Tribunal de Justiça manda concessionária de energia indenizar dono de cavalo eletrocutado em Duque de Caxias

Campeã em ações judiciais com pedidos de indenização por danos causados por quedas de energia e outros problemas, a concessionária de energia elétrica Enel, antiga Ampla, vai ter que indenizar em R$ 8 mil o dono de um cavalo que morreu eletrocutado em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O animal sofreu a descarga elétrica ao pisar numa poça de água estava energizada por um fio caído. O dono, que puxava o cavalo, só não foi atingido porque usava botas de borracha. A empresa alegou em sua defesa que não cabia reparação do dano, uma vez que o proprietário do animal não era consumidor dos seus serviços.

A decisão foi tomada pelos membros da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em seu despacho o desembargador Luiz Roberto Ayoub, relator do processo, destacou que "os fatos narrados foram corroborados por duas testemunhas que presenciaram o acidente, demonstrando a ocorrência de fato do serviço, na medida em que não forneceu ao consumidor a segurança esperada de sua rede de energia, pois foi constatado que havia cabo da concessionária rompido e em contato com a poça d’água, na qual o animal do autor passou e, como dito 'se estrebuchou' e caiu em seguida".

‘Birra’ em Mesquita deixa servidores da Câmara sem salário

Prefeito e presidente da Câmara brigam e os funcionários "pagam o pato"

Os funcionários da Câmara de Vereadores de Mesquita, na Baixada Fluminense, não receberam o décimo terceiro e também não verão a cor do dinheiro referente ao salário de dezembro. Eles são os mais prejudicados pela queda braço entre o prefeito Jorge Miranda e o presidente da Casa, Marcelo Santos Rosa, o Biriba. Apoiado por sete dos 12 membros do Poder Legislativo, Miranda conseguiu a aprovação de uma lei alterando o limite para o repasse do duodécimo para 4% da receita do município, quando a Constituição Federal estabelece 6% no caso nas cidades com universo populacional entre 100 mil e 300 mil moradores, caso de Mesquita que, segundo o IBGE, tem cerca de 180 mil habitantes. Os 4% são fixados pela CF para os municípios que tem entre 3.000.001 e 8 milhões de moradores, o que equivale, na proporção, a um repasse muito maior. Os vereadores estão com quatro meses de subsídios atrasados, mas os do grupo do prefeito não reclamam, pelo menos em público, da situação.

Mesmo com superfaturamento apontado pelo TCE Japeri não expõe gastos com merenda: valores pagos não aparecem

Os contratos firmados para o fornecimento de merenda aos alunos da rede municipal de ensino de Japeri somam R$ 11,9 milhões, mas não se sabe ao certo quanto às duas empresas fornecedoras já receberam até agora, uma vez que, a exemplo do que ocorre com as despesas da Secretaria de Saúde, os valores pagos com recursos da Secretaria de Educação não estão disponibilizados de forma clara no Portal da Transparência, como determina a lei. As empresas são a CW Carvalho e DN Grill. A primeira foi aberta no dia 12 de janeiro de 2017, 11 dias após a posse do prefeito Carlos Moraes Costa e logo de cara ganhou um contrato emergencial no valor global de R$ 571.555,05 e depois um de R$ 3.128.577.13. A segunda teve seu primeiro contrato apontado como superfaturado pelo Tribunal de Contas do Estado, mas mesmo assim ganhou outro no total de quase R$ 6 milhões.

A julgar pela soma dos valores dos contratos, os alunos da rede municipal de Japeri devem ser muito bem alimentados, recebendo gêneros de excelente qualidade e, entre fevereiro do ano passado e este mês, não deve ter havido um dia sequer de mesa vazia nas escolas da Prefeitura. Se for mesmo assim, cabe perguntar: Por que a administração municipal não deixa claro em seu site oficial quanto já pagou à CW Carvalho e a DN Grill nestes 22 meses da gestão Carlo Moraes Costa-Cezar Melo?