O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios, obteve, no plantão judiciário, decisão que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 5.240/2024, que estabelecia reajuste salarial para o prefeito e vice-prefeito, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal vigente, que limita gastos, incluindo a proibição de aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. 

A Promotoria já havia expedido Recomendação ao município de Três Rios, e a outros municípios também, visando acompanhar a transição aos governos eleitos para o quadriênio 2025/2028, e garantir o cumprimento das regras determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas boas práticas de transição de governos municipais. 

No primeiro dia do ano a caixa postal do elizeupires.com ficou atulhada de mensagens de servidores e ex-servidores da Prefeitura de Mangaratiba, resultado da grande repercussão da Mangaratiba: Alan Bombeiro abre saco de bondades no último dia de mandato em favor de mais de 130 ex-servidores, veiculada às 18h30 do dia 31 de dezembro, que revelou o último ato do agora ex-prefeito Alan Campos da Costa, que usou 71 páginas da última edição de 2024 do diário oficial com seu pacote de bondades em favor de 134 pessoas, entre elas ele mesmo.

Nas mensagens queixas de quebra da ordem cronológica para o pagamento de direitos adquiridos e até de verbas indenizatórias. Contratados ou ocupantes de cargos comissionados que viram o ano ir embora e nada de ver a cor do dinheiro devido pela administração municipal.

Com isso o município terá acesso a convênios com o governo federal e recursos para obras e serviços

Após 16 anos de dificuldades, Magé encerra 2024 com uma conquista histórica: a regularização completa no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), uma espécie de serviço de proteção ao crédito, uma espécie de Serasa do governo federal.

● Elizeu Pires

O Conexão do Futuro atendia cerca de 7 mil estudantes e teve grande participação pela elevação dos índices do município no Ideb - Foto: Divulgação/PMS Depois de eleger sua sucessora com 81,68% dos votos nominais, a prefeita de Saquarema, Manoela Peres está encerrando sua gestão com alto índice de aprovação.

A história se repete a cada ano e ninguém toma providência

● Elizeu Pires

Júlio Guimarães/Riotur A Capitania dos Portos do Rio de Janeiro autorizou seis navios de cruzeiro a fundear em frente à Praia de Copacabana, na zona sul da cidade, para acompanhar a festa de réveillon. A previsão é de inspecionar entre 200 e 300 embarcações de menor porte, como barcos de esporte, turismo náutico e de transporte de passageiros, para que possam também ancorar próximo à praia.

As embarcações interessadas em participar da festa, terão que solicitar a inspeção para a Capitania dos Portos. Os barcos serão inspecionados até 30 de dezembro.  “Essa inspeção envolverá a verificação de documentos, de itens de segurança, do cumprimento da lotação de cada embarcação”, explica o capitão dos Portos do Rio de Janeiro, comandante Luciano Calixto.

● Elizeu Pires

Quem entra no que a Prefeitura de Guapimirim chama de Portal da Transparência buscando pelo contrato 84, firmado em 29 de novembro de 2022 entre a Secretaria de Saúde e a empresa Gaia Service, uma empresa de terceirização de mão de obra muito conhecida do Ministério Público, não o encontra. Mas ele existe. Tanto que já foram feitos dois termos aditivos para estendê-lo.

Decisão atinge ainda o secretário de Saúde

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão judicial que determina o bloqueio de bens da prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado (foto), e do secretário municipal de Saúde, Bruno Alpacino Velame Reis. A medida foi tomada após os gestores descumprirem uma liminar que exigia a regularização imediata dos serviços de saúde no município.

Heloise: "O divórcio não é o término da responsabilidade conjunta na criação dos filhos" - Foto: Reprodução. Uma das referências no país em mediação judicial e defensora do diálogo intermediado por uma pessoa de fora da relação como a melhor solução para interromper confrontos e alcançar entendimentos positivos, a advogada carioca Heloise Armada está prestes a lançar o livro “Mediação familiar transformando divórcios de casais com filhos”.

É uma obra voltada não só para quem se interessa por Direito da Família ou atua na área, como para quem viveu a dor da separação dos pais. Filha de pais separados, a autora explica que o livro é fruto de sua tese de Mestrado em Resolução de Conflitos e Mediação na Universidad Internacional Iberoamericana, em Porto Rico, e na Universidad Europea del Atlántico, na Espanha.

Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada para que a Câmara Municipal de Itaboraí disponibilize seus dados no Portal da Transparência do órgão, como determina a legislação. Em sua decisão, o Juízo da 1ª Vara Cível de Itaboraí concedeu o prazo de 60 dias para que a Casa Legislativa disponibilize os dados para consulta, sob pena de multa pessoal a ser aplicada ao presidente da Câmara.

Na ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ressalta que, desde 2018, têm sido verificadas irregularidades na disponibilização de dados por parte da Câmara. Foram encaminhadas duas Recomendações Ministeriais para os gestores da Casa Legislativa, cobrando transparência na divulgação dos dados, não sendo encaminhadas respostas.