A Câmara aprovou uma lei contra o assédio moral em 2012, mas esse dispositivo não estaria sendo respeito pela administração municipal E reclamam de manobra para que ações judiciais sejam transferidas para o município vizinho

“Considera-se assédio moral a exposição de funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante ou constrangedora, qualquer ação ou palavra, gesto praticado de modo repetitivo e prolongado por agente, chefe ou supervisor hierárquico que, no exercício de suas funções, abusando da autoridade que lhe foi conferida, tenha por efeito ou objetivo atingir a autoestima e a autodeterminação do subordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos serviços prestados ao público e ao usuário, bem como obstaculizar a evolução da carreira ou a estabilidade funcional do servidor público municipal comprovadamente constrangido no exercício de sua função”. Isto está expresso no artigo 2º da Lei nº 0871, aprovada pela Câmara de Vereadores de Tanguá no dia 18 de outubro de 2012, vedando o assédio moral, mas nada disso, segundo alguns servidores, não estaria sendo observado pelo governo municipal.

Alcebíades Sabino falou das dificuldades para custear a PPP Empresa já recebeu mais de R$ 600 milhões para ampliar e operar o sistema de saneamento da cidade

A Prefeitura de Rio das Ostras informou ontem que vai analisar uma proposta de renegociação da Parceria Público Privada firmada em 2007 com o objetivo de ampliar e operar o sistema de esgotamento sanitário da cidade, com validade até 2024, mas não revelou o teor da proposta. O governo limitou-se a dizer que ela será avaliada pelos poderes Executivo e Legislativo para que, depois de parecer, seja remarcado um novo encontro entre o município e a empresa. Entretanto, o que gente do governo deixou escapar é que a rediscussão da PPP pode levar o contrato a mudar de mãos e o sistema passar a ser operado por outro gestor privado, embora a atual operadora já tenha recebido mais de R$ 600 milhões dos cofres da municipalidade.

Sabino teria convocado a reunião para se entender com a Odebrecht Ambiental e assegurar a aprovação para antecipar créditos futuros dos royalties E a empresa poderá ser beneficiada com antecipação de créditos dos royalties do petróleo, que deverá ser de R$ 350 milhões

Está marcada para a próxima segunda-feira, às 10h, no gabinete da presidência da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras, uma reunião que pode acabar com a queda de braço entre o prefeito Alcebíades Sabino dos Santos e a Odebrecht Ambiental, empresa responsável pelo sistema de saneamento da cidade, com a qual a Prefeitura tem uma dívida acumulada no total de cerca de R$ 150 milhões. O encontro, do qual também deverão participar executivos da Odebrecht e os vereadores do bloco de sustentação do governo, foi marcado depois de o prefeito ter sido notificado da perda de prazo para recurso em um processo que tramita no Tribunal de Justiça, no qual a Odebrecht contesta a constitucionalidade da Lei 1190/15, que limitava em 15% da arrecadação dos royalties o valor a ser pago mensalmente à empresa. Com a perda de prazo acabará prevalecendo uma decisão anterior que declara a lei inconstitucional e dessa forma a Prefeitura ficará obrigada a cumprir o contrato de Parceria Público Privada (PPP), firmado com a Odebrecht.

O prefeito Alcebíades Sabino suspendeu a construção de quatro unidades habitacionais em bairros carentes Sabino desiste de construir unidades de ensino cancelando quatro empenhos e contratos

Se depender da Prefeitura de Rio das Ostras a empresa Novo Horizonte de Jacarepaguá Importação e Exportação - que na atual gestão já recebeu mais de R$ 3,5 milhões alugando contêineres para serem usados como salas de aula - continuará faturando alto no município. É que, sem dar qualquer satisfação aos moradores do Loteamento Paria Âncora, Extensão Serramar, Jardim Campomar e Residencial Rio das Ostras, o prefeito Alcebíades Sabino dos Santos rescindiu os contratos firmados para construção de quatro unidades de ensino nessas comunidades, no valor total de R$ 5,6 milhões. Os contratos foram firmados em 2014 com a empresa MVC Componentes Plásticos e até o final do expediente de ontem a administração não havia dado nenhuma justificativa para o cancelamento dessas obras.

A Prefeitura já comprometeu, com termos aditivos, cerca de R$ 30 milhões. As compras sem licitação passam de R$ 5 milhões ... e continua fazendo despesas sem licitação, esticando as emergências alegadas para fazer gastos milionários

Com vários processos licitatórios realizados na gestão do prefeito Evandro Bertino Jorge, o Evandro Capixaba, sob suspeita de irregularidades, a Prefeitura de Mangaratiba, agora comandada pelo então vice-prefeito e secretário de Saúde, Ruy Quintanilha, está ampliando contratos antigos através de termos aditivos, inclusive alguns feitos sem licitação. Ruy assinou recentemente a 4ª prorrogação do Contrato nº. 064, firmado em 2011 com a empresa Homega RC Projetos e Serviços Elétricos (R$ 2.579.040,00) e o 3º termo aditivo do Contrato nº 009, feito em 2012, sem licitação, com a Empresa de Saneamento e Energia Renovável do Brasil (R$ 2.609.280,00), comprometendo R$ 5.188.320,00, além dos mais de R$ 21 milhões em uma prorrogação concedida a empresa Própria Ambiental, que sucedeu a Locanty no município.

As ruas de Itatiaia dão um bom lucro para a empresa que as varrem ... mas para as empresas Locanty e a Própria Ambiental

A empresa Própria Ambiental - que no mês passado teve um contrato para varrição de ruas e pintura de meio fio renovado por meio de um termo aditivo no valor de mais de R$ 3,7 milhões - não pode reclamar