Declarado eleito prefeito de Cabo Frio com uma diferença de mais de 11 mil votos para o segundo colocado, o candidato do PDT, José Bonifácio Novelino pode não assumir o mandato. Em julgamento suspenso na tarde desta sexta-feira (27) - com pedido de vista feito pela desembargadora Kátia Junqueira -, quando ele já perdia de seis a zero, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro está reformando sentença do juízo eleitoral local e indeferindo o registro de candidatura dele, homologado em primeira instância.

Se o TRE-RJ, em julgamento que deverá ser retomado na próxima segunda-feira (30) decidir pela impugnação do candidato, Bonifácio terá de conseguir reverter a situação no Superior Tribunal Eleitoral para poder ser diplomado e empossado como prefeito. Mantida a decisão também no TSE, os eleitores de Cabo Frio retornarão às urnas em eleição suplementar.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu recomendação aos atuais prefeitos e aos prefeitos eleitos de Armação dos Búzios, Cabo Frio e Arraial do Cabo para que adotem medidas para uma eficiente transição de governo.

É recomendado que os prefeitos desses municípios instituam, em cinco dias úteis, equipe mista de transição de governo, constituída preferencialmente por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, além de representantes, em número paritário, indicados pelo prefeito eleito, com a finalidade de fornecer ao novo gestor os dados administrativos e financeiros do Município.  Já aos prefeitos eleitos é recomendado, entre outras medidas, que indiquem os membros para composição da equipe mista de transição de governo e que observem diversas regras da administração pública.

A juíza Juliana Gonçalves Figueira, da 146ª Zona Eleitoral, deu prazo de cinco dias para que o prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Vianna, o Renatinho Viana (foto) – candidato a reeleição – apresente cópias dos contratos temporários e portarias de nomeações para cargos em comissão de todos os servidores, documentos relacionados a contratações feitas a partir de janeiro  de 2020.

Ele é alvo de uma ação de investigação judicial eleitoral por ter contratado este ano, sem concurso público 1.686 servidores. Caso não cumpra o prazo estabelecido, terá de pagar multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso no atendimento à decisão judicial, podendo responder ainda por crime de desobediência  ou de ato de improbidade administrativa. De acordo com a denúncia feita na ação, as contrações aumentaram os gastos com salários em R$ 2 milhões mensais

As investigações apontam que o bairro Sabiá era um dos alvos do grupo O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo, em parceria com a 132ª DP, realizou ontem (7) a operação “Máquina de Rapina”, para cumprir 10 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a seis integrantes de uma organização criminosa responsável pelos crimes de invasão de terras, grilagem e estelionato. Dois dos denunciados, Mauro Cesar Gonçalves da Silva e Aluizo Mendes de Araújo, são funcionários da Prefeitura de Arraial do Cabo, e tiveram o afastamento da função pública decretado pela Vara Única do município, a pedido do MPRJ.

O grupo formado por Mauro, Aluizo, Edson Soares dos Santos, Rogério Paulino Lopes, Lucas Silva dos Santos e Suzana Beatriz Silva dos Santos se organizava para invadir ilegalmente terrenos nos bairros do Sabiá e adjacências, com o objetivo de parcelar o solo e, posteriormente, efetuar a venda de partes dos terrenos para terceiros. Para tanto, utilizavam-se da atuação direta de Mauro, diretor da Guarda Marítima Municipal e coordenador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e de Aluizo, que trabalhava na administração do município.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu Recomendação para que os municípios de Cabo Frio, Araruama, Saquarema, Armação dos Búzios e Arraial do Cabo publiquem diariamente, na página eletrônica da respectiva Secretaria de Saúde, link referente à “ocupação de leitos de COVID-19”, com indicação clara de leitos ocupados, livres e indisponíveis no Sistema Único de Saúde local, para pacientes com coronavírus e também de outras enfermidades.

A Recomendação foi expedida no dia 06/08, em nome dos prefeitos e secretários de Saúde dos municípios. A iniciativa foi motivada pela elevação da classificação final do risco epidemiológico de Covid-19 na Região da Baixada Litorânea fluminense, fato que requer maior atenção ao controle de leitos disponíveis nestas cidades por parte da administração pública, com a devida publicidade dos dados à população.

