Comissão Parlamentar de Inquérito nesse sentido já foi aprovada

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem (15), em discussão única, o projeto de resolução 529/21, do deputado Alexandre Knoploch (PSL), para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os casos de desaparecimento de crianças no estado. A medida será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e será publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. A CPI será composta por cinco membros e terá 90 dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 dias, nos termos do artigo 30 do Regimento Interno da Alerj.

As empresas instaladas no estado do Rio de Janeiro terão uma margem de preferência nos processos para contratação de produtos e serviços de Saúde por parte do governo estadual. É o que define o projeto de lei 3.595/21, de autoria do deputado André Ceciliano (foto), que a Assembleia Legislativa  aprovou em discussão única nesta terça-feira (16). A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A norma valerá para as indústrias de medicamentos e produtos fármacos, fabricantes de insumos, materiais e equipamentos médico-hospitalares e prestadores de serviços essenciais à saúde pública. As margens de preferência serão definidas pelo Poder Executivo, não podendo a soma delas ultrapassar 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, conforme determina a Lei Federal 8.666/93.

O candidato a prefeito pelo PSC, na última eleição Helder Pedro Barros (foto) foi nomeado pelo governador, Claudio Castro, como o novo coordenador da secretaria de estadual de Governo da Região Metropolitana II. O cargo lhe atribui a função de ser o responsável pela articulação e braço político do Estado na região.

O moço já vai acompanhar, hoje, oficialmente as agendas do governador na Baixada Fluminense e será o responsável pela política do Estado com prefeitos, vereadores e órgãos locais.

Durante o evento Governo Presente, realizado na sede da Firjan Baixada na manhã desta terça-feira (2), o governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano e o presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouveia Vieira, assinaram o Memorando de Entendimento do Projeto Arco Seguro, entre a entidade, o Centro Industrial do Rio de Janeiro (CIRJ), Alerj e o Poder Executivo. O Projeto Arco Seguro foi idealizado pela Firjan e prevê a construção de uma parceria público privada para viabilizar o potencial logístico da rodovia, atualmente subutilizada.

Para o presidente da Firjan, a iniciativa tem como objetivo retomar a economia da Baixada Fluminense. Já Ceciliano destacou que 70% dos trabalhadores que moram na região se deslocam para a área metropolitana diariamente. “Essa iniciativa do Arco é muito importante. São 71 km que ligam Caxias ao Porto de Itaguaí. Com ela podemos potencializar ainda mais cidades, como Japeri e Duque de Caxias, mas precisamos reforçar a segurança”, justificou o presidente.

Apoiar quem mais precisa. Esse é o objetivo da sanção, nesta terça-feira (02), do Projeto de Lei 3.488, que garante auxílio emergencial de até R$ 300 a pessoas em situação de vulnerabilidade social. O governador em exercício Cláudio Castro assinou o PL em Nova Iguaçu, durante a abertura do Governo Presente Baixada, programa que transfere os gabinetes do chefe do Executivo e de seus secretários para diferentes regiões do Rio de Janeiro. Autor do projeto Supera Rio e presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado estadual André Ceciliano participou da cerimônia.

Segundo o governador, o objetivo é que o pagamento do auxílio comece a ser feito no próximo mês, com recursos de fundos estaduais. A previsão é que mais de 200 mil famílias sejam atendidas pelo benefício. “Essa nossa ação vai tirar muita gente da linha da pobreza. Matar a fome de muitos. Para garantir o auxílio, a ideia é usarmos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e de outros fundos. Nossas equipes técnicas estão detalhando a regulamentação e, em cerca de dez dias, divulgaremos detalhes para a população. Todos os cuidados estão sendo tomados para que o Regime de Recuperação Fiscal não seja ferido, mas que a necessidade da população seja garantida”, afirmou Cláudio Castro.

