Certame realizado em 2015 expira dia 29, mas processos resultam em ampliação indireta do prazo

A Prefeitura de Duque de Caxias, segundo informa o governo, ainda não teria sido notificada da decisão tomada na última sexta-feira (19) pelo juízo da 5ª Vara Cível, que posicionou-se pela convocação dos aprovados para o cargo de auxiliar administrativo no concurso público realizado em 2015, mas de acordo com uma fonte ligada ao gabinete do prefeito Washington Reis, a Procuradoria do município deverá ser acionada para tentar derrubar a antecipação de tutela concedida pela juíza Denise de Araújo Capiberibe, que tem em mãos uma segunda ação impetrada pelo Ministério Público com o mesmo objetivo, esta pela convocação dos candidatos classificados para as funções de professor níveis I e II.  A Promotoria de Justiça ajuizou as ações civis públicas para evitar que os aprovados sejam prejudicados com o fim da validade do concurso, que termina no próximo dia 29, mas, aponta ainda a fonte, o próprio prefeito pode emitir decreto estendendo o certame por mais dois anos.

Ele é acusado também de usar instituição para contratar mão de obra irregularmente

O gasto de mais de R$ 4 milhões com o Instituto Sorrindo Para a Vida para contratação indireta de funcionários e dispensas de licitação em favor D.D.F. Vip Veículos para os serviços de aluguel de carros à Prefeitura de Valença, entre 2003 e 2007, levou o Ministério Público a denunciar na Justiça o ex-prefeito desta cidade do Sul Fluminense, Antônio Fábio Vieira (foto) por crime de responsabilidade e fraude em processo licitatório.

Decisão foi tomada hoje em uma das duas ações movidas pelo Ministério Público

Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira (19), a juíza Denise de Araujo Capiberibe, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, determinou que o prefeito Washington Reis (foto) convoque os candidatos aprovados para o cargo de auxiliar administrativo no concurso público realizado pela gestão anterior. O certame terá a validade de dois anos expirada no próximo dia 29 e a magistrada quer que a convocação seja feita no prazo de cinco dias. O despacho foi dado no processo 0055561-48-2017.8.19.0021, mas há ainda a Ação Civil Pública 0061716-67.2017.8.19.0021, na qual o Ministério Público pede o mesmo em relação aos aprovados para a função de professor, com a liminar podendo ser concedida a qualquer momento.

Foram encontrados remédios e produtos vencidos, que não estavam separados em locais de descarte Choque de ordem da Vigilância Sanitária vai passar por todo o município

Com multas que podem chegar a R$ 8 mil, agentes da Vigilância Sanitária de São João de Meriti estão estendendo às farmácias a Operação Choque de Ordem, que visa corrigir irregularidades verificadas no comércio de modo geral. Só no bairro Parque Araruama, por exemplo, de quatro estabelecimentos visitados três não tinham farmacêutico responsável, o que contraria a Lei nº 13.021, que tornou obrigatória a presença permanente deste profissional nas farmácias de qualquer natureza. De acordo o setor de fiscalização, uma das drogarias foi notificada também por falta de organização nos depósitos e refrigeração inadequada de alguns medicamentos. Além disso, o ar condicionado estava queimado, comprometendo o armazenamento dos produtos. Também foram encontrados medicamentos com prazo de validade que não estavam separados em locais próprios para descarte.

Ação requer bloqueio de R$ 14,5 milhões de André Mônica

A gestão irregular de recursos destinados ao setor de Educação gerou prejuízos à administração financeira e à qualidade do ensino no município de Araruama entre 2009 e 2012. Este é o entendimento do Ministério Público que, através da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito André Mônica e Silva. De acordo com o MP, o ex-prefeito tentou ocultar a aplicação indevida dos recursos do Fundeb "apresentando dados equivocados, falsos ou incompletos na contabilidade pública".

O estado é laico, mas parece que o secretário municipal de Educação se esqueceu disto. Tanto que Justiça teve de lembrá-lo

O juiz Antônio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz, titular da 4ª Vara Cível da Comarca local, determinou nessa terça-feira (17), que Vantoil de Souza Júnior, secretário de Educação de Barra Mansa, cidade do Sul Fluminense,  suspenda a ordem de serviço através da qual obrigava os alunos da rede municipal de ensino a entoarem a oração Pai Nosso, diariamente, antes do início das aulas. O magistrado cita em sua decisão que a revogação tem de ser feita em 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Para o juiz a obrigatoriedade não encontra respaldo "nos princípios da laicidade, tolerância e liberdade religiosa".

