Após expedir uma Recomendação para que as concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba, responsáveis pelo abastecimento em oito municípios da Região dos Lagos, apresentassem dados de monitoramento da qualidade da água na Represa de Juturnaíba, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve a garantia de que será realizado um estudo de diagnóstico no local.

Em reunião realizada no último dia 25 de abril, na Câmara Técnica de Monitoramento do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João, o Grupo Temático Temporário-Segurança Hídrica (GTT-Segurança Hídrica/MPRJ) obteve dos responsáveis das concessionárias compromisso de realização de estudo de Diagnóstico da Qualidade das águas da represa de Juturnaíba. A partir do estudo será elaborado um plano de monitoramento de qualidade da água da Represa, com objetivo de mitigar o processo de eutrofização do reservatório. 

Comissão que vai avaliar propostas técnicas em licitação para publicidade em Arraial do Cabo tem cinco membros de certame semelhante realizado em Macaé e suspenso pelo TCE por suspeita de favorecimento

● Elizeu Pires

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou dois pareceres prévios ao analisar a prestação de contas do exercício de 2020 de Arraial do Cabo: favorável a Sergio Lopes de Oliveira Carvalho, que assumiu a chefia do executivo entre os dias 15 e 31 de dezembro, e contrário ao então prefeito Renato Martins Vianna, gestor entre o dia 1º de janeiro e 15 de dezembro do ano ora analisado.

O acórdão foi emitido em Sessão Plenária Presencial Extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira (20). Agora os documentos serão encaminhados para as respectivas Câmaras dos Vereadores, onde serão avaliados em definitivo pelo Poder Legislativo.

Quinze municípios das regiões Metropolitana, Costa Verde, Baixada Fluminense, Região dos Lagos e Sul Fluminense foram incluídos na Lei 9.488/2021, que prevê incentivos fiscais a estabelecimentos industriais com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais. A nova legislação foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano (foto), e publicada no Diário Oficial.

Agora, passam a ser beneficiados os municípios de Arraial do Cabo, Silva Jardim, Tanguá, Itaguaí, Angra dos Reis, Barra Mansa, Duque de Caxias, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo e Volta Redonda.  “A Alerj, mais uma vez, confirmou o seu compromisso em trabalhar pelo desenvolvimento de todas as regiões do estado. Nesse momento em que ainda enfrentamos as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19, é fundamental atrair mais indústrias, aumentando a produção e, consequentemente, gerando mais empregos, contribuindo diretamente para melhorar a renda da população”, destaca o deputado Anderson Alexandre (SDD), autor de emendas que possibilitaram a inclusão de Tanguá, Silva Jardim e Arraial do Cabo.

● Elizeu Pires

Em 2019 a Justiça determinou a derrubada de várias construções irregulares no Parque Estadual da Costa do Sol O município de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, registra um longo histórico de invasão de terras e construções irregulares, inclusive em áreas de proteção ambiental. Apontam os registros, que boa parte das localidades de Figueira e Monte Alto, foi alvo de invasões ao longo dos anos, inclusive nas margens da lagoa, mas o que não se sabia é que uma organização criminosa operava de dentro da Prefeitura, com o envolvimento, inclusive, de gente dos setores que deveriam cuidar das áreas de proteção ambiental.

Renatinho Viana, segundo apurou o MP, liderava o grupo Agentes do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Caeco), órgão de apoio ao Ministério Público do Rio de Janeiro, e policiais da 132ª CP saíram às ruas de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, para cumprir mandados de prisão, um deles contra o ex-prefeito Renato Martins Vianna. A operação denominada Parque Livre – quem tem como alvos ainda o ex-vice-prefeito Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho e o policial militar Marcio Veiga, ex-secretário de Ordem Pública; o irmão dele, Josimar Veiga de Oliveira, ex-subsecretário de Meio Ambiente; e Márcio Croce, ex-titular da mesma pasta – foi iniciada por volta das 6h desta sexta-feira.

De acordo com as investigações, uma organização criminosa armada passou a atuar a partir de 2017 em áreas do Parque Estadual Costa do Sol, no núcleo da APA Massambaba, no loteamento Miguel Couto, no distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo.

Elizeu Pires

Ecoa pela Baixada Fluminense informação de que vereadores estariam pressionando pela liberação para eles de doses da vacina contra covid-19. Sem citar nomes, gente do setor de saúde, revelavam que parlamentares de pelo menos duas cidades teriam tentando usar a condição de "representantes do povo" para obter o privilégio. De municípios de outras regiões as queixas dão conta de que profissionais de saúde de fora da frente de combate à doença também teriam sido imunizados, além de secretários e assessores, o que vem sendo negado pelas prefeituras. Porém, a chamada furada de fila entrou no radar do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Renato Viana já tinha sido alvo de uma operação do MP em julho em inquérito aberto para apurar supostas fraudes em processos licitatórios Na última terça-feira (15) o Ministério Público – através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) – fez busca e apreensão na Prefeitura de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, para impedir que documentos relativos a licitações e contratos realizados depois da derrota do prefeito Renato Viana desaparecessem. A operação foi autorizada pela Justiça, que também determinou o afastamento do prefeito, para evitar o “desmonte da máquina administrativa” por Viana, que perdeu as eleições para Marcelo Magno. A atuação do MP mostra que a instituição está atenta ao que está ocorrendo nos municípios, e trabalhando para impedir o já manjado “barata-voa” adotado por gestores que perderam a cadeira ou não conseguiram eleger seus sucessores.

A estimativa de observadores atentos aos atos oficiais praticados em vários municípios após o resultado desfavorável nas urnas, é de que pelo menos R$ 300 milhões teriam sido licitados ou contratados pelas prefeituras em transição. Só em duas cidades da Baixada Fluminense, os valores comprometidos passariam de R$ 80 milhões, com pregões destinados a fornecimentos para os setores de Saúde e Educação.

Em julgamento na tarde de hoje (7), o plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro rejeitou embargos de declaração impetrados pelos advogados dos candidatos a prefeito mais votados nos municípios de Petrópolis e Cabo Frio, mantendo o indeferimento dos registros de candidatura de Rubens Bomtempo e José Bonifácio Novelino (foto). Os processos agora sobem para o Tribunal Superior Eleitoral. Se forem mantidas as decisões eleitores das duas cidades retornarão às urnas em eleição suplementar. Rubens perdeu de 5 x 2, e José Bonifácio por 7 x 0.

O indeferimento de Bomtempo se deu por condenação em ação de improbidade administrativa. José Bonifácio ficou inelegível por ter duas contas de gestão reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, uma do período em que ele foi prefeito de Cabo Frio, e outra do tempo em que ele foi secretário de Saúde em Arraial do Cabo. Em uma das contas foi apontado prejuízo aos cofres públicos estimados em cerca de R$ 1,8 milhões.

Corte aponta dano aos cofres públicos em contas reprovadas pelo Tribunal de contas

Bonifácio teve mais de 11 mil votos de diferença para o segundo colocado, mas sua votação está sub judice Em julgamento retomado e concluído na sessão dessa segunda-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro reformou sentença do juízo da 96ª Zona Eleitoral, que havia deferido o registro do candidato à Prefeitura de Cabo Frio pelo PDT, José Bonifácio Novelino (foto). Na verdade foral julgados dois recursos de uma vez, um impetrado pela Aliança para Reconstruir Cabo Frio – que concorreu com o candidato Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, o Dr. Serginho – e outro pelo Ministério Público.