Decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do município

A Subsecretaria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio, publicou, em edição extra do Diário Oficial do município, o formulário de autodeclaração de protocolo sanitário (Faps) para os estabelecimentos da rede particular de ensino. Criado por meio de portaria, o documento é de preenchimento obrigatório para creches e escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio que queiram retomar as atividades de ensino presenciais.

FGV diz que 15 milhões de brasileiros saíram da linha da pobreza

Em meio à pandemia da covid-19, o auxílio emergencial contribuiu para a queda temporária da pobreza no Brasil. Segundo o estudo Covid, Classes Econômicas e o Caminho do Meio: Crônica da Crise até Agosto de 2020, divulgado pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV Social), 15 milhões de brasileiros saíram da linha da pobreza até agosto de 2020, uma queda de 23,7%. A comparação é feita com os dados fechados de 2019. De acordo com a definição usada pela FGV, a pobreza é caracterizada pela renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50).

A Prefeitura de Nova Iguaçu (RJ) editou o Decreto nº 12.091/20 que dispõe sobre a criação do programa de apoio e atendimento psicossocial para mães e familiares vítimas de assassinatos e desaparecimento forçado. O decreto atende a uma demanda apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em ofício encaminhado em julho ao prefeito do município. O documento solicitava a elaboração de um plano municipal para a redução de homicídios e a criação de fundo de apoio às mães e familiares de vítimas da violência do Estado, além de acompanhamento psicossocial para esses grupos.

O ofício foi elaborado a partir de debates com a sociedade civil promovidos pelo Fórum Grita Baixada. No documento, o MPF destacou a importância de propostas em favor de vítimas da violência do Estado e ressaltou o debate do Legislativo e da sociedade civil sobre a construção do plano de redução de homicídios e da proposta de lei que cria fundo em favor dos familiares de vítimas da violência do Estado.

O ministro Luiz Fux afastou as alegações de que decisão do STJ teria usurpado a competência do Supremo

Linha Amarela começou a ser administrada pela concessionária Lamsa em 1997 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou seguimento ao pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o cancelamento da concessão para exploração e manutenção da Linha Amarela, via expressa entre as zonas Norte e Oeste do Município do Rio de Janeiro.

Que transparência sempre foi uma palavra desconhecida para a gestão do prefeito Cesar Melo Foto) não é nenhuma novidade, mas querendo ou não ele vai ter de abrir a caixa-preta da contabilidade da Prefeitura de Japeri e revelar os gastos emergenciais feitos em nome do enfrentamento da pandemia de covid-19, que somam cerca de R$ 8 milhões.

Terá de deixar claro, por exemplo, quanto saiu da conta do Fundo Municipal de Saúde para pagar pelos equipamentos adquiridos por R$ 1,8 milhão junto à empresa EPN Manutenção e Vendas de Equipamentos, aparelhos que uma investigação do Ministério Público Federal, com apoio da Polícia Federal e Agência na Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apontam como obsoletos e que já deveriam estar fora do mercado há pelo menos 20 anos.

... mas ainda assim o prefeito da cidade está buscando um novo mandato

Nas proximidades da Praia do Forte o quadro verificado pelos visitantes é esse As transferências de royalties para o município de Cabo Frio vêm aumentando desde 2017, segundo revelam os registros da Agência Nacional do Petróleo, mas isso não significa que as coisas estão melhores na cidade administrada pelo prefeito Adriano de Teves Moreno (DEM) desde o dia 17 de julho de 2018, depois de Dr. Adriano, como o governante é mais conhecido na Região dos Lagos, ter vencido uma eleição suplementar.

O Ministério Público Eleitoral atuante junto à 88ª Zona Eleitoral ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura contra o deputado estadual Giovani Leite de Abreu, o Ratinho, candidate a prefeito de São João de Meriti pelo PROS. De acordo com a inicial assinada pelo promoter de Justiça Rodrigo Lima Gomes, Ratinho encontra-se inelegível por conta de uma decisão proferida "por órgão colegiado condenando o pretenso  candidato pelo crime  de corrupção ativa, previsto no artigo 333, caput, do Estatuto Repressivo".

