O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, obteve junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, decisão favorável, obrigando o Município de Conceição de Macabu a oferecer à população o serviço de transporte público coletivo. A decisão atendeu a um agravo de instrumento interposto para reverter decisão proferida pelo Juízo Único da Comarca de Conceição de Macabu, que indeferiu pedido liminar na ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé. A prefeitura de Conceição de Macabu tem agora o prazo de 120 dias para, observando o devido procedimento licitatório no caso de prestação indireta, oferecer o serviço aos cidadãos macabuenses, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

 Na ACP, que teve origem no inquérito civil 149/2018, instaurado para apurar a violação ao artigo 30, da Constituição da República e que identificou a inexistência de transporte público coletivo no território municipal, foi ressaltado que, em caso semelhante, o Município de Casimiro de Abreu foi obrigado pelo Judiciário a prestar o serviço de transporte público à população, já que é considerado direito fundamental do cidadão. De acordo com o artigo 30, da Constituição, é dever dos municípios organizar e prestar à população serviço público de transporte coletivo, considerado essencial.

O grupo volta a se reunir na próxima terça-feira

O deputado Felippe Poubel não é da comissão não é da comissão, mas deu o seu recado: "Fora Witizel!" Na primeira reunião da comissão de 25 deputados que analisará o processo de impeachment do governador Wilson Witzel foram escolhidos o presidente, Chico Machado (PSD), e relator, Rodrigo Bacellar (SDD). O grupo volta a se reunir presencialmente na próxima terça-feira para iniciar a análise do pedido de impeachment acatado pelo plenário.

Fábio optou pelo interior na busca de mais qualidade de vida para a família - Foto: Divulgação/Portal do Vale Deixar a cidade para viver no campo. Este é um movimento migratório que tem se intensificado por causa dos problemas das grandes cidades, tais como a violência e o trânsito, especialmente quando pensamos em grandes metrópoles, como a capital do Rio de Janeiro, por exemplo. Com o crescimento econômico dos municípios do interior, isso é notório, até por conta da oferta de qualidade de vida e segurança. Aliados a isso, milhares de pessoas têm adquirido imóveis e terras em cidades que têm, além das características já citadas, atrativos naturais como a serra e o mar.

Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, distantes 130 e 160 km da capital carioca, são dois exemplos dessa migração. De acordo com o último censo do IBGE, as cidades são, respectivamente, a terceira que mais cresceu no Estado e a primeira que mais cresceu no País. Apesar da recessão econômica que assola os municípios desde a queda dos royalties do petróleo, a segurança e a qualidade de vida, a menores custos, continuam sendo primordiais para a busca e manutenção de moradias nessas cidades.

Em sentença proferida nesta segunda-feira (13) pelo juízo da Vara Única de Casimiro de Abreu, o ex-prefeito Antonio Marcos Lemos (foto) foi absolvido da acusações de extravio e ocultação de documentos da Prefeitura para, supostamente, beneficiar uma empresa que tinha contrato com o município no período em que ele governava. Os documentos, processos administrativos, foram encontrados na casa do ex-prefeito durante uma operação de busca e apreensão feita por agentes do Gaeco, grupo de apoio ao Ministério Publico. Na sentença o juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves destaca que se Antonio quisesse beneficiar a empresa bastaria ignorar as possíveis irregularidades, não precisando sumir com os processos. O magistrado destacou que os processos não desapareceram e que a empresa não foi beneficiada por conta do extravio.

De acordo coma a denúncia da Promotoria, o extravio e a ocultação dos documentos teria como objetivo proteger a empesa W.O. Magalhães, que tinha contrato para administrar o depósito público de veículos apreendidos, contra o qual havia relatos de irregularidades . "Insta salientar que o acusado Antonio Marcos era à época dos fatos prefeito da cidade, ou seja, era o chefe do Executivo municipal e não algum servidor público subordinado ao chefe do Executivo, portanto, como autoridade máxima do Executivo municipal, se quisesse beneficiar qualquer pessoa que fosse, não precisaria ocultar procedimento administrativo, bastando que deixasse de dar o devido andamento ou arquivasse o referido procedimento", disse o magistrado em um trecho da sentença.

A Praia dos Cavaleiros é um dos belos cartões postais de Macaé - Foto: PMM/Rui Porto Filho Com cerca de 300 toneladas de resíduos sólidos recolhidas a cada dia, o município de Macaé é apontado hoje como o mais bem cuidado e mais limpo da região, em comparação ainda com cidades como Campos, Quissamã, Carapebus, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Cabo Frio e Arraial do Cabo, entre outras, e vem lucrando com isso: o aumento do número de visitantes, com Macaé – importante destino de negócios do  estado do Rio de Janeiro – passando a se destacar também com opções de lazer para toda a família.

Em 2018 o Ministério do Turismo destacou o município como opção também para o turismo de lazer, chegando Macaé ao topo do ranking do turismo nacional, resultado do trabalho desenvolvido pela administração municipal a partir de 2013, o que colocou a cidade na rota dos grandes destinos do pais. A cidade oferece muito mais que o lazer das praias, serras e cachoeiras. Completa o roteiro com festivais gastronômicos e culturais.

Em Macaé multidão na orla no réveillon não resultou em sujeira no dia seguinte Segundo estimativa do IBGE, Macaé, no Norte Fluminense, tem cerca de 260 mil moradores, universo que não engloba a população flutuante formada por quem chega às segundas-feiras para trabalhar e retorna para casa nas sextas. Mais gente, mais lixo, mais trabalho para as equipes da limpeza urbana. A 82 quilômetros está Cabo Frio, que não conta com o universo flutuante, tem 40 mil moradores a menos e só produz mais lixo que Macaé na alta temporada, mas vem deixando muito a desejar em termos de limpeza urbana, segundo reclamam moradores e visitantes.

No réveillon, por exemplo, o que se viu em Cabo Frio, reclamam, foram ruas tomadas de gente e de lixo, sugerindo que a limpeza urbana, que vem acumulando queixas desde 2017, não teria melhorado em nada. Voltando a Macaé, no ultimo dia de dezembro cerca de 100 mil pessoas resolveram festejar a virada do ano nas praias. Não se viu lixo nas ruas nem na orla. A coleta extra registrou 20 toneladas retiradas da areia logo depois da festa, mostrando uma diferença enorme entre a gestão do prefeito Aluízio dos Santos Junior, o Dr. Aluízio e a administração do prefeito Adriano Moreno, o Dr. Adriano.

Paulo Dames é acusado de ter comandado um esquema de votos na Câmara Quatorze dias após ter decretado o afastamento do vice-prefeito de Casimiro de Abreu determinou o afastamento do vice-prefeito de Casimiro de Abreu, Adair Abreu de Souza, o Kinha, e o vereador Ademilson Amaral da Silva, o Bitó, desembargadora Katya Monnerat, do Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu, nesta quinta-feira(19), afastar também o prefeito da cidade, Paulo Dames e mais dois vereadores, o ex-presidente da Câmara Rafael Jardim e Bruno Miranda (confira aqui)

“Registre-se que os denunciados Paulo Cezar Dames Passos, Rafael Jardim Pereira Ramos e Bruno Miranda encontram-se no exercício dos mandatos, respectivamente, de prefeito e de vereadores do município de Casimiro de Abreu. O que demonstra a existência de risco concreto de possível reiteração criminosa e de embaraço à atuação estatal. Em vista disso é imperiosa a necessidade de afastar tais agentes de suas respectivas funções públicas. Motivos pelos quais, com fulcro no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal2, determino o afastamento do prefeito Paulo Cezar Dames Passos e dos Vereadores Rafael Jardim Pereira Ramos e Bruno Miranda, das respectivas funções públicas na Prefeitura e na Câmara Municipal de Casimiro de Abreu”, disse a desembargadora em seu despacho.

De acordo com o MP, Kinha e outros seis recebiam um "mensalinho" A desembargadora Katya Monnerat, do Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou o afastamento do vice-prefeito de Casimiro de Abreu, Adair Abreu de Souza, o Kinha. A decisão afeta ainda o vereador Ademilson Amaral da Silva, o Bitó. Os dois foram denunciados pelo Ministério Público pelo suposto recebimento de propinas para darem sustentação ao ex-prefeito Antonio Marcos Lemos na Câmara. Ante de ser eleito vice-prefeito em 2016, Kinha exerceu seguidos mandatos de vereador naquele município.

A denúncia contra os dois afeta ainda os ex-vereadores João Medeiros, Lázaro Mangifeste, Luiz Robinson da Silva Júnior e Odino Miranda do Nascimento, além do próprio ex-prefeito e empresários que tinham contrato com o município.

Paulo Dames é denunciado em esquema para compra de voto na Câmara de Vereadores

Paulo Dames é acusado de liderar o esquema Está tramitando no 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ação em que o Ministério Público pede o afastamento do prefeito de Casimiro de Abreu, município do interior do estado. Paulo Dames é apontado pelo MP como líder do grupo político acusado de articular a compra do voto que faltava para que a Câmara de Vereadores reprovassem as contas do ex-prefeito Antonio Marcos Lemos, referente ao exercício de 2016, o último da gestão de Antonio. No processo também estão os vereadores Rafael Jardim, Bruno Miranda e o empresário Wender Veloso, conhecido na cidade como Careca do Gás. De acordo com a denúncia, Wender, que tinha contratos com a Prefeitura, teria sido encarregado de oferecer dinheiro ao vereador Leilson Ribeiro da Silva, o Neném da Barbearia (MDB), para este não comparecer à Câmara ou votar pela reprovação das contas do ex-prefeito.

O alto valor do serviço a ser licitado pelo município de Petrópolis chamou a atenção do Tribunal de Contas - Foto:Divulgação Em junho de 2017, ao analisar o edital do Pregão 022 através do qual a Prefeitura de Petrópolis pretendia licitar o serviço de manutenção da iluminação pública pelo valor global estimado em R$ 7,4 milhões por um período de um ano, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apontou uma série de problemas como orçamento inconsistente, e suspendeu o processo licitatório, que acabou ocorrendo em 26 de dezembro daquele ano com o valor de R$ 5,9 milhões, tendo sido declarada vencedora a empresa Vitórória Luz, que cobrou cerca de R$ 3,8 milhões pelo serviço. Agora, quase dois anos depois, a Prefeitura abriu uma nova licitação no total de R$ 33,9 milhões, quase nove vezes mais que o total licitado anteriormente. Não deu outra: o TCE suspendeu o processo para que o edital seja corrigido.

A novela da licitação do serviço de iluminação pública no município de Petrópolis começou com a suspensão do edital do pregão que estava marcado para o dia 28 de junho de 2017, com valor global de R$ 7.460.411,18. O Tribunal de Contas apontou problemas no edital e o Pregão 022 foi remarcado para o dia 26 de dezembro daquele ano, com o serviço orçado em R$ 5.950.096,73. De acordo com a ata daquela licitação (confira aqui), concorreram as empresas FM Rodrigues & Cia, Ad-Hoc Serviços e VitóriaLuz Construções, com esta vencendo com a proposta de R$ 3.789.998,03.