O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), expediu Recomendação para que a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) aperfeiçoe o monitoramento das contrapartidas de empresas que usufruem de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio.

O MPRJ recomenda que sejam estabelecidos critérios institucionais estruturados e sistemáticos para melhorar essa fiscalização.  O documento elenca 11 medidas nesse sentido, como a capacitação da equipe da CODIN para o desempenho das funções de monitoramento e fiscalização, a realização de vistorias in loco, análise contábil e financeira de notas fiscais de documentos comprobatórios de investimentos, a confecção de documento único com o estabelecimento de parâmetros interpretativos para orientação a respeito das contrapartidas exigidas para a fruição do benefício, entre outras.

Recursos são relativos à arrecadação de IPI, ICMS e IPVA

O governo do estado do Rio de Janeiro repassou nesta semana R$ 631 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 08 a 12 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

Reajuste segue previsão de 3,25% do INPC mais alta de 2,9% do PIB

O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.502, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proferiu acórdão com o entendimento de que as câmaras municipais, fundações e autarquias instituídas e mantidas por municípios devem recolher, ao Tesouro Municipal, o produto da arrecadação do imposto incidente sobre os rendimentos por eles pagos a servidores e vereadores, bem como a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação serviços ou fornecimento de bens. A medida também alcança os fundos especiais dos municípios. A decisão está em conformidade com o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. O texto afirma que “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem” pertence aos municípios. O acórdão resultante da aprovação de voto relativo a processo relatado pelo conselheiro Márcio Pacheco responde à consulta formulada pelo controlador-geral do município de Miracema. O representante questiona o TCE-RJ se a “retenção do Imposto de Renda, realizada pelos Fundos, Autarquias e Fundação Municipais, bem como as realizadas pelo Poder Legislativo municipal, nos pagamentos de salários de servidores e subsídios e as retenções efetuadas de pessoa física ou jurídica prestadores de serviços, deveriam ser restituídos aos cofres da Prefeitura, quando se tratar de fonte de recursos transferidos” por esta. O acórdão proferido amparou-se em manifestações da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos da Secretaria-Geral de Controle Externo, da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal, da Procuradoria-Geral do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas.

(Via TCE-RJ)

Medida vale por 180 dias, mas pode ser prorrogada

O prefeito Renato Cozzolino percorreu neste sábado os bairros mais atingidos - Foto: Divulgação/PMM O prefeito de Magé, Renato Cozzolino, decretou Estado de Emergência no sábado pela manhã (23) em resposta ao grande volume de chuvas que caíram no município desde sexta-feira (22). O objetivo do decreto é mobilizar recursos e apoio nos níveis estadual e federal, simplificando em particular o processo para os cidadãos afetados obterem o Cartão Recomeçar, uma iniciativa do governo do estado destinada a ajudar no alívio das consequências de desastres naturais. O estado de emergência tem duração inicial de 90 dias, mas pode ser estendido até 180, caso haja necessidade de mais tempo para a recuperação do município.

Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, IPI, ICMS e IPVA

O governo estadual repassou nesta semana R$ 296 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de  Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 19 a 23 de fevereiro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

Dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620

As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.

A Prefeitura de Magé vai disponibilizar, logo após a virada do ano, o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano corrente de 2024. O pagamento do tributo poderá ser efetuado de forma antecipada, com direito a um desconto de 10% para aqueles que quitarem o valor em cota única até o dia 28 de fevereiro.

Caso o contribuinte não possa quitar o imposto na cota única, eles podem optar pelo parcelamento. Vale ressaltar que o reajuste do IPTU foi baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registrou uma variação acumulada de 4,82% nos últimos 12 meses.

Novo valor será pago a partir de fevereiro, referente a janeiro

 A partir desta segunda-feira (1º), o salário mínimo oficial será de R$ 1.412. O valor, que será pago a partir de fevereiro referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320, que vigorou de maio a dezembro de 2023.

Entre as muitas propostas está a instalação de uma fábrica de granulados de borracha de pneus inservíveis, material que poderá ser usado na pavimentação de estradas

● Elizeu Pires