O recebimento do auxílio não dependerá do envio de certidão negativa de débito com instituições

A norma valerá para dívidas com o Estado tanto para quaisquer instituições financeiras e irá vigorar enquanto durar o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia de coronavírus. Os editais lançados pelo Poder Executivo que visam ao cumprimento da Lei Aldir Blanc (Lei Federal 14.017/20), além de outros editais semelhantes, deverão alcançar o mais amplamente possível os trabalhadores da cultura e espaços culturais e artísticos. Os editais lançados antes desta medida também serão contemplados por ela.

Dinheiro virá do  ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural 

O governador Claudio Castro vai sancionar nos próximos dias o projeto de lei 3.158/20, aprovado  pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que internalizou o Convênio ICMS 51/2020. A medida permitirá o ingresso de recursos importantes aos cofres fluminenses, recuperando parte da arrecadação perdida pelo Rio em razão da pandemia do novo coronavírus. Também é fundamental para garantir a segurança jurídica no que diz respeito às regras que vão valer daqui para frente quanto ao ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural. 

No termo de delação firmado com o Ministério Público Federal em 24 de junho o ex-secretário Edmar Santos cita que o ex-prefeito de Nova Iguaçu, Nelson Bornier, teria se movimentado para conseguir reabilitar a OS Unir Saúde junto ao governo estadual, o que ele nega. Se a movimentação ocorreu ou não, o fato é que o governador Wilson Witzel – apesar de todos os pareceres técnicos contrários –, assinou a reabilitação, o que acabou sendo o motivo formal do impeachment votado ontem (23) na Alerj.

Edmar disse mais. Falou ainda que o grupo hoje chamado de Máfia da Saúde, deixou de se reunir no edifício da Rua Rodrigo Silva, 19, no centro  – batizado de QG da Propina – porque Bornier aparecia nas reuniões e teria produzido um dossiê com todos os visitantes do endereço, o que Nelson também desmente.

Lei nesse sentido foi aprovada pela Alerj

As Organizações Sociais da Saúde (OSs) serão extintas no Estado do Rio a partir de 31 de julho de 2024, com a revogação da Lei 6.043/2011 - que regulamentou a contratação dessas organizações pela administração pública estadual. A determinação é da Lei 8.986/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, desta quarta-feira (26/08).

Procurador-geral diz em parecer que reclamação do governador do Rio é improcedente

Se depender da Procuradoria-Geral da República a comissão que analisará o impeachment do governador Wilson Wtizel instalada pela Assembleia Legislativa vai prosseguir com os trabalhos. Parecer favorável à CPI foi liberado nesta quinta-feira (20) pelo procurador Augusto Aras (foto), encarregado de analisar os argumentos apresentados pela defesa do governador do Rio, que conseguiu, em decisão monocrática, paralisar o processo que pode resultar em cassação de mandato.

... avaliam até aliados do governador

Para alguns deputados quem teria que se preocupar com a delação e as gravações de Edmar Santos é Wilson Witzel Na próxima quinta-feira (20) o procurador-geral da República, Augusto Aras, deverá liberar para o STF o parecer sobre a possível cassação da liminar que suspendeu o processo de impeachment aberto contra o governador Wilson Witzel pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O parecer pode até ser favorável ao pedido feito pelos advogados do homem que renunciou a carreira de juiz federal para ingressar na política, mas até aliados dele já avaliam que o cronômetro iniciou a contagem regressiva.

Wilson Witzel volta a recorrer ao STF contra investigação da Alerj

Depois do recurso para paralisar os trabalhos da CPI instalada pela Assembleia Legislativa para apurar denúncias de irregularidades nos contratos firmados pelo governo do Rio para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, o governador Wilson Witzel (foto) agora está questionando a escolha da procuradora da República Lindôra Araújo para relatar o processo de impeachment.

O Poder Executivo poderá quitar os salários e encargos trabalhistas de funcionários de organizações sociais da Saúde caso elas não efetuem os devidos pagamentos. É o que propõe o projeto de lei 2.882/2020, do Poder Executivo, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (4). Por ter recebido emendas, a redação final do projeto ainda poderá ser alterada durante a votação.

A proposta altera a Lei 6.043/11, que regulamenta as organizações sociais que prestam serviços ao Estado por meio de contratos e prevê que os funcionários dessas empresas não terão vínculo direto com o Poder Público. Com a alteração, o governo poderá fazer os repasses aos funcionários caso haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea. Essa medida poderá ser justificada por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas não cumpram com as obrigações trabalhistas. A norma prevê o ajuste de contas posterior com a organização.

Max diz em nota oficial que vai recorrer para manter o mandato Por três votos a dois o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgou procedente a ação declaratória de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem  justa causa ajuizada pelo diretório estadual do MDB contra o deputado Max Lemos, que deixou o partido e filiou-se ao PSDB para poder concorrer à Prefeitura de Nova Iguaçu. A decisão foi tomada no final da tarde desta quarta-feira e favorece o primeiro suplente da legenda, o ex-deputado Atila Nunes, que também é autor da ação. Em nota oficial divulgada há pouco o parlamentar alega que vem sofrendo perseguição desde que decidiu concorrer ao cargo de prefeito de Nova Iguaçu.

"Em relação ao julgamento do colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ), na tarde desta quarta-feira (15), sobre a perda do mandato eletivo de deputado estadual, informo que respeito a decisão do referido colegiado, porém, continuo fortemente acreditando em Deus e na justiça. Utilizaremos todos os recursos permitidos pela legislação  brasileira, pois fomos eleito deputado estadual com 59.672 votos, e é por estes, que confiaram em nossa liderança que continuaremos lutando. Todos sabem da grande perseguição e discriminação que venho sofrendo desde que aceitamos o desafio de liderar um grupo político que visa transformar e, principalmente, levar o desenvolvimento econômico para Nova Iguaçu", diz o deputado na nota oficial.

Vários que participaram da primeira reunião do secretariado de Witzel já deixaram o governo, uns demitidos, outros por vontade própria Com os dias como governador praticamente contados, o ex-juiz Wilson Witzel, ao que parece, só contaria hoje com um aliado de verdade no Palácio Guanabara, o secretário da Casa Civil Cleiton Rodrigues, que tem se movimentado nos últimos dias no sentido de tentar reverter o quadro na Assembleia Legislativa, onde 69 dos 70 deputados, se o processo de cassação fosse votado hoje, mandaria o Witzel para casa sem dó nem piedade.

Ao contrário de Cleiton, alguns titulares de pastas importantes estariam mais preocupados em fazer uma espécie de seguro para manterem-se os postos numa já dada como certa gestão do vice-governador Claudio Castro, que, por sua vez, usando as sandálias da humildade, tem ficado calado e evitando encontros que podem ser confundidos como conspiração. Também teriam aqueles que apostam que a onda de desgraça possa afetar outras pastas e que o melhor seria destinar a fidelidade a outro senhor.