Situação foi decretada em 16 municípios no Norte e Noroeste do estado

A estiagem ainda é grave ameaça no interior fluminense, principalmente para os 18 municípios que formam as regiões Norte e Noroeste, mas Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão do Ministério da Integração Nacional, só reconheceu até hoje os decretos de situação de emergência baixados por 11 prefeituras, admitindo oficialmente o quadro verificado em Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis e Varre-Sai. Ao todo 16 prefeitos assinaram decretos neste sentido, 13 foram homologados a nível estadual e as prefeituras de Campos e São Francisco de Itabapoana deverão adotar a medida nos próximos dias. Até agora as providências estão apenas as promessas levadas aos encontros pelo deputado Christino Áureo (foto), atual secretário de Agricultura, que nada de efetivo tem mostrado.

Edital foi alterado para triplicar o valor que passou de R$614 mil para R$1,966 milhão

Marcado para a próxima segunda-feira (13), o Pregão Nº 038/2017 lançado pela Prefeitura de Rio Bonito para contratar uma empresa jornalística para publicação dos atos oficiais do município, poderá ter seu resultado impugnado em decisão judicial, por causa do valor considerado absurdo até por algumas empresas do setor. A estimativa global é de um gasto de R$1.966.000,00 em um ano - R$163,8 mil por mês -, três vezes mais que o fixado no Pregão Nº 007/2017, que deveria ter ocorrido no dia 1 de setembro, com o mesmo objeto e valor global estimado em R$614.400,00. Os quase R$ 2 milhões superam em muito os valores pagos pelo mesmo serviço por prefeitura de municípios bem maiores. O Pregão Nº 007/2017 foi anunciado no dia 18 de agosto, mas até hoje o aviso de suspensão não fora disponibilizado no Portal de Transparência.

Despesas feitas em 2016 tiveram os empenhos anulados pela mesma gestão que as contratou

Com contas ainda a acertar com a Justiça, o ex-prefeito de Guapimirim, Marcus Aurélio Dias (foto) pode ter dado um verdadeiro calote a fornecedores e prestadores de serviços, deixando de empenhar despesas feitas e anulando empenhos que garantiriam o pagamento de outras. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a gestão passada realizou despesas no total de R$2.335.051,68 sem a necessária cobertura orçamentária e tentou resolver o problema anulando notas de empenho no valor de R$1.319.968,99 e deixando de empenhar R$1.015.969,99.

Fernando Jordão fez convenio irregular com operadora de cartão de crédito

Um cartão de crédito exclusivo para os servidores municipais de Angra dos Reis custou ao prefeito Fernando Jordão (foto) uma condenação por improbidade administrativa, o pagamento de multa no valor de R$200 mil e três anos de inelegibilidade. Ele foi denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local) junto com a empresa Angra Card Administradora de Cartões, por irregularidades cometidas no período de 2004 e 2006, identificadas a partir da assinatura de um convênio para a utilização de um cartão com a bandeira Essencial Master pelos funcionários da Prefeitura. O MP apontou dispensa indevida de licitação, com o que juiz Ivan Pereira Mirancos Junior, da 2ª Vara Cível, concordou.

A Estevão Construtora fez dois contratos sem licitação com a Prefeitura de Duque de Caxias através da Secretaria de Obras, no total de R$ 52.754.248,74 Contrato foi renovado após licitação ser suspensa por irregularidades no edital

A concorrência pública marcada pela Prefeitura de Duque de Caxias para o dia 6 de julho tendo como objeto a prestação do serviço de coleta de lixo, foi suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado, que encontrou várias irregularidades no edital de licitação, inclusive suspeita de superfaturamento. Com isto a Estevão Construtora – que desde janeiro opera no município sem licitação – teve o contrato renovado, com a alegada emergência sendo esticada, como ocorreu em vários municípios este ano, sucessão de situações emergenciais que já levam nos conselheiros do TCE a suspeitarem de que os editais estariam sendo enviados com erros exatamente para serem rejeitados pelo Tribunal e o serviço continuar sendo prestado sem licitação. No caso da Estevão, o faturamento em um ano será de mais de R$52 milhões, sem que a empresa precisasse vencer um processo licitatório para isto.

