A Prefeitura de Magé teve vários editais de licitação barrados pelo TCE nos últimos 12 meses por irregularidades Contratos firmados pela Prefeitura estão na mira do Tribunal de Contas

A coleta de lixo em Magé envolve hoje três empresas e, pelo que consta, todas foram contratadas sem licitação, até porque os editais para este objeto vem sendo reprovados sucessivas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado, devido às irregularidades apontadas pelos técnicos da Corte. A Alfa Ambiental faz a coleta dos resíduos da rede de saúde, a Líbano Serviços de Limpeza se encarrega do lixo doméstico e a Haztec Tecnologia cuida da destinação final. Além dos editais para a limpeza urbana, o TCE já reprovou licitações que somam pelo menos R$ 80 milhões, sempre por problemas nos editais, o que acaba por alimentar a "indústria das emergências" que vem funcionando nos municípios fluminenses e que já comprometeram este ano mais de R$ 700 milhões em várias prefeituras. Em outubro do ano passado, por exemplo, o TCE barrou o pregão que Magé pretendia fazer para compra de peças de automóveis, com valor estimado em R$ 18.711.904,61. De acordo com a análise do tribunal, o edital "apresentou indícios de sobrepreço e falhas, como a falta de documentação que justificasse alguns quantitativos de peças a serem compradas".

Contrato seria de um ano e custaria R$ 21 milhões

Ao que tudo indica o Instituto de Gestão e Humanização, contratado emergencialmente para fornecer mão de obra para o município de Cachoeiras de Macacu, vai continuar faturando alto junto à Prefeitura sem precisar vencer um processo de licitação. É que na sessão plenária desta terça-feira (31) o Tribunal de Contas do Estado confirmou a suspensão do edital que sustentaria o pregão para este objeto, que estava marcado inicialmente para o último dia 2, por irregularidades no documento. Em janeiro deste ano o IGH firmou um contrato com a Secretaria de Saúde com validade de três meses, no total de mais de R$ 10 milhões, sem que a gestão do prefeito Mauro Soares (PSB) divulgasse o valor pago pelo município por cada funcionário terceirizado e quanto cada trabalhador recebe de salário por mês.

Lista de parentes nomeados na Prefeitura deverá ser encaminhada ao MP

A matéria Paty do Alferes tem um 'governo de família', veiculada no último sábado, teve grande repercussão na cidade e irritou bastante o governo por revelar que parentes do prefeito Eurico Pinheiro Bernardes Neto, o Juninho Bernardes (foto) e do vice-prefeito Arlindo Rosa de Azevedo foram nomeados em cargos de confiança nos primeiro e segundo escalões da administração municipal. Porém, até o final do expediente de ontem (30) o governo não havia se pronunciado sobre a denúncia de prática de nepotismo nem sobre os supostos super poderes que teriam sido conferidos ao ex-prefeito Eurico Pinheiro Bernardes Junior, pai de Juninho, nomeado para comandar a Secretaria de Educação. Uma lista inicial com nove nomes deverá ser encaminhada ao Ministério Público nos próximos dias, mas, de acordo com informações de fontes do próprio governo, o número de pessoas ligadas ao prefeito e ao vice seria maior.

Moradores foram às urnas e reprovaram a proposta

O que a Câmara de Vereadores não decidiu em mais de dois anos de discussão e jogo de empurra, a população de Niterói resolveu em nove horas. Foi às urnas e reprovou a proposta de armar os agentes da Guarda Municipal, apresentada pelo prefeito Rodrigo Neves, que optou por uma consulta popular. Para as lideranças comunitárias locais armar os guardas municipais seria uma temeridade, pois, entendem, não há garantia sobre a preparação dos agentes, muito menos sobre o controle através de uma corregedoria. Convocados para uma espécie de plebiscito, 18.990 eleitores compareceram aos 45 locais de votação disponibilizados 70,1% deles votaram contra a proposta.

Resolução do Contran será implantada em 180 dias

As sanções sempre existiram, mas nunca foram aplicadas antes. Dentro de seis meses os artigos 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passarão a ser usados para multar pedestres e ciclistas que os transgredirem. Os dois artigos foram regulamentados na semana passada através da Resolução 706/17 emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com a resolução, constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando este for ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.

