● Elizeu Pires

Em decreto no qual abre crédito suplementar no orçamento para quitar dívidas acumuladas em sua gestão, o prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Dias Borba, o Marcelino da Farmácia, fala em decisão judicial que o obriga a quitar um débito de mais de R$ 43 milhões e cita a “necessidade de pagamento de precatórios judiciais, referentes a demandas de exercícios anteriores, na ordem de R$ 30 milhões”, dando a impressão de que administração municipal teria sido pega de surpresa.  Só que não.

A Prefeitura de Magé está lançando sua campanha anual que oferece oportunidade para os cidadãos regularizarem suas pendências fiscais com a administração municipal. Neste ano é possível negociar os débitos de Pessoas Físicas e Jurídicas vencidos (até 31 de dezembro de 2023) que foram inscritos ou não na dívida ativa, com descontos nos juros e multas de até 100%.

“Como todos os anos, o nosso Refis (Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários para Pessoas Físicas e Jurídicas) vem facilitar para o cidadão e os empresários a quitação das suas dívidas. Sempre recebemos mensagens perguntando: quando vai sair o Refis, prefeito? Então, chegou a hora! Busquem a unidade de atendimento mais próxima ou se não quiser sair de casa, o Garrinchinha te atende no seu celular!”, descreveu o prefeito Renato Cozzolino.

Questão é prioridade para o governo brasileiro, diz médica

Um encontro de representantes de órgãos federais realizado ontem (4) em Brasília buscou detalhar ações para fechar o cerco ao comércio ilícito de produtos de tabaco no Brasil. As discussões ocorreram na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) com o objetivo de avaliar a ampliação do protocolo no combate às irregularidades que causam prejuízos financeiros e à saúde no país.

Relatório apresentado na Alerj aponta crescimento de 16,5% na arrecadação de ICMS

Divulgação: Gov.RJ O estado do Rio de Janeiro registrou superávit orçamentário de R$ 617 milhões entre janeiro e agosto de 2024, com uma receita de R$ 68,4 bilhões e uma despesa de R$ 67,8 bilhões. Os dados constam no Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, que foi apresentado em audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Carta Magna completou 36 anos neste sábado

Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Constituinte, leva o livro da Constituição no dia de sua promulgação - Foro: Reprodução. A Constituição Federal completa 36 anos neste sábado (5). O conjunto de leis fundamentais que organizam o funcionamento do Estado desde 1988 também é conhecido como Constituição Cidadã, por ter incluído melhorias relacionadas aos direitos fundamentais. Elaborada por uma Assembleia Constituinte, foi promulgada oficialmente no dia 5 de outubro.

Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, ICMS e IPVA

O governo do estado repassou nesta semana R$ 204 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de setembro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais.

O trabalho abrangerá 70 empresas de diversos setores, que representam 60% da atividade econômica do estado

A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) deu início ao monitoramento de grandes contribuintes do estado. Eles serão acompanhados pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal com o objetivo de identificar inconformidades e pendências tributárias e conceder a oportunidade de autorregularização para evitar que multas sejam aplicadas. A lista com as 70 empresas que estarão nessa etapa inicial foi publicada no Diário Oficial do último dia 06/05.

Recursos são relativos à arrecadação de ICMS e IPVA

Os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro já receberam este mês R$ 887 milhões em transferências do governo estadual. O último repasse foi feito pela Secretaria de Fazenda na semana passada. A soma de R$ 482 milhões refere-se ao montante arrecadado no período de 13 a 17 de maio. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 7,6 bilhões.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), expediu Recomendação para que a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) aperfeiçoe o monitoramento das contrapartidas de empresas que usufruem de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio.

O MPRJ recomenda que sejam estabelecidos critérios institucionais estruturados e sistemáticos para melhorar essa fiscalização.  O documento elenca 11 medidas nesse sentido, como a capacitação da equipe da CODIN para o desempenho das funções de monitoramento e fiscalização, a realização de vistorias in loco, análise contábil e financeira de notas fiscais de documentos comprobatórios de investimentos, a confecção de documento único com o estabelecimento de parâmetros interpretativos para orientação a respeito das contrapartidas exigidas para a fruição do benefício, entre outras.

Recursos são relativos à arrecadação de IPI, ICMS e IPVA

O governo do estado do Rio de Janeiro repassou nesta semana R$ 631 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 08 a 12 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.