Foto: Erick Quintanilha Foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 8.085/26, de autoria do Executivo, que cria a Lei do Devedor Contumaz. A medida institui instrumentos contra quem usa o não pagamento de imposto como estratégia de negócio. Esse tipo de conduta resulta no desequilíbrio da livre concorrência, penalizando quem cumpre as obrigações tributárias em dia e reduzindo a arrecadação. O texto será analisado pelas comissões temáticas para, em seguida, ser apreciado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

De acordo com a proposta, alinhada à Lei Complementar Federal 225/26, que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte, estarão enquadradas nessa categoria as empresas com dívidas em situação irregular a partir de R$ 15 milhões e superior a todo o seu patrimônio. Outro critério é a manutenção de débitos de ICMS em situação irregular por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados dentro de um período de 12 meses. A inadimplência também deverá ser considerada injustificada.

● Elizeu Pires

Em 2025 Garotinho apresentou denúncias no Senado - Foto: Carlos Moura/Agência Senado O candidato a governador pelo Republicanos, Anthony Garotinho (foto) não tem poupado ninguém no universo da política no Rio de Janeiro. Mas não são apenas disparos verbais. Ele também tem encaminhado denúncias gravíssimas aos órgãos de investigação e citado que vários membros da Assembleia Legislativa estariam correndo risco de serem acordados com agentes da Polícia Federal batendo em suas portas.

Foto: Reprodução A Secretaria Estadual de Fazenda incluiu 83 empresas no programa de monitoramento de grandes contribuintes. A iniciativa tem o objetivo de garantir a devida entrada de recursos para os cofres do Tesouro por meio da regularização voluntária, promovendo a conformidade tributária e contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no estado do Rio. A lista das empresas foi publicada recentemente no Diário Oficial. Energia Elétrica, Telecomunicações, Petróleo, Veículos, Alimentos, Supermercados e Bebidas são alguns dos setores abrangidos nesse novo ciclo semestral do monitoramento. Somadas, elas respondem por cerca de 60% da atividade econômica do Estado. 

O trabalho fortalece o relacionamento entre Fisco e contribuinte, já que a Fazenda fornece orientações para o ajuste. Os níveis de arrecadação e faturamento da empresa no semestre anterior são alguns dos critérios usados para a inclusão na lista das que serão monitoradas. Apenas no primeiro semestre deste ano, o monitoramento dos maiores contribuintes resultou na entrada de cerca de R$ 1,1 bilhão nos cofres públicos. Esse valor inclui casos de empresas que foram orientadas pelo Fisco a aderir ao Refis, programa de recuperação de créditos tributários.

O Juízo da 2ª Vara de Seropédica, na Baixada Fluminense, acatou ação movida pelo Ministério Público para que a Prefeitura abra uma conta bancária única para que o repasse mensal destinado à Secretaria Municipal de Educação seja depositado.

Pelo que consta da Constituição Federal, o município tem que investir no setor mínimo de 25% da receita resultante de impostos, mas ainda tem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que faz transferências mensais às prefeituras.

Transferência desta semana somam R$ 708 milhões 

Foto: Reprodução A Secretaria Estadual de Fazenda repassou nesta semana R$ 708 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Sefaz refere-se ao montante arrecadado no período de 8 a 12 de junho. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais. O total depositado no mês de junho foi de R$ 1,1 bilhão. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 11,1 bilhões. 

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil O governo fluminense enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dois projetos de lei que tratam sobre benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para diferentes setores da economia fluminense.

Um dos textos é o Projeto de Lei 7.684/26, que internaliza convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e prorroga benefícios fiscais relacionados ao ICMS até 31 de dezembro de 2026. Já a outra proposta, o Projeto de Lei 7.683/26, adequa a legislação do querosene de aviação (QAV) e mantém o benefício fiscal para o setor aéreo até 2027.

Projeto prevê que aumento de arrecadação compense corte de impostos

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil O governo federal enviou nesta quinta-feira (23) ao Congresso o Projeto de Lei Complementar 114 de 2026, que cria um mecanismo para reduzir tributos sobre combustíveis caso haja aumento de arrecadação com receitas do petróleo. A proposta foi apresentada pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta.

Recursos são relativos à arrecadação de Royalties de Petróleo, IPI, ICMS e IPVA

Foto: Divulgação O governo do estado do Rio de Janeiro repassou nesta semana R$ 439 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 6 a 10 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties de Petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais, e o total depositado este mês chega a R$ 600 milhões.

● Elizeu Pires

Há poucos dias no cargo, a prefeita de Belford Roxo, Mariana Malta tem um problemão para resolver nos postos de saúde e na Policlínica Neuza Brizola, onde, apontam usuários, tem faltado de tudo, inclusive médicos, embora os muitos profissionais contratados, isto apesar de o Fundo Municipal de Saúde já ter recebido quase a metade da dotação orçamentária prevista para todo o exercício de 2026.

Foto: Marcelo Camargo Agência Brasil No primeiro pronunciamento como ministro da Fazenda, Dario Durigan (foto), que assumiu o cargo nesta sexta-feira (20), disse que o governo federal prepara medidas alternativas para conter a alta do diesel, caso os estados não aceitem a proposta de desoneração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação do combustível.

Durigan ressaltou que a equipe econômica não ficará inerte diante da crise provocada pela guerra no Oriente Médio e seus impactos nos preços. “Não deixaremos de apresentar outras medidas assim que necessário”, afirmou.