● Elizeu Pires
Criado para beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade social, com renda per capta de até 1/2 salário mínimo, o programa social Gira Renda Cabista estaria comprometido por uma série de irregularidades. Pelo menos é o que aponta o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que, ao analisar a extensa lista de beneficiários, encontrou nela funcionários públicos, assessores parlamentares e até pessoas já falecidas.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de oito Municípios relativas ao exercício de 2022, em sessão plenária realizada em 29 de novembro. Agora, cabe às Câmaras de Vereadores de Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cantagalo, Guapimirim, Resende, São Gonçalo, Saquarema e Seropédica fazer a apreciação final.
Nas contas de Guapimirim, de responsabilidade da prefeita Marina Rocha, o TCE apontou que o município aplicou na Educação em 2022 mais que o limite constitucional mínimo estipulado em 25%, chegando a 35,08% da receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Já no setor de Saúde, cujo mínimo estipulado pela Constituição é de 15%, as aplicações somaram 20,87%
Projeto de lei já foi sancionado pelo governador Claudio Castro
Instituído no estado do Rio de Janeiro o Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas. A determinação é da Lei 10.010/23, do ex-deputado Anderson Alexandre, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, com veto parcial, e publicada na edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (04/05).
● Elizeu Pires
A Prefeitura de Saquarema gastou bem mais que outros municípios da Região dos Lagos Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) examinaram o processo licitatório realizado pela Prefeitura de Saquarema para contratar a decoração da cidade para o natal de 2022 e não gostaram do que viram. A análise aponta para possíveis irregularidades e o parecer do órgão fiscalizador é pela suspensão dos pagamentos à empresa Vasconcelos e Santos, contratada por R$ 7.245 milhões pela gestão da prefeita Manoel Peres.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do exercício de 2021 de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, São João da Barra e Saquarema. Os documentos seguirão para o Poder Legislativo de cada cidade para a apreciação final das contas.
Sob a gestão do prefeito Alexandre de Oliveira Martins, Búzios cumpriu a Lei Complementar 141/12 ao destinar 37,55% da receita oriunda de impostos e transferências para a área da Saúde, acima dos 15% exigidos. O mesmo foi observado na Educação, na qual foram aplicados 24,39%, abaixo dos 25% exigidos pelo Artigo 212 da Constituição Federal.
Onze municípios deverão ser beneficiados
O projeto de lei foi aprovado pelo plenário da Alerj - Foto: Divulgação A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 6.072/22, do deputado Anderson Alexandre (SDD), que cria o Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas. O projeto será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A administração municipal de Arraial do Cabo tem prazo de oito meses para promover um concurso público para preencher vagas em cargos de provimento efetivo, que ao longo dos anos vem sendo ocupadas por pessoal comissionado e funcionários contratados temporariamente. É o que estipula o Termo de Ajuste de Conduta firmado esta semana pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) e a gestão do prefeito Marcelo Magno (PL).
De acordo com o TAC, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontou irregularidades na gestão de pessoal do município e determinou que fossem tomadas providências para corrigi-las. Ainda segundo estabelece o documento, a Prefeitura terá de apresentar um cronograma de providências e detalhar quais ações serão adotadas.
Após expedir uma Recomendação para que as concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba, responsáveis pelo abastecimento em oito municípios da Região dos Lagos, apresentassem dados de monitoramento da qualidade da água na Represa de Juturnaíba, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve a garantia de que será realizado um estudo de diagnóstico no local.
Em reunião realizada no último dia 25 de abril, na Câmara Técnica de Monitoramento do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João, o Grupo Temático Temporário-Segurança Hídrica (GTT-Segurança Hídrica/MPRJ) obteve dos responsáveis das concessionárias compromisso de realização de estudo de Diagnóstico da Qualidade das águas da represa de Juturnaíba. A partir do estudo será elaborado um plano de monitoramento de qualidade da água da Represa, com objetivo de mitigar o processo de eutrofização do reservatório.
Comissão que vai avaliar propostas técnicas em licitação para publicidade em Arraial do Cabo tem cinco membros de certame semelhante realizado em Macaé e suspenso pelo TCE por suspeita de favorecimento
● Elizeu Pires
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou dois pareceres prévios ao analisar a prestação de contas do exercício de 2020 de Arraial do Cabo: favorável a Sergio Lopes de Oliveira Carvalho, que assumiu a chefia do executivo entre os dias 15 e 31 de dezembro, e contrário ao então prefeito Renato Martins Vianna, gestor entre o dia 1º de janeiro e 15 de dezembro do ano ora analisado.
O acórdão foi emitido em Sessão Plenária Presencial Extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira (20). Agora os documentos serão encaminhados para as respectivas Câmaras dos Vereadores, onde serão avaliados em definitivo pelo Poder Legislativo.
