Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) obteve decisão favorável da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que confirmou a validade de duas decisões da 1ª Vara Criminal de Niterói.

Essas decisões autorizam os mandados de busca e apreensão cumpridos em novembro de 2025, a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, o sequestro de bens e o bloqueio de valores do ex-secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade de Niterói, José Renato da Gama Barandier Junior. Ele foi denunciado pelo GAECO/MPRJ por participar de um esquema de superfaturamento em uma desapropriação feita pela Prefeitura. 

Foto: Divulgação A Câmara Municipal de Rio das Ostras aprovou, e o Poder Executivo sancionou, o Projeto de Lei nº 3.133, que denomina Orla Dorival Caymmi toda a extensão da orla marítima situada entre as praias do Centro e do Bosque, em Rio das Ostras. O trecho está entre os mais frequentados e simbólicos do município. A lei foi publicada no Jornal Oficial do Município, edição nº 1.893, de 28 de novembro de 2025, e entrou em vigor na data da publicação.

De autoria do vereador Rodrigo da Aposentadoria, o texto estabelece que a nova denominação não altera os nomes já existentes de ruas e avenidas ao longo da orla, preservando os registros urbanos e administrativos da cidade.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Há anos sem uma candidatura competitiva ao senado, o PSDB fluminense está diante de uma grande oportunidade de conquistar uma das vagas que o Rio de Janeiro estará concorrendo este ano, e o nome é o presidente da legenda no estado, o deputado federal Luciano Vieira.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, expediu Recomendação à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Câmara Municipal de Teresópolis para a revogação da Lei Complementar Municipal nº 351/2025, de 22 de dezembro de 2025. A Promotoria também recomenda a suspensão de todos os licenciamentos urbanísticos impactados pela norma.

De acordo com o documento, a nova regra urbanística viola princípios e diretrizes estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município, além de ter sido editada sem a realização de estudos técnicos que justifiquem a alteração no perfil arquitetônico da cidade. A Promotoria ressalta que as mudanças promovidas pela lei complementar duplicam o gabarito máximo previsto no Plano Diretor, passando a permitir edificações de até 20 pavimentos, o que pode gerar impactos significativos na infraestrutura urbana, na paisagem e no meio ambiente.

Programa atende estudantes em situação de vulnerabilidade durante as férias

Foto: Divulgação A Prefeitura de Paracambi iniciou, nesta quarta-feira (7), o Programa Merenda nas Férias 2026, garantindo que alunos da Rede Municipal de Educação continuem tendo acesso a uma alimentação adequada mesmo durante o período de recesso escolar. A iniciativa assegura o direito à segurança alimentar de crianças e adolescentes fora do calendário letivo, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade social.

Sobra no caixa do Legislativo foi de R$ 5 milhões

Guerreiro: "Mantendo o equilíbrio orçamentário o saldo será sempre positivo" - Foto: Divulgação/CMNI A Câmara Municipal de Nova Iguaçu encerrou o ano de 2025 com um balanço positivo de suas ações legislativas e administrativas. Sob a presidência do vereador Marcio Guerreiro (foto), o Legislativo iguaçuano se destacou pela responsabilidade com o dinheiro público, alta produtividade parlamentar e, principalmente, pela união dos vereadores em sintonia com o Poder Executivo, fator determinante para os avanços conquistados ao longo do ano.

Foto: Reprodução O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro pode voltar a ter um representante na Câmara dos Deputados a partir de 2026. Desde o fim do mandato de Cabo Daciolo - que deixou o Congresso em 2019 - o estado não conta com um parlamentar federal oriundo da corporação com atuação voltada à pauta da Defesa Civil.

A ausência de representantes com formação e conhecimento técnico na área é apontada por especialistas como um fator que dificulta a construção de leis mais conectadas à realidade dos desastres climáticos e das emergências recorrentes no estado. Enchentes, deslizamentos e eventos extremos seguem impactando principalmente regiões mais vulneráveis do território fluminense.

Filho do ex-presidente teve mandato parlamentar cassado

Foto: Lula Marques/Agência Brasil A Polícia Federal determinou o “retorno imediato” de Eduardo Bolsonaro ao cargo de escrivão, carreira da qual estava afastado para exercer o cargo de deputado federal. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro está foragido em território norte-americano.

A entrada de Dinho exigindo sessão presencial em plena pandemia em 2020 acabou em confusão - Foto: Arquivo Um vídeo gravado em junho deste ano registrando o que seria uma tentativa de atropelamento segundo a vítima, voltou a circular na internet nos últimos dias, trazendo de volta à tona um caso ainda não teria sido esclarecido ainda.

Na manhã de 2 de junho, Emerson Carvalho registrou que, teria sido perseguido até chegada a academia onde pratica exercícios, pelo ex-vereador de São João de Meriti, Anderson Miranda, o Dinho da Farmácia, que teria lançado seu carro contra ele, resultado de uma confusão que teria começado em rente a um mercado na Avenida Presidente Lincoln e terminado perto da academia frequentada pela vítima.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, obteve na Justiça o afastamento de Fabiano de Souza Teixeira (Foto) da presidência da Câmara Municipal de Sapucaia. Fabiano havia sido reconduzido à presidência pela terceira vez consecutiva e, de acordo com a Promotoria, a recondução é ilegal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é permitida apenas uma recondução sucessiva para cargos das Mesas Diretoras do Poder Legislativo. No agravo de instrumento interposto na Justiça, o MPRJ também apontou que a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a condução de um presidente considerado ilegítimo, pode gerar nulidades, causar instabilidade institucional e provocar paralisação administrativa, com impactos imediatos na prestação de serviços públicos essenciais. Na decisão, o Judiciário destacou: “Conforme assentado pela Corte Constitucional, a limitação a uma única recondução sucessiva visa preservar a alternância de poder e impedir a perpetuação pessoal no comando dos órgãos legislativos, sendo irrelevante a circunstância de a recondução ocorrer em legislaturas distintas”.

(Via MPRJ)