Irregularidades encontradas em 867 contratos de trabalho por prazo determinado realizados pela Prefeitura de Santo Antonio de Pádua a partir de 2005 levaram o Tribunal de Contas do Estado a multar o prefeito Josias Quintal – que teve as contas de 2016 reprovadas pela corte – e dois ex- gestores do município, Luís Fernando Padilha Leite (prefeito de 2005 a 2008) e José Renato Fonseca Padilha (que governou de 2009 e 2012). Os três justificaram alegando que fizeram os contratos "por uma questão de economia e celeridade processuais". Porém, ao relatar o processo a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins apontou "refúgio nas entrelinhas legais, fraudando a regra que impõe a contratação de pessoal pela via do concurso público".

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, Luís Fernando Padilha Leite  argumentou que realizou um concurso para resolver a situação. Entretanto isso só aconteceu no último ano de seu mandato. Sucessor de Luiz, José Renato não convocou os aprovados nem realizou outro concurso. Luiz Fernando foi multado R$ 13.175,60 e José Renato vai pagar R$ 16.469,50.

Valor global foi reduzido pela metade, mas o Tribunal de Contas quer baixar ainda mais os preços apurados pela Prefeitura

Tendo recebido mais de R$ 4 milhões entre janeiro e maio deste ano e R$ 13.7 milhões nos dois anos anteriores pelos serviços de coleta e transporte de lixo urbano, varrição, pintura, poda de árvores, capina, limpeza, manutenção e conservação de praças e áreas urbanizadas em Santo Antonio de Pádua, a empresa Vieira Stones Empreendimentos poderá ganhar uma sobrevida de pelo menos mais seis meses no município. É que concorrência pública anunciada 17 do mês passado e depois remarcada para o dia 29 deste mês, teve a suspensão mantida pelo Tribunal de Contas do Estado devido à irregularidades no edital. O TCE – que já tinha tomado decisão semelhante no mesmo processo –, enviou, dia 27 de julho, ofício à Prefeitura informando sobre nova determinação de adiamento do certame.

Desde 2016 que o Tribunal de Contas vem alertando sobre "pegadinhas" em editais, irregularidades que acabam levando a corte determinar o adiamento das licitações, o que dá margem para assinatura de contratos emergenciais, com os prefeitos contratando as empresas que bem entenderem.

Consolidada no calendário de eventos da região, a Rio das Ostras Outlet, que acontece desde 2015, abre as datas mais relevantes para as vendas do comércio regional do segundo semestre. Dia das Crianças, Black Friday e Natal se juntam à megaliquidação, estimulando a economia. A partir deste mês, os lojistas já se preparam para a 8ª edição do evento, que acontecerá entre os dias 7 e 9, feriado prolongado da Independência do Brasil, e reunirá diversos segmentos com descontos que chegam a 70%. A expectativa é 20 mil pessoas passem pelo evento, no bairro Jardim Marilea, movimentando aproximadamente R$ 7 milhões. A realização é da Promover Eventos, em parceria com os lojistas, e a entrada é gratuita.

 O empresário Alan Peres atua no segmento de móveis e participa há seis edições. "Considero que a megaliquidação marca o início das boas vendas para todos os lojistas. No meu caso, setembro, outubro e novembro são os meses que mais vendo no segundo semestre e a Outlet colabora muito para isso. A nossa equipe de vendedores fica ainda mais animada, pois começam o trimestre vendendo bem. Isso só comprova que quando nos juntamos, fazemos um comércio forte, que atende as necessidades dos consumidores", conta o responsável da Fratello.   

O evento é destinado professores do 1º, 2º segmento e Educação de Jovens e Adultos, classes especiais e mediadores

Contrato seria de R$ 37,5 milhões e validade de um ano

Prefeitura não disponibiliza gastos, contratos, processos licitatórios nem editais de licitação no Portal da Transparência. Vereadores recorrem ao Ministério Público

Quanto custa ao contribuinte de Duque de Caxias cada tonelada de lixo recolhida, qual o volume coletado por dia e como é feita a medição do serviço para saber se quantidade declarada na hora de emitir a fatura está correta?  Perguntas como essas ficam sem resposta na gestão do prefeito Washington Reis (foto), que, em janeiro do ano passado, optou por contratar a coleta sem licitação, com base em uma "emergência" que vem se prorrogando deste então. Em 2017 Reis contratou a Estevão Construtora inicialmente por R$ 24.8 milhões por seis meses, renovou pelo mesmo período por R$ 27,8 milhões e depois elevou o valor para R$ 28 milhões, o que ocorreu em janeiro deste ano. Como transparência não parece ser palavra conhecida pelo prefeito duque-caxiense, não dá para saber quanto o serviço está custando neste segundo semestre.

Em maio do ano passado a Prefeitura chegou a anunciar uma concorrência pública tendo como objeto a prestação do serviço de coleta de lixo. Os envelopes seriam abertos no dia 6 de julho, mas devido a uma série de erros no edital – inclusive indícios de superfaturamento – o Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão do certame e a administração usou isso como base para renovar o contrato por mais seis meses, com a alegada emergência sendo esticada.

Há pouco mais de um mês no cargo, o prefeito interino de Aperibé, Virley Gonçalves Figueira (foto), já estaria arrumando sarna para se coçar. Pelo menos é dessa forma que está sendo vista a não disponibilização do edital da licitação aberta pela Fundação Municipal de Saúde para terceirizar a contratação de serviços médicos para o hospital e as UBS do município pelo período de um ano. O Pregão 010/2018 está marcado para a próxima sexta-feira (10), mas não é possível saber o que será efetivamente contratado, quantos profissionais serão disponibilizados e qual o salário de cada um, embora o valor global da licitação esteja estimado em cerca de R$ 1.4 milhão. No site o único documento encontrado sobre isso é o aviso de licitação.

Desde o início do governo interino a Prefeitura de Aperibé abriu três processos licitatórios para terceirização de serviços e dois já foram concluídos. Entre eles está o da locação de ônibus para o transporte de alunos da rede municipal de ensino, embora a Secretaria de Educação conte com uma frota própria. Esse serviço será prestado agora pela empresa A.H.L.C. da Silva Transporte, que vai receber R$ 186 mil.

Segundo denúncia do MP os pagamentos eram feitos em dinheiro pela presidência da Câmara, mas alguns recibos não tinham assinatura dos funcionários