Uma certidão negativa de débitos fiscais usada pela empresa Comercial Castanho para ser contratada emergencialmente para fornecer gêneros alimentícios à Secretaria de Educação pode virar caso de polícia em Araruama. O documento está sendo questionado pela própria Prefeitura, que instaurou procedimento interno visando apurar como um nada consta que só foi requerido no dia 4 de janeiro pudesse ser emitido dois dias antes, sem contar que na data emissão a sede do governo estava fechada e não houve atendimento ao público. A ação suspeita foi descoberta na última quinta-feira, quando o processo administrativo que gerou a Dispensa de Licitação nº 14/2017, no valor de R$ 1.414.610,31, homologada no dia 3 de fevereiro foi conferido.

Pelo que foi verificado até agora, a certidão – que foi assinada pelo oficial administrativo Dagmar Martins Vieira – tem validade até 1º de julho deste ano e consta mesmo como emitida no dia 2 de janeiro, dentro do referido Processo Administrativo 366/2017, que só foi aberto no dia 4, conforme provam documentos que estão sendo analisados na investigação, que já apurou também que havia débito pendente até o dia 17 de janeiro, referente ao exercício de 2016, o que complica ainda mais situação.

Concorrência vencida pela atual concessionária foi anulada por decisão da Justiça

O juízo da 1ª Vara Civil de Araruama anulou o processo licitatório aberto pela Prefeitura em 2013 para a concessão das linhas municipais de ônibus, vencida pela empresa Montes Brancos, que há mais de 10 anos vinha explorando o serviço sem licitação, até disputar sozinha o certame realizado na gestão do prefeito Miguel Geovani, a partir de um edital que teve várias irregularidades apontadas na ação judicial. Pela decisão tomada pela juíza Alessandra de Souza Araújo o município tem 120 dias de prazo para abrir uma nova concorrência e nada impede a participação da atual concessionária. A magistrada determinou ainda que a viação reduza imediatamente o valor da tarifa praticada para R$ 2,80, corte decretado no início do ano pela atual administração, mas ignorado pela Montes Brancos, que continuou cobrando o preço de R$ 4,10.

Chiquinho só vai poder entrar nos setores abertos a qualquer cidadão que funcionem fora da sede do governo. Isso é porque, apesar da ficha suja, ele vinha se comportando como governante

Em decisão tomada hoje pelo desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, foi mantida a medida liminar concedida ao Ministério Público, no dia 19 de abril, pelo juiz Maurílio Teixeira de Mello Junior, da 2ª Vara Cível da Comarca local, proibindo a entrada do ex-prefeito de Araruama, Francisco Carlos Fernandes, o Chiquinho da Educação (foto), na sede do governo. A decisão foi proferida no julgamento de um agravo impetrado por Chiquinho contra a decisão do juiz, mas o recurso foi acatado em parte, com o desembargado liberando a entrada de Chiquinho nos demais prédios municipais, desde que o acesso implique no exercício indevido de funções públicas, o que vinha correndo desde janeiro, com o ex-prefeito agindo como se governasse o município.

Ex-prefeito está proibido de agir como se fosse o governante da cidade. De agora em diante ele não pode nem mais entrar nos órgãos públicos do município

Desde o dia 1º de janeiro se comportando como se governante fosse, o ex-prefeito de Araruama, Francisco Carlos Fernandes, o Chiquinho da Educação (foto), está proibido de entrar em qualquer órgão da Prefeitura. Decisão nesse sentido foi tomada nesta quarta-feira pelo juiz Maurílio Teixeira de Mello Junior, da 2ª Vara Cível da Comarca local em ação de improbidade administrativa movida contra Chiquinho e a pedetista Lívia Soares Bello da Silva, que venceu a eleição de 2016 usando o nome Lívia de Chiquinho e o slogan “vota nela que ele volta”, em alusão aos dois mandatos de prefeito exercido por seu marido, que só a lançou candidata porque está enquadrado como “ficha suja”, devido a várias condenações na Justiça e a diversas contas de gestão reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Se a decisão for mantida por instância superior Lívia e o vice Marcelo Amaral (a esquerda) serão afastados e uma nova eleição ocorrerá sem a participação dos dois. Chiquinho (direita) pegou mais quatro anos de inelegibilidade A decisão foi tomada em processo por abuso de poder econômico. Ainda cabe recurso ao TRE

Em decisão tomada na última quarta-feira (12) e divulgada hoje, o juízo da 92ª Zona Eleitoral cassou o registro de candidatura e os consequentes diplomas da chapa vencedora das eleições de 2016 em Araruama para destituir dos mandatos a prefeita Lívia Soares Bello da Silva, a Lívia de Chiquinho (PDT) e o vice-prefeito Marcelo Amaral Carvalho (PRB), por abuso de poder econômico. Ainda cabe recurso em instância superior e os dois vão aguardar o julgamento nos cargos. A sentença da juíza Alessandra de Souza Araújo atinge ainda o ex-prefeito Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, o Chiquinho da Educação, marido de Lívia, que pegou quatro anos de inelegibilidade, pena também imposta a Lívia. Se confirmada a cassação da chapa o Tribunal Regional Eleitoral vai marcar uma eleição suplementar para a escolha do novo governante da cidade.

Com direitos políticos suspensos e proibido de contratar com o poder público, Chiquinho da Educação estaria dando as cartas no governo, embora devesse estar bem longe dele

Citado em pelo menos 66 processos judiciais, condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado e com uma sentença que o tornou inelegível por cinco anos e o proíbe de contratar com o poder público pelo mesmo período, o ex-prefeito de Araruama, Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, o Chiquinho da Educação (foto), é quem estaria dando as cartas no governo de sua mulher, a prefeita Lívia Belo (PDT), que disputou a eleição com o nome de Lívia de Chiquinho. Ele aparece no site do Tribunal de Justiça com 28 processos cíveis, quatro criminais e 34 na Vara de Fazenda Pública, onde são ajuizadas ações de execução fiscal. A decisão que o tornou inelegível se deu em processo por improbidade administrativa pelo uso de servidores da Secretaria de Obras na construção de uma casa em Búzios. Chiquinho pegou dez anos de inelegibilidade, mas recorreu ao TJ e a pena foi reduzida à metade, devendo prescrever em setembro deste ano se a decisão do Tribunal de Justiça não cair em Brasília, onde a ação será analisada em última instância. Porém, como há mais processos tramitando, a estimativa de alguns advogados é de que ele possa ficar inelegível até 2024.

Governo já teve vários secretários afastados e procurador preso

Há 45 dias no cargo em seu segundo mandato consecutivo, o prefeito de Silva Jardim, Anderson Alexandre (foto), ainda não se pronunciou sobre a prisão do procurador geral adjunto Emerson Leite da Silva, ocorrida na última quinta-feira (9). Emerson teve a prisão decretada pela Justiça a pedido do Ministério Público, que investiga um esquema de fraude no pagamento de precatórios judiciais, processos em que o Poder Judiciário determina a quitação de indenizações devidas pelo poder público em ações transitadas em julgado. Este é apenas mais um escândalo na gestão de Anderson, que também é réu em vários processos, alguns deles por fraude em licitações. Alexandre já teve vários colaboradores (secretários, subsecretários e assessores) afastados por decisão da Justiça e ele próprio teve um pedido semelhante ajuizado pelo MP.

Valor corresponde a 1.621 dias de juros e correção sobre R$ 618. 688,05 recebidos por eles dos cofres da previdência dos servidores de Araruama de forma indevida, segundo entende o Ministério Público

De acordo o relatório de atualização monetária dos valores que segundo entendimento do Ministério Público teriam sido pagos de forma indevida a três servidores públicos do município de Araruama - dois deles ocupando atualmente cargos no primeiro escalão do governo -, se fossem condenados hoje os réus teriam de devolver aos cofres do instituto de previdência dos funcionários da Prefeitura, R$ 1.340.303,86. O montante é resultado da soma de juros e correção sobre o total de R$ 618.688,05 pagos em agosto de 2012 ao secretário de Fazenda, o fiscal de tributos de carreira, Naldir de Oliveira Mendonça, o hoje presidente do Ibasma, Valdemir Freire dos Santos e o ex-presidente do órgão, Péricles Nunes Marins. Os três tiveram as contas bloqueadas por decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Araruama, uma medida preventiva que visa garantir a devolução do dinheiro caso os três sejam condenados na ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Tutela Coletiva (núcleo local) no processo nº 0011504-51.2014.8.19.0052.

A Prefeitura de Araruama tem um histórico de gestores processados por improbidade administrativa pelo MP Presidente da previdência municipal e secretário de Fazenda tem contas bloqueadas por receberem dinheiro de forma indevida do órgão responsável pelos proventos dos servidores inativos. MP pede devolução de mais de R$ 600 mil

Fiscal de tributos de carreira, Naldir de Oliveira Mendonça é, desde o dia 1º de janeiro, o secretário de Fazenda do Município de Araruama. Nada demais não fosse ele réu em processo por improbidade administrativa ajuizado pelo Ministério Público, que o acusa de ter recebido, de forma indevida, o total de R$ 195.552,02, a título de diferença de salários. Além de Naldir a prefeita Lívia Belo, a Lívia de Chiquinho (PDT), nomeou outro encrencado com a Justiça pelo mesmo motivo, o assistente administrativo Valdemir Freire dos Santos (foto), que está presidindo o instituto de previdência dos servidores, o Ibasma, órgão que teve os cofres sangrados por tais pagamentos, com ele próprio sendo beneficiado, recebendo, também de forma indevida - como afirmou o MP na denúncia -, R$ 205.968,01. Naldir era assessor de controle interno do Ibasma quando tudo aconteceu e Valdemir diretor financeiro do órgão que era presidido por Péricles Nunes Marins, que se pagou, no mesmo esquema, com R$ 217.168,02. Os três estão com as contas bloqueadas pela Justiça, em decisão tomada no dia 23 de janeiro. Os pagamentos somam R$ 618.688.05 e a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), está pedindo a devolução do valor recebido acrescido de juros e correção monetária.

Chiquinho canta de galo em Araruama e Antonio Peres é o bam-bam-bam do município de Saquarema Chiquinho manda em Araruama e Peres dá as cartas em Saquarema

Com condenações pela Justiça e contas de gestão reprovadas, o ex-prefeito de Araruama, Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, o Chiquinho da Educação, está inelegível pelo menos até 2021 e - pelo seu enquadramento no que diz a Lei da Ficha Limpa - pode ser chamado de “ficha suja”. Entretanto, mesmo impedido de disputar as eleições do ano passado, ele é apontado como o prefeito de fato da cidade, que, pelo menos no papel, é governada por sua mulher, a prefeita eleita, Lívia Soares Bello da Silva, a Lívia de Chiquinho (PDT). De acordo com servidores lotados na sede da administração municipal, embora não esteja nomeado em nenhum cargo, Chiquinho tem despachado como se governante fosse, dando as ordens quando, pela sua delicada situação jurídica, não deveria passar nem na porta da Prefeitura. A 22,7 quilômetros dali, Saquarema vive o mesmo quadro político, com uma prefeita de direito e um prefeito de fato: Antonio Peres, também inelegível por ser considerado “ficha suja” pela mesma lei que enquadra Chiquinho, foi nomeado secretário de Governo pela esposa, Manoela Ramos de Souza Gomes Alves (PTN).