Para Fernando Neisser a mudança é boa para separar casos graves de má gestão Especialistas avaliaram positivamente as mudanças na Lei de Inelegibilidade sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (30). A proposta, que garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos, será útil para separar “casos graves de má gestão” de “meros erros contábeis” que levam à desaprovação de contas. A avaliação é do sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados, Fernando Neisser .

“Retirar o direito de alguém participar da vida política é uma medida grave, que deve ser reservada apenas a situações em que há claros sinais de corrupção, desvio ou malversação”, destaca Neisser, que também é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (IPADE).

Para o senador Marcelo Castro o projeto separa "o joio do trigo" O Senado aprovou um projeto liberando a candidatura de políticos que tiveram as contas rejeitadas na administração pública e foram punidos apenas com multa. Se a mudança for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a proibição valerá apenas para casos mais graves, como quando há desvios de recursos públicos e enriquecimento ilícito. "O projeto termina separando o joio do trigo", disse o relator da proposta, Marcelo Castro (MDB-PI). De acordo com ele, ficarão livres da inelegibilidade por oito anos aqueles gestores, como prefeitos, que tiveram as contas rejeitadas apenas por atos formais, por exemplo, a falta de um documento relacionado a uma despesa, sem prejuízo ao erário público.

A proposta foi aprovada anteriormente pela Câmara, ou seja, depende agora do aval de Bolsonaro. Quando a rejeição das contas envolve atos de desvios, enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos, o político continuará sem poder se candidatar. "Não podemos condenar à morte política, porque são oito anos de inelegibilidade, todos nós sabemos como é dura a vida de um político, simplesmente porque houve um erro formal", disse Marcelo Castro.

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou ontem (13) que o governo federal tem uma "retórica forte", mas, segundo ele, não está disposto a um golpe de Estado. "Não há espaço para ruptura no século 21", afirmou em entrevista à Rádio Gaúcha. "É algo que tem que ficar muito claro na cabeça de todo mundo."

Nas manifestações de 7 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro ameaçou o Supremo Tribunal Federal (STF), em tom considerado antidemocrático por especialistas grande parte do mundo político, e teve de recuar da postura apenas dois dias depois após a resposta contundente do presidente da Corte, Luiz Fux, por meio de uma carta de pacificação articulada pelo ex-presidente Michel Temer.

Habite Seguro disponibilizará R$ 100 milhões pela Caixa

O programa Habite Seguro foi lançado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Anderson Torres - Foto: Wilson Dias/Agência Brasil Policiais civis, militares, federais e rodoviários, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais, terão subvenção financeira concedida pelo governo federal e condições diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição da casa própria. É o que prevê o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro, lançado nesta segunda-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, ministros e parlamentares. "A casa própria, mais que um sonho, é uma necessidade para todos nós", afirmou o presidente em seu discurso. "A casa própria é algo que realmente nos liberta, nos dá paz para trabalhar", acrescentou. 

O ministro frisou que TSE nunca identificou indícios de fraude

“O sistema é absolutamente seguro. Ele está em aplicação desde 1996 e jamais se documentou qualquer tipo de fraude”, afirma Luiz Roberto Barroso. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, garantiu a segurança da votação através de urnas eletrônicas. Ele acompanhou, neste domingo (12), a auditoria da votação eletrônica dos pleitos suplementares no estado do Rio de Janeiro, nos municípios de Silva Jardim e Santa Maria Madalena. 

● Elizeu Pires

O Jair Bolsonaro que se apresentou em nota oficial na tarde desta quinta-feira (9), depois de uma longa conversa com o ex-presidente Michel Temer – responsável pela indicação do ministro Alexandre de Moraes para o  Supremo Tribunal Federal (STF) – , pareceu muito diferente daquele que proferiu duros ataques a Corte em manifestações em Brasília e São Paulo no dia 7 de setembro.

Segundo Luiz Fux, desprezo às decisões judiciais pelo chefe de qualquer um dos Poderes configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional. Em pronunciamento nesta quarta-feira (8), na abertura da sessão plenária, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, rebateu discursos do presidente da República, Jair Bolsonaro, realizados em Brasília e São Paulo, no feriado da Independência do Brasil. “Ofender a honra dos ministros e incitar a população a propagar discursos de ódio contra o Supremo são práticas antidemocráticas e ilícitas”, disse o ministro.

Crime de responsabilidade –  A respeito da afirmação de Bolsonaro de que não mais cumprirá decisões do STF, Fux lembrou que o desprezo às decisões judiciais pelo chefe de qualquer dos Poderes, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional.

No Rio de Janeiro, moradores voltaram a se manifestar em panelaços e com gritos de 'fora Bolsonaro', no início da noite desta terça-feira. Esse foi mais um entre muitos protestos ocorridos ao longo do dia, marcado por atos pró e contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Foram sete minutos de panelaço, às sete da noite. O protesto fez referência ao 7 de setembro, feriado do dia da Independência do Brasil, e ao preço da gasolina, que já custa R$ 7 em alguns postos revendedores. As manifestações aconteceram, ao menos, em bairros das zonas sul, como Copacabana, Laranjeiras, Cosme Velho e Botafogo; norte, como Grajaú; oeste, como Barra da Tijuca. Pela manhã e início da tarde, o Rio de Janeiro foi palco de dois atos. Os apoiadores do presidente tomaram a Avenida Atlântica, na praia de Copacabana. Ao mesmo tempo em que seus opositores participavam de passeata no centro da cidade. Panelaços e buzinaços aconteceram também enquanto Bolsonaro discursava em Brasília e São Paulo, em dois eventos organizados por seus apoiadores. Em ambos, o presidente incitou a população contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender o voto impresso e afirmou que não deixará o governo caso não seja reeleito em 2022.

(Com a Agência Estado)

O líder da Oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou que ingressou nesta tarde no Supremo Tribunal Federal (STF) com notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Entre os motivos para a ação, o senador destaca as manifestações desta tarde (7) contra membros do Judiciário, realizadas hoje por apoiadores do presidente.

Na ação, Randolfe, que também é vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado, cita o “atentado contra a ordem constitucional, o Estado Democrático de Direito e a separação dos Poderes”, “o eventual financiamento dos atos de hoje” e a utilização indevida da máquina pública, do dinheiro público e helicópteros, em favor desses atos”.

Recursos serão repassados para enfrentamento da covid-19

Uma portaria do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (3) destina mais de R$ 1,1 bilhão para fundos de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos serão repassados em parcela única para o enfrentamento da pandemia de covid-19 a partir desta semana. O  montante está previsto na Medida Provisória (MP nº 1062/21), editada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado, que libera mais de R$ 9,1 bilhões para o combate à covid-19.