A subprocuradora-geral do estado do Rio de Janeiro, Alice Voronoff, deu parecer pela declaração de inconstitucionalidade de uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Japeri. Trata-se da Lei da Lei Municipal nº 1.651, de 13 de abril de 2026, que fez a transformação de cargos aparentemente sem aumento despesa e criou pelo menos outros oito.
A representação pela inconstitucionalidade da lei, com pedido de suspensão imediata dos efeitos dela, tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e o processo tem como relator o desembargado Luiz Zwiter, e nela é questionada a “desproporcionalidade diante do quantitativo de cargos efetivos e sem atribuições de direção, chefia ou assessoramento”, o que viola a Constituição da Federal e a Estadual, e afronta uma jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