Com pesquisa eleitoral sem registro vereador se lança candidato a prefeito antes mesmo de ser definido como tal, sugerem suas manifestações em redes sociais

O juízo da 146ª Zona Eleitoral (Arraial do Cabo) deu uma enquadrada no vereador Eliton Porto dos Santos, mais conhecido na cidade como Ton do Porto, determinando que ele suspenda a campanha antecipada nas redes sociais e deixe de fazer reuniões. Uma das publicações via rede social Facebook divulgou uma suposta pesquisa eleitoral na qual ele aparece como primeiro colocado, quando, na verdade não havia nenhuma pesquisa de intenções de votos relacionada às eleições de Arraial do Cabo registrada no Tribunal Superior Eleitoral. A decisão foi tomada em representação feita pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB).

Com apoio da Polícia Civil, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, promoveu nesta quarta-feira uma operação de busca e apreensão para cumprir sete mandados no âmbito de inquérito aberto investigar a suposta atuação de uma organização criminosa na Prefeitura, com a possível prática de crimes de corrupção e fraude à licitação. Um dos alvos das investigações é o prefeito Renato Martins Vianna (foto), mais conhecido na Região dos Lagos como Renatinho Viana.

Os agentes estiveram na residência do prefeito, na sede da Prefeitura, na Câmara de Vereadores e endereços do vereador Ayron Pinto Freixo, e os servidores João Carlos Costa de Mello, o Cacau; Carlos Roberto da Silva, o Pica-pau, e Adalberto Martiniano Alves Junior.

A aliança já está costurada

Vereador por três mandatos, ex-bancário e hoje pescador com grande liderança na cidade, onde é conhecido como Dudu de Nardinho, Eduardo Andrade, pré-candidato a prefeito de Arraial do Cabo pelo PSC - partido do governador Wilson Witzel - se reuniu com o comandante da legenda, Everaldo Everaldo Dias Pereira, em encontro do qual participaram ainda a juíza  Glória Heloiza da Silva, que pretende disputar a Prefeitura do Rio e o deputado estadual Leo Vieira, pré-candidato em São João de Meriti, e responsável pela ida de Dudu para a legenda do peixinho. As as conversas giram em torno de aliança com o PRTB, sigla do vice-presidente Amilton Mourão, o que já foi costurado.

O Ministério Público entrou com ações em vários municípios A  3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital conseguiu, na madrugada deste sábado (28), uma decisão liminar que impede a realização de carreata agendada para este fim de semana no centro da Capital. Decisões semelhantes já foram tomadas pela Justiça em Angra dos Reis, Volta Redonda e Barra Mansa, também em ações ajuizadas pelo Ministério Público. Entretanto, Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Macaé e Teresópolis foram expedidas apenas recomendações para a não realização das carreatas anunciadas contra o fechamento do comércio determinado pelo governador Wilson Witzel e por vários prefeitos como medida de prevenção ao coronavírus.

A decisão tomada no plantão do Tribunal de Justiça do Rio  destaca que "a carreata noticiada nos autos, que também foi marcada para ocorrer em vários municípios, por ocasionar a aglomeração de pessoas em pontos de encontros e nas vias públicas, está em desacordo com o art. 4º, inciso I, do Decreto Estadual n. 46973/2020 e art. 1º, inciso XIV, a do Decreto Municipal nº 47282/2020 e, portanto, deve ser coibida".

O ex-secretário da Ordem Pública do município de Arraial do Cabo, Marcio Veiga de Oliveira, o Márcio Galo, foi alvo de uma operação de busca e apreensão nesta quinta-feira (12), por parte de agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), órgão de apoio do Ministério Público do Rio de Janeiro. Os agentes estiveram em endereços ligados a Galo, que foi denunciado, segundo o MP, "por exigir pagamento ou vantagem indevida para a realização de evento na cidade".

Segundo a denúncia, Marcio teria exigido R$ 2 mil de um empreendedor para emitir licença de "nada opor" para a realização do evento, e como o empresário não concordou em dar o dinheiro o então secretário teria afirmado que liberaria o documento com a condição de que a equipe de segurança do evento fosse indicada por ele.