Setor paralelo emprega 25 comissionados como adjuntos

Ministério Público impetrou três ações para garantir vagas aos aprovados para a Educação

"Vou tirar os contratados e chamar os concursados". A afirmação é do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis e foi feita a um grupo de funcionários temporários que cobravam o pagamento de setembro, que até o final do expediente de ontem não havia sido quitado. O outrora mais rico município da Baixada Fluminense está quebrado e não há dinheiro nem para manter os salários em dia, mas mesmo assim Reis afirmou que vai chamar os aprovados no concurso de 2015 e até deu o número de estimuladores materno-infantil que pretende chamar: 60. Ao todo existem três ações movidas pelo Ministério Público pedindo à Justiça que a Prefeitura substitua os contratados pelos classificados no certame, mas até ontem somente em uma – a proposta para assegurar as vagas aos aprovados para função de auxiliar administrativo – havia sido concedido liminar determinando as convocações. Os outros dois processos referem-se aos estimuladores e professores níveis I e II.

Ação partiu de terceirizados a serviço da Petrobras

Ao contrário do que alguns militantes sindicais chegaram a divulgar, o grupo de manifestantes que invadiu a sede da Prefeitura de Duque de Caxias na manhã desta quinta-feira, não era formado por servidores efetivos nem por funcionários temporários. A ação foi orquestrada e executada por trabalhadores contratados de forma indireta pela Refinaria Duque de Caxias (Reduc), através de uma empresa terceirizada que não tem nenhuma ligação com a administração municipal. De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, os manifestantes quebraram o portão, danificaram materiais e agrediram dois seguranças do prédio. Um porta-voz dos afirmou que o objetivo do protesto é garantir empregos nas empresas da cidade, principalmente, na Reduc, para moradores do município. "Nos queremos que o prefeito no assegure isso", disse ele, lembrando que uma lei municipal determina que 80% das vagas oferecidas pelas terceirizadas em território de Duque de Caxias sejam preenchidas por trabalhadores locais, só que a lei não se aplica a instituições federais.

Banco de Sangue é resultado de uma parceria entre os governos municipal e estadual

Pelo menos doze municípios do interior fluminense serão beneficiados com a finalização de um Hemocentro definido para Santo Antônio de Pádua, cuja retomada foi definida entre o prefeito Josias Quintal e o secretário estadual de Saúde, Luiz Antonio Teixeira Junior, com os moradores das cidades do Noroeste não mais precisando se deslocar para Campos para fazerem doação de sangue. A semana, na avaliação do governo, começou agitada na cidade, que além da ajuda de Luiz Antonio está contando com os secretários de Ciência e Tecnologia e do meio Ambiente, Gustavo Reis Ferreira, o Gustavo Tutuca e André Correa.

O prefeito Rafael Tubarão precisa mostrar aos mageenses o tamanho da crise e explicar a seus mais de 80 mil eleitores o que está sendo realmente feito para equilibrar as contas Registros mostram repasses constitucionais maiores este ano, mas a conta não fecha

'Fechado em copas', o prefeito de Magé, Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão, vai ter que deixar sua zona de conforto e ir para as ruas olhar nos olhos de seus mais de 80 mil eleitores e expor uma realidade que os gabinetes do Palácio Anchieta parecem tentar esconder. A crise é real, mas os números, apesar de latentes nas gavetas do poder, também os são: de acordo com o Demonstrativo de Distribuição de Recursos do Banco do Brasil, o volume de repasses constitucionais feitos do dia 1º de janeiro até ontem (23), superam em R$ 13,9 milhões a soma transferida no mesmo período no ano passado. Fora os créditos feitos para a saúde, o ICMS estadual e a arrecadação própria, Magé recebeu R$ 180.250.422,39 este ano, quando o total registrado entre janeiro e 23 de outubro de 2016 foi de R$ 166.331.572,96. Como matemática é uma ciência exata, está claro que as transferências constitucionais recebidas até agora superam em R$ 13.918.849,43 o verificado em igual período no exercício de 2016, quando, segundo o Tribunal de Contas do Estado, Magé gastou mais do que arrecadou.