Na petição o representante do MPE afirma que "resta impossível o deferimento do registro de candidatura do impugnado tendo em vista que ele se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, 1, e, item 1, da Lei Complementar n. 64/ 90", pontuando ainda que "segundo entendimento do TSE, a referida inelegibilidade se impõe desde a condenação por órgão colegiado, portanto, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão e, como resulta da disposição legal, perdura até o transcurso de 8 anos, contados da eleição em que se verificou a prática criminosa".

As investigações apontam que o bairro Sabiá era um dos alvos do grupo O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo, em parceria com a 132ª DP, realizou ontem (7) a operação “Máquina de Rapina”, para cumprir 10 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a seis integrantes de uma organização criminosa responsável pelos crimes de invasão de terras, grilagem e estelionato. Dois dos denunciados, Mauro Cesar Gonçalves da Silva e Aluizo Mendes de Araújo, são funcionários da Prefeitura de Arraial do Cabo, e tiveram o afastamento da função pública decretado pela Vara Única do município, a pedido do MPRJ.

O grupo formado por Mauro, Aluizo, Edson Soares dos Santos, Rogério Paulino Lopes, Lucas Silva dos Santos e Suzana Beatriz Silva dos Santos se organizava para invadir ilegalmente terrenos nos bairros do Sabiá e adjacências, com o objetivo de parcelar o solo e, posteriormente, efetuar a venda de partes dos terrenos para terceiros. Para tanto, utilizavam-se da atuação direta de Mauro, diretor da Guarda Marítima Municipal e coordenador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e de Aluizo, que trabalhava na administração do município.

Não fosse o pente fino passado em edital de licitação lançado pela Prefeitura de Duque de Caxias, o município iria desembolsar R$ 3,1 milhões para construir uma ponte de 355 metros quadrados sobre o Rio João Pinto, na localidade de Xerém. O processo licitatório havia sido marcado pela gestão do prefeito Washington Reis (foto), para o dia 20 de maio, mas foi suspenso depois que o Tribunal de Contas do Estado apontou várias irregularidades, inclusive itens que poderiam direcionar o certame para alguma empresa.

Depois de idas e vidas do processo, o edital passou por outras três análises, e o resultado é a redução de R$ 541.953,18 no valor global estimado, que caiu de R$ 3.140.958,33 para R$ 2.599.005,15. Relatado pela conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, o processo de análise do edital foi liberado na sessão desta quarta-feira (7). Nele o corpo técnico do Tribunal de Contas Constatou, por exemplo, que "diversas inconsistências e impropriedades" comprometiam a compreensão por parte das empresas interessadas em participarem do certame e dificultavam "a obtenção das melhores propostas".

Por essa o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia – candidato a reeleição em Rio das Ostras pelo PV (foto) – e seus advogados não esperavam. Um servidor tornou público documento no qual revela que teria sido coagido com a ameaça de demissão, se não assinasse uma procuração que acabou sendo usada pela representação jurídica de Marcelino para ajuizar uma ação de impugnação de candidatura contra o vereador Fábio Simões, candidato a prefeito pela coligação  que reúne as legendas PL, PP, Podemos, PSC, Solidariedade, PSD, MDB e Cidadania.

No documento assinado nesta quarta-feira (7) e apresentado à Justiça Eleitoral – o que pode ser conferido aqui – o engenheiro Rogério Abril revela que na madrugada de 29 para o dia 30 de setembro teria sido procurado pela cúpula do governo municipal, "nas pessoas do próprio prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, Marcus David Gomes Rezende e Elizabeth Bucker Veronese", além de advogados, e foi passado a ele que a procuração que ele precisava assinar "se referiria a questionar a participação do PSDB politicamente ao lado do candidato a prefeito Dr. Fabio Simões e jamais em razão de acusações infundadas como foram veiculados pela mídia nos últimos dias".