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) reconheceu a prorrogação do estado de calamidade pública para prevenção e enfrentamento à pandemia de coronavírus no estado do Rio e em mais de dez municípios fluminenses. No caso da calamidade estadual, a prorrogação vai até primeiro de julho de 2021. Já com relação aos municípios, os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal devem respeitar como limite final a data de 31 de dezembro de 2021. A determinação é do projeto de decreto legislativo 56/2021, de autoria do deputado André Ceciliano (foto),  aprovado ontem (24), em discussão única. O texto será promulgado pelo próprio Ceciliano, presidente do Parlamento Fluminense.

A norma altera a Lei 9.008/20, que reconheceu a calamidade pública estadual no ano passado e ratifica a legislação com base no decreto do governo estadual 47.428/21, que prorrogou a calamidade até julho de 2021. A medida também prorroga a calamidade pública de, ao menos, dez municípios até no máximo dezembro de 2021. São eles: Carmo, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, São Gonçalo, Rio das Ostras, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Barra do Piraí, Magé e Sapucaia. O presidente Ceciliano publicará o texto em Diário Oficial na sexta-feira (26/02) e incluirá outros municípios que enviarem pedido de calamidade à Alerj nos próximos dias.

Recursos estão garantidos no orçamento da união e em parceria com o estado

Otoni de Paula recepcionou Lucas com uma boa notícia: R$ 4 milhões Logo nos primeiros dias como prefeito de Seropédica, na Baixada Fluminense, Lucas Dutra dos Santos, o Professor Lucas (PSC), ouviu do presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano, o compromisso de que cerca de R$ 5 milhões seriam liberados ao município para compra de medicamentos e insumos. Desde ontem (23) transitando pelos gabinetes de Brasilia, ele anuncia que a cidade vai receber mais R$ 7,5 milhões em emendas parlamentares, essas de autoria dos deputados Marcio Labre (PSL) e Otoni de Paula Júnior (PSC).

Benefício será de até R$ 300,00, não podendo ser cumulativo a outros benefícios

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na sessão de ontem (23), a criação do programa Supera Rio, que cria um auxílio emergencial mensal de até R$ 300,00, com validade até o fim do ano, e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. A determinação é do projeto de lei 3.488/21, de autoria original do presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT). A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A criação de um auxílio emergencial estadual e a imposição de multa para quem furar a fila de prioridade da vacinação conta a covid-19 estão entre os mais de 30 novos projetos de lei protocolados na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj), ontem (2), primeiro dia de trabalhos do Parlamento fluminense em 2021. São proposições que começam a tramitar na Casa e que devem entrar na pauta de votações nos próximos dias.

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) é autor do PL 3.488/21, que pretende estabelecer o Auxílio Emergencial Estadual. O benefício, no valor de R$200, poderá ser concedido aos fluminenses que comprovarem renda igual ou inferior a R$100 ou que não possuam vínculo formal de trabalho há mais de seis meses. Caso o beneficiário tenha filhos menores de idade, também poderá ser pago adicional de R$ 50 por filho, limitado a no máximo dois. “Não sabemos até quando as consequências econômicas geradas pela pandemia poderão atingir a população fluminense, mas podemos ajudar a reduzir esses efeitos com a adoção dessas medidas", justificou o presidente, explicando que o financiamento viria do superávit financeiro do orçamento de 2020; de recursos do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e verba de Fundos Estaduais, conforme autorização legal.

Governador afirmou que lutará para que o PCCS da Saúde seja implementado ainda este ano

O governador em exercício, Cláudio Castro (foto), esteve presente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) durante a abertura do novo ano legislativo. Em sessão solene, realizada ontem (2), Castro apresentou as principais ações do plano de governo para 2021, e afirmou que um dos objetivos de sua gestão é a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde, instituído pela Lei 7.946/18, uma demanda de mais de dez anos dos servidores da Saúde. "Aqui, deixo os meus mais profundos e sinceros agradecimentos a todos profissionais de Saúde de nosso Estado, que de forma heróica vêm se dedicando a salvar vidas. Quero reiterar meu compromisso de até o final deste mandato e, se Deus quiser, até o fim deste ano, instituir o PCCS da Saúde", afirmou Castro.