A mostra vai até o dia 20 de janeiro de 2018.

Entre peças de cerâmica contemporânea quem visita a exposição Serra da Capivara – Homem e Terra, inaugurada este mês no Centro Sebrae de Referência do Artesanato Brasileiro (Praça Tiradentes 71, Centro, Rio de Janeiro), encontra artefatos produzidos há 3.400 anos. A mostra reúne o trabalho de 32 mestres ceramistas e obras pré-históricas raras, nunca antes expostas, do Museu do Homem Americano, no Piauí. No espaço o visitante tem a chance de traçar uma imagem comparativa entre a arte em cerâmica produzida hoje na região e as peças pré-históricas, uma ponte entre o passado e o presente.

Serão feitas intervenções em 40 pontos da cidade

Iniciadas no último dia 9, as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água que atende os moradores de Mesquita, na Baixada Fluminense, deverão ser concluídas em março de 2018. Esta é a previsão comunicada ao prefeito Jorge Miranda pela Cedae e pela empresa RC Vieira Engenharia, encarregada das obras, que começam na localidade da Chatuba. Serão feitas intervenções em 40 trechos das ruas Roberto Simonsen, Bráulio, Bahia, Ceará, Paraná, Florianópolis, Coelho da Rocha, Arthur Oliveira Vecchi, Mr. Watkins, Barão de Salusse, Soares Couto, Serra, Crispim, Aurora, dos Alpinos, Sarapui, Lídia, Paulo Macedo e Coronel França Leite, além das avenidas União, Baronesa de Mesquita, Getúlio de Moura, Governador Celso Peçanha, Dona Flaviana, Dr. Mario de Abreu e Eternidade. Ao todo serão instalados 11.297 metros de tubulações que vão de 150 a 700 milímetros.

Análise técnica do TCE apontou um déficit financeiro de R$11,6 milhões

Dos 365 dias do ano de 2016 o ex-prefeito Nestor Vidal governou por exatos 97, ficando o atual prefeito, Rafael Santos de Souza, responsável pelo restante do período, 268 dias. Mas ainda assim as contas de gestão referentes ao exercício do ano passado são de responsabilidade de ambos e os dois estão no parecer contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que apontou irregularidades, entre elas um déficit financeiro de R$ 11.654.617,18; gasto irregular de R$ 83.390,15 com os recursos do Fundeb e a realização de despesa não paga dentro do mandato que terminou no dia 31 dezembro, sem que tivesse sido deixada disponibilidade de caixa para quitação no exercício seguinte. Em relação a este ano os números também não estariam se encaixando: a folha de pagamento estaria em cerca de R$ 19 milhões mensais e a receita não tem passado de R$ 27 milhões ao mês. Se o dever de casa não for além da redução do número de funcionários contratados e nomeados em cargos de confiança, o déficit, aposta gente do próprio governo, pode ser ainda maior.

Segundo as investigações, além das fraudes nas licitações há casos em que o produto vendido não era entregue Esquema de licitações montadas e uso de 'laranjas' estão na mira das autoridades

Realizada na última sexta-feira pela Polícia Federal, em parceria com a Receita Federal, Controladoria-Geral da União e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a Operação Inópia – que desmontou um cartel instalado em vários municípios fluminense na área de fornecimento de merenda escolar – está só na primeira fase. Na primeira foram cumpridos mandados de prisão temporária e 30 de busca e apreensão em endereços do Rio, Niterói e Duque de Caxias. Um dos prédios visitados é um condomínio na Barra da Tijuca, onde mora o empresário Antônio Carlos Monteiro, dono da Home Bread Indústria e Comércio, que vem sendo investigada há alguns anos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público Federal. Em 2015 a Home Bread chegou a ser denunciada por supostas irregularidades no fornecimento em Mesquita, onde fora contratada na gestão do prefeito Gelsinho Guerreiro. A empresa, entretanto, não opera na administração do prefeito Jorge Miranda.