A criação de um auxílio emergencial estadual e a imposição de multa para quem furar a fila de prioridade da vacinação conta a covid-19 estão entre os mais de 30 novos projetos de lei protocolados na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj), ontem (2), primeiro dia de trabalhos do Parlamento fluminense em 2021. São proposições que começam a tramitar na Casa e que devem entrar na pauta de votações nos próximos dias.

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) é autor do PL 3.488/21, que pretende estabelecer o Auxílio Emergencial Estadual. O benefício, no valor de R$200, poderá ser concedido aos fluminenses que comprovarem renda igual ou inferior a R$100 ou que não possuam vínculo formal de trabalho há mais de seis meses. Caso o beneficiário tenha filhos menores de idade, também poderá ser pago adicional de R$ 50 por filho, limitado a no máximo dois. “Não sabemos até quando as consequências econômicas geradas pela pandemia poderão atingir a população fluminense, mas podemos ajudar a reduzir esses efeitos com a adoção dessas medidas", justificou o presidente, explicando que o financiamento viria do superávit financeiro do orçamento de 2020; de recursos do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e verba de Fundos Estaduais, conforme autorização legal.

Governador afirmou que lutará para que o PCCS da Saúde seja implementado ainda este ano

O governador em exercício, Cláudio Castro (foto), esteve presente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) durante a abertura do novo ano legislativo. Em sessão solene, realizada ontem (2), Castro apresentou as principais ações do plano de governo para 2021, e afirmou que um dos objetivos de sua gestão é a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde, instituído pela Lei 7.946/18, uma demanda de mais de dez anos dos servidores da Saúde. "Aqui, deixo os meus mais profundos e sinceros agradecimentos a todos profissionais de Saúde de nosso Estado, que de forma heróica vêm se dedicando a salvar vidas. Quero reiterar meu compromisso de até o final deste mandato e, se Deus quiser, até o fim deste ano, instituir o PCCS da Saúde", afirmou Castro.

Elizeu Pires

Com 64 votos favoráveis, três contras e duas abstenções, o deputado André Ceciliano (foto), do PT, foi reeleito na tarde desta terça-feira (2) presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Contabilizados os votos, André disse que vai garantir espaço a todas as bancadas.

Sessão presencial vai ser aberta às 14h30

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza amanhã (02) a abertura dos trabalhos da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura com a presença do governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. A abertura acontece a partir das 14h30, quando o governador apresenta o Plano de Governo para 2021. Em seguida, às 15h, o presidente André Ceciliano inicia a sessão preparatória e posterior eleição dos membros da nova Mesa Diretora da Alerj para o biênio (2021/2022). O evento será semipresencial e terá transmissão da TV Alerj.

O sistema de iluminação da via foi danificado com o roubo de placas solares e baterias A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) apresentará o projeto Arco Seguro amanhã (28), às 9h30, no Teatro Firjan Sesi, no Centro do Rio. O evento contará com a presença do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT); do governador em exercício, Cláudio Castro, e do secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Rogério Figueiredo. O projeto consiste na construção de uma parceria público-privada com o objetivo de elevar o nível de segurança na circulação de cargas e pessoas no Arco Metropolitano do Rio.

O Arco Metropolitano, oficialmente conhecido como Rodovia Raphael de Almeida Magalhães, segue um percurso formado por partes das BR-493 e BR-116. A rodovia é uma importante ligação econômica da Região Metropolitana do Rio, interligando a BR-101 norte com a BR-101 sul, entre os municípios de Itaguaí e Itaboraí.

O presidente da Alerj André Ceciliano deu posse a Bomtempo nesta segunda – Foto:Ascom/Alerj/Rafael Wallace Empossado nesta segunda-feira (4) na vaga aberta com a licença do deputado Renan Ferreirinha que deixou temporariamente o mandato de deputado estadual para comandar a Secretaria de Educação do município do Rio, o candidato mais votado para a Prefeitura de Petrópolis, Rubens Bomtempo está com um olho no padre e outro na missa. É que ele ainda tem chance de ter sua votação validada e ser declarado eleito e empossado como prefeito, uma vez que o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda vai julgar o recurso impetrado contra a sua impugnação.

Com o recurso indeferido por conta de uma condenação judicial por improbidade administrativa, Bomtempo disputou a eleição sub judice e está com a votação invalidada. Se a impugnação for mantida pelo plenário do TSE os eleitores de Petrópolis terão de voltar às urnas em pleito suplementar.

As prefeituras deverão criar um Fundo Especial que destine parcela de recursos de royalties e participação de petróleo e gás ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É o que determina a proposta de emenda complementar (PEC) 68/18, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (08/12), em primeira discussão. Ao todo, 49 deputados foram favoráveis e um contrário. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

A PEC determina que o Fundo Especial seja instituído por cada prefeitura municipal em até 180 dias após a publicação da norma em Diário Oficial. Deverá ser estabelecido, em cada Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser destinado ao Fundo. Ceciliano, que é presidente da Alerj, afirmou que, mesmo com a crise financeira, a destinação de royalties e participações do petróleo devem ter finalidades específicas, sobretudo a preservação ambiental, razão pela qual os royalties foram inicialmente criados.

André Ceciliano quer evitar perdas na receita dos municípios - Foto: Vanessa Lima Mais uma etapa vencida. Esta foi a avaliação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), a respeito do adiamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917, anunciado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. “Agora vamos lutar por mudanças na lei de divisão dos royalties, para que seja boa para os estados brasileiros, mas sem penalizar os estados e municípios produtores, como o Rio de Janeiro. Também é importante promover mudanças dentro da reforma tributária, com a questão do ICMS”, frisou Ceciliano.

O Rio de Janeiro é responsável pela produção de 80% de todo petróleo do país. Com a mudança nas regras de distribuição e participações especiais, como prevê a lei federal 12.734/2012, que está sendo questionada no Supremo, os municípios podem perder 80% da arrecadação e o estado, 40%. Em cinco anos, o Rio perderia R$ 57 bilhões. Diante do problema, Ceciliano mobilizou autoridades e as representações dos setores produtivos na defesa da manutenção dos royalties de petróleo para o estado, e esteve em Brasília no último dia 27, acompanhado do governador em exercício, Cláudio Castro, e do procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux para discutir a questão com o ministro Luiz Fux. Na ocasião, o presidente do STF comprometeu-se a discutir a questão com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. Na noite da última quarta-feira (04/11), foi anunciado o adiamento da votação, sem data prevista para uma nova análise.

Ideia é instalar no local um centro especializado em oftalmologia

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em redação final, nesta quinta-feira (29), o projeto de lei 3.140/20, que autoriza a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, no Palácio 23 de Julho, o prédio anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Legislativo. O texto seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Frente de mobilização em defesa do Rio pedirá ao STF retirada de pauta da ADI que questiona novas regras de redistribuição dos royalties e que a lei seja modificada.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) mobilizou governo, deputados estaduais e federais, prefeitos e a sociedade civil organizada para ir a Brasília na próxima semana pedir a retirada da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) do Estado do Rio que questiona as novas regras para a redistribuição dos royalties de petróleo entre estados e municípios - o julgamento da ação está marcado para o dia 03 de dezembro. Na reunião virtual do Fórum Rio de Desenvolvimento, realizada nesta segunda-feira (19/10), o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destacou a importância dessa união de forças para resolver o problema.