecida no estados de São Paulo e Paraná, onde responde a dezenas de ações trabalhistas. A Hygea também foi denunciada ao Ministério Público paranaense pela vereadora Joce Canto, do município de Ponta Grossa, por supostas irregularidades em licitações.

Ministra do Turismo esteve reunida com o ministro de Minas e Energia e presidente da Petrobras para tratar do tema - Foto: Divulgação/MTur Em um novo passo em direção à redução do preço das passagens aéreas em busca da democratização da aviação, a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, se reuniu na tarde desta segunda-feira (13) com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

O encontro é um desdobramento de uma primeira reunião com o ministro Alexandre Vieira realizada em 20 de janeiro, reforçando o compromisso de Daniela Carneiro, anunciado em seu discurso de posse, com a questão. A intenção é definir medidas em conjunto que permitam a redução dos preços das tarifas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na Justiça Federal do Distrito Federal com pedido para que a ação cautelar que bloqueou os bens dos acusados de financiar o fretamento de ônibus para os atos que depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, seja convertida em ação civil pública. Sob a justificativa de proteção do patrimônio público, a medida pede que os envolvidos sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.

Na ação, que inclui 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, a AGU destaca configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do Art. 187 do Código Civil”.