A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na sessão de ontem (14), o relatório final da Comissão Especial de Fiscalização dos Gastos da Saúde no Combate ao Coronavírus (projeto de resolução 441/20), que concluiu que praticamente todos os contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia apresentaram suspeitas de mau uso do dinheiro público e recomenda o impeachment do governador afastado Wilson Witzel. A medida é de autoria dos deputados que compõem a comissão e será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (foto), sendo publicada no Diário Oficial dos próximos dias.

Entre as recomendações do documento, está a antecipação para 2022 do fim da contratação de Organizações Sociais (OSs) pelo governo do Estado. Em agosto, a Lei 8.986/2020 determinava essa medida até 2024. “Nesses meses de investigação, ficou claro que o governo e as OSs têm uma relação nociva, marcada por corrupção e pelo desrespeito à população e aos profissionais de saúde. Por isso, esse modelo de gestão precisa ser revisto urgentemente e as OSs têm que ser impedidas de continuar prestando serviço público”, afirmou Renan Ferreirinha (PSB), que assina o relatório. "Até 2022, o Estado do Rio tem que organizar a casa, retirar as OSs e assumir suas responsabilidades", explica o deputado.

Proposta também estabelece alíquota de 4,5% de ICMS nas operações internas com óleo de diesel marítimo A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única o projeto de lei 3.158/20, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a redução de até 90% dos juros e das multas das empresas de extração de petróleo e gás natural e das companhias que realizam o processamento de gás natural e fabricam produtos derivados do refino do petróleo. Esta medida valerá até 31 de dezembro de 2020 e a redução de juros e multas será em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2020.

O projeto também regulamenta uma taxa de 4,5% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com óleo diesel marítimo consumido pelas embarcações. Esta medida valerá até 31 de dezembro de 2040. A norma diz respeito ao combustível consumido pelas embarcações de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados.

Em nota oficial o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (foto), rebateu a afirmação de que a doação de R$ 100 milhões à Secretaria de Saúde teve como objetivo o retorno de parte do valor para os próprios parlamentares. André afirmou que até o final deste ano a Casa terá economizado cerca de R$ 500 milhões e que esse montante vai ser devolvido à Fazenda estadual. Segundo Ceciliano, a afirmação de que a doação objetivava reverter parte do montante, "carece de provas que, minimamente, justifiquem a gravidade de uma acusação dessa natureza". 

Na nota o presidente esclarece que em 2019, o valor destinado à Alerj foi de R$ 1,2 bilhão, e que a Casa economizou cerca de R$ 422 milhões, total devolvido ao Tesouro Estadual por meio de transferências bancárias à Secretaria de Fazenda. "Este ano, até hoje (28/08), a Alerj economizou R$ 340 milhões de seu orçamento. Até o fim do ano, a previsão é de que essa economia chegue a R$ 500 milhões, recursos que serão novamente devolvidos aos cofres públicos, como parte do esforço que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio tem feito em apoio ao Estado", diz um trecho da nota.

Parecer do procurador-geral deverá ser enviado ao Supremo até amanhã

Wilson Witzel recorreu ao STF para derrubar processo de impeachment, mas só deverá ter ganho mesmo é tempo Uma nova comissão de investigação contra o governador Wilson Witzel poderá ser aberta na próxima segunda-feira (24) se o parecer do procurador-geral Augusto Aras a ser enviado ao Supremo Tribunal Federal for favorável ao recurso impetrado pelo governador do Rio do Janeiro contra a CPI aberta para apurar irregularidades nas contratações emergenciais feitas pela Secretaria Estadual de Saúde.

É no bloco dos chamados "de pouca expressão" que o governo vê o solo mais fértil para plantar suas ofertas de cargos

André Moura foi chamado por Witzel para tentar arrumar as coisas na Alerj Nomeado na última sexta-feira (24), o super secretário André Moura (foto) já começou a trabalhar para tentar montar um bloco de apoio ao governador Wilson Witzel na Assembleia Legislativa. O ex-juiz conseguiu ganhar tempo com  a liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, dissolvendo a comissão de inquérito montada contra o governo, que recorreu à corte alegando que o princípio da proporcionalidade não foi respeitado. Porém, quem entende do riscado diz que o remédio dado a Witzel tem efeito de curta duração, pois uma nova composição pode ser definida dentro da proporcionalidade ou a Alerj poderá vir reverter a situação do próprio STF em agosto. Como seguro morreu de velho, Moura está garimpando apoio no baixo clero, ala vista como mais suscetível às ofertas por cargos no governo.

Moura foi chamado de volta ao governo para tentar salvar o mandato de Witzel A nomeação do ex-deputado federal pelo estado de Sergipe Andre Moura para comandar a super Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Governo e Casa Civil foi a última cartada do governador do Rio, Wilson Witzel para tentar conseguir apoio suficiente para barrar a CPI que pode lhe tirar o mandato. O anúncio do retorno de Moura ao governo foi anunciado nesta sexta-feira (24). Ele volta para ser o interlocutor com a Assembleia Legislativa e sua missão é levar o maior número de deputados possível para a base de Witzel para barrar o impeachment, uma vez que a Casa instalou uma comissão para apurar irregularidades no governo denúncias de fraude com recursos da Saúde.

Mal noticiou-se a volta de Moura iniciou-se comentários tipo "isso é uma missão impossível". Mais contundente, um parlamentou falou ao elizeupires.com que "não há Andre Moura que dê jeito".

Parlamentar, do PSL, faleceu após ter piora e sofrer parada cardíaca; ele estava internado há mais de uma semana

Viana cumpriu dois mandatos de vereador em Campos O deputado estadual do Rio de Janeiro Gil Vianna (PSL) morreu vítima do novo coronavírus na noite de terça-feira, 19. O parlamentar, de 54 anos, estava internado há oito dias no Hospital Unimed, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. A informação foi confirmada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Vianna começou a ter os primeiros sintomas da doença no início deste mês. Inicialmente, ele foi internado em um leito comum, mas teve uma piora e precisou ir para a UTI (unidade de terapia intensiva).

Felipe Poubel: ""Não há nenhum estudo técnico sobre a efetividade do lockdown no estado. É um absurdo quererem fechar tudo e agravar ainda mais a falência econômica que já está fazendo milhares de pessoas passarem necessidades" A atuação da bancada bolsonarista foi decisiva para a derrubada do projeto de lei do lockdown, discutido nesta terça-feira (19/05), em sessão remota da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta tinha objetivo de autorizar o Estado do Rio a adotar medidas ainda mais restritivas como forma de enfrentamento ao coronavírus.

Desde o início da manhã, Dr. Serginho (Republicanos) começou a conversar com deputados para obstruir a pauta e impedir a votação do PL 2338/2020, de autoria de Renan Ferreirinha (PSB) e mais dois parlamentares do considerado "baixo clero". Ao longo da discussão na sessão remota, Dr. Serginho declarou que estava retirando a obstrução, por ter garantia de que o projeto seria derrotado no voto, e para que pautas importantes para a população pudessem ser votadas ainda na sessão desta terça-feira.

Testado positivo para covid-19, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Andre Ceciliano (foto), vai se isolar, mas pretende continuar trabalhando via aplicativo, caso não possa voltar em duas semanas. Ele havia passado por três testes rápidos que apresentaram resultados negativos e ontem (17) esteve no Hospital Municipal de Belford Roxo para ser submetido a um exame de tomografia, que confirmou a presença do novo coronavírus.

A informação passada pela unidade ao elizeupires.com é de que o organismo do parlamentar está reagindo bem que cerca de 8% dos pulmões teriam sido atingidos, o que aponta para uma forma mais leve da covid-19. De acordo com o parlamentar, ele começou a se sentir mal de quarta para quinta da semana passada, com dores no corpo, estado febril e dor de garganta. Segundo ele sábado, foi o pior dia.

O procurador-geral de Justiça Eduardo Gussem disponibilizou um canal eletrônico de transferência de dados especificamente voltado à transparência das ações do poder público Através de uma Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19, o Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou inquérito para apurar se o Governo estadual e a Assembleia Legislativa vem dando a devida transparência aos contratos sem licitação firmados em razão das ações de enfrentamento ao novo coronavirus. Na semana passada o MP já havia recomendado a várias prefeituras do interior a adoção de medidas para garantir transparência nas chamadas emergenciais, e atenção agora começa a voltar para municípios da Baixada Fluminense.

Na última segunda-feira (13) foi emitido um ofício específico ao governador Wilson Witzel e, no âmbito do inquérito civil, recomendações aos secretários de  Fazenda, da Casa Civil e de Governança, de Planejamento, de Administração, de Saúde, de Educação e de Assistência Social, e ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano, estabelecendo prazo de cinco dias para adoção "de medidas necessárias para garantir a lisura dos processos de contratação e execução dos contratos relacionados ao enfrentamento da doença, mediante o cumprimento da obrigação legal e o compromisso do Estado de manter a transparência de suas ações".