Ação requer bloqueio de R$ 14,5 milhões de André Mônica

A gestão irregular de recursos destinados ao setor de Educação gerou prejuízos à administração financeira e à qualidade do ensino no município de Araruama entre 2009 e 2012. Este é o entendimento do Ministério Público que, através da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito André Mônica e Silva. De acordo com o MP, o ex-prefeito tentou ocultar a aplicação indevida dos recursos do Fundeb "apresentando dados equivocados, falsos ou incompletos na contabilidade pública".

A infiltração do crime organizado na política não é nenhuma novidade. Começou na Zona Oeste do Rio com os irmãos Natalino e Jerominho Guimarães Mapeamento inclui zonas eleitorais de Resende e Itatiaia

Com pouco mais de 30 mil habitantes, segundo dados do IBGE, Itatiaia, no Sul Fluminense, deixou de ser uma cidade tranquila. Pelo menos é o que aponta o mapeamento sobre as zonas eleitorais do estado do Rio de Janeiro, nas quais votam moradores de áreas controladas pelo crime organizando, localidades sob o domínio de milícias ou tráfico de drogas, encomendado pelo Ministério da Justiça. Na lista estão a 198 ZE que atende Itatiaia e parte de Resende e a 031 ZE, que reúne só eleitores de Resende. O levantamento aponta a influência criminosa em 850 zonas de conflito e os políticos que ganharam, em 2016, mais votos em sessões de 19 zonas eleitorais de sete cidades fluminenses.

Para cargo de direção na Secretaria de Saúde

Afastado pela Justiça dos quadros da Prefeitura em abril de 2014 em um processo movido pelo Ministério Público por supostas fraudes em processos licitatórios montados para compra de merenda escolar, Paulo Cesar Freire dos Santos é o novo diretor do Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Saúde. Ele foi promovido pela prefeita Lívia Soares Belo da Silva (foto), que em janeiro já o havia dado um cargo de assessor especial. Paulo é irmão de Valdemir Freire dos Santos, presidente do instituto de previdência dos servidores, o Ibasma e é marido da Controladora Geral do município, Mônica Costa Guimarães. São dois laços de parentesco, o que está sendo interpretado como nepotismo por gente do próprio governo.

A Prefeitura acabou contratando - por R$ 1,6 milhão - fornecedor de merenda com base em certidão com informação falsa emitida pela própria administração municipal Procurador assina certidão irregular, mas só servidora está sendo responsabilizada

A liberação de uma certidão negativa de dívida pública emitida manualmente (fora do sistema de informática) e com data falsa - em favor de uma empresa em débito com a Prefeitura de Araruama - pode custar o emprego de uma servidora de carreira, uma condenação por improbidade administrativa e, provavelmente, ela poderá responder ainda a um processo penal. O documento foi expedido no dia 2 de janeiro para a Comercial Castanho de Gêneros Alimentícios, que o usou para firmar dois contratos emergenciais com o município, no total de mais de R$ 1,6 milhão. Ocorre, entretanto, que apesar de ter sido expedido pela funcionária Dagmar Martins Vieira, o documento foi assinado pelo procurador-geral do município, José Fernando de Carvalho, que usou o carimbo de seu cargo anterior, o de diretor da Dívida Ativa, inocentado no inquérito administrativo aberto para apurar o fato.

Presidência da Casa não mostra suas contas nem fiscaliza as da Prefeitura

Quantos carros estão à disposição da Câmara de Vereadores de Araruama e quantos quilômetros percorrem por dia? Isto é o que o presidente da Casa, Carlos Alberto Siqueira, precisa responder para explicar um contrato no valor de R$ 483.613,20 firmado com a empresa Auto Posto Mataruna para abastecimento de veículos oficiais. Com um orçamento de R$ 9.478,900,00 para o exercício deste ano, o Poder Legislativo de Araruama também tem a sua espécie de "caixa-preta" para esconder as contas que deveriam ser públicas. A Casa até que tem um Portal da Transparência, só que o máximo que se consegue encontrar nele é um balancete postado em janeiro, mesmo assim, sem as informações que deveriam estar disponibilizadas de forma clara e com acesso fácil para possibilitar o controle social.

Câmara de Vereadores não se movimentou para apurar contrato firmado com base em "nada consta" que não poderia ter sido concedido, pois empresa tinha registro de débito com o município

● Elizeu Pires

Segundo o MP a empresa teria sido beneficiada por fraudes em processos de licitação em Búzios

Empresa desclassificada por não ter certidão de débito fiscal havia conseguido suspender o resultado de um pregão de mais de R$ 9 milhões

Em decisão proferida nesta segunda-feira, o desembargador Milton Fernandes de Souza, presidente do Tribunal de Justiça, derrubou liminar concedida pelo juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Araruama em favor da Comercial Castanho de Alimentos, que havia recorrido contra o resultado de licitação para o fornecimento de merenda escolar. A empresa foi desclassificada por não apresentar certidão de quitação fiscal e resolveu barrar na Justiça o resultado do Pregão 022, vencido pela Agro Lagos Comercial. A licitação ocorreu no dia 12 de maio e a desclassificação da Castanho ocorreu por causa de um nada consta que havia sido expedido dois dias antes de a empresa requerer o documento, uma situação que complicou a vida do procurador geral do município, José Fernando Carvalho, que havia dado visto na certidão suspeita.

Miguel Jeovani tenta no tapetão uma chance de reverter massacre nas urnas

Apontado por lideranças locais como o pior prefeito que Araruama já teve, o empresário Miguel Jeovani (foto), ainda não desistiu do poder e está apostando suas fichas na manutenção – pelo Tribunal Regional Eleitoral – de uma decisão em primeira instância, que cassa os registros e os consequentes diplomas da prefeita Lívia Belo e do vice-prefeito Marcelo Amaral, o que, se acontecer, resultará numa eleição suplementar sem a participação da chapa que massacrou Jeovani nas urnas, junto com o também ex-prefeito André Mônica. Na semana passada, embora o TRE ainda não tenha dado a palavra final, o grupo de Miguel comemorou o parecer dado no processo pelo Ministério Público Eleitoral, que opinou pelo prazo de inelegibilidade de Lívia e Marcelo e pela cassação da chapa.

Então diretor da Dívida ativa que visou o documento foi nomeado logo depois para comandar a Procuradoria do Município. Nada consta foi usado em contrato emergencial de R$ 1,4 milhão

A certidão negativa de débitos fiscais usada pela empresa Comercial Castanho para ser contratada emergencialmente, por mais de por mais de R$ 1,4 milhão para fornecer gêneros alimentícios à Secretaria de Educação, tem a assinatura do próprio procurador-geral de Araruama, José Fernando de Carvalho, que até o dia 2 de janeiro – quando o documento foi emitido – respondia pelo setor de Dívida Ativa. Apesar da assinatura e da suspeita de favorecimento a empresa, até o final do expediente da última sexta-feira José Fernando permanecia no cargo.