Contas de 2016 apresentaram déficit financeiro de R$114 milhões

Na sessão plenária desta terça-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou as contas da Prefeitura de Itaboraí referentes ao exercício de 2016, último ano da gestão do prefeito Helil Cardozo (foto). O TCE apontou seis irregularidades na prestação de contas, entre elas a abertura de créditos adicionais de R$234.406.143,03, acima do estabelecido pela Lei Orçamentária; R$1.693.538,45 em créditos adicionais abertos sem a respectiva fonte de recurso; déficit financeiro no total de R$114.968.727,78; repasse ao Poder Legislativo abaixo do orçamento; assunção de obrigação de despesa que não poderia ser paga e o cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 5.628.084,87.

Mauro se reuniu com o presidente da Jucerja, Luiz Velloso, definindo ações que vão agilizar a abertura de empresas Secretaria de Indústria e Comércio firma parcerias para garantir isto

A partir de janeiro o município de Magé vai oferecer um processo facilitado para abertura de novas empresas, o que poderá ser concluído em até sete dias. Parceria neste sentido foi firmada pela Secretaria de Indústria e Comércio com a 14ª Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), através da Casa do Empreendedor Barão de Mauá, que está sendo reativada para buscar investimentos para o município. "A Casa do Empreendedor e a Delegacia da Junta elevam Magé e o empreendedor da cidade a um patamar muito superior ao atual. Vamos tornar fácil de verdade para quem vem empreender em nossa cidade, com desburocratização total", enfatiza o secretário Mauro Gomes Pinto, envolvido no esforço para a geração de emprego e renda.

Chamadas estão sendo feitas apenas por e-mail

A Prefeitura de Duque de Caxias começou a convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2015 para o setor de Educação, mas em vez de comemorar os classificados dentro do número de vagas imediatas oferecidas no edital estão é protestando. É que as chamadas estão sendo feitas apenas por e-mail, com a Secretaria de Administração ignorando o princípio constitucional da ampla publicidade ao deixar de publicar no site oficial do município a lista de convocados, para que os interessados possam acompanhar o processo e conferir se as chamadas estão sendo feitas por ordem de classificação. Preocupados com a falta de transparências, alguns candidatos apelaram ao Ministério Público, para terem garantido o direito de saber quem está sendo convocado, para quais funções e quantos aprovados foram chamados até agora. Aliás, a falta de transparência na gestão do prefeito Washington Reis (foto) se também em relação aos gastos da municipalidade e quanto aos contratos emergências firmados pela Prefeitura.

Josias Quintal mantém como fornecedor o posto denunciado em processo de improbidade contra José Renato Empresa recebeu mais de R$ 3,5 milhões na gestão atual fornecendo combustível

Denunciado pelo Ministério Público em abril de 2016 em processo de improbidade administrativa com dano aos cofres públicos, o Posto Orion ainda é o fornecedor de gasolina, etanol e olho diesel para a Prefeitura de Santo Antonio de Pádua e já recebeu mais de R$ 3,5 milhões na gestão do prefeito Josias Quintal. O processo 0002139-08.2016.819.0050 que tramita na 2ª Vara da cidade, além dos controladores do posto, envolve ainda o prefeito José Renato Padilha, o ex-secretário municipal de Fazenda José Manoel Andrade e o ex-responsável pela Controladoria de Abastecimento José Bernardino Terra Miller, acusados pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), de “fraude e direcionamento de licitações destinadas à aquisição de combustível pela municipalidade”, com prejuízo de mais de R$ 21,5 milhão aos cofres da municipalidade.

Caixa-preta guarda, por exemplo, informações sobre locação de equipamentos

A Prefeitura de Araruama já comprometeu este ano pelo menos R$ 100 milhões em contratos para prestação de serviços e fornecimentos, vários deles sem licitação, mas os vem mantendo em segredo, ignorando o que manda a Lei da Transparência. Uma contratação que tem sido muito questionada é a referente a um pregão realizado em abril, tendo como objeto a locação de máquinas e caminhões, vencido pela Macario’s Comércio Serviços e Transporte. O contrato firmado com esta empresa tem o valor global de R$ 5.799.997,92 e validade de um ano, mas é quase impossível saber quais tipos de equipamentos foram alugados ao município e quantos caminhões a empresa colocou à disposição da Prefeitura, já que o contrato não está disponível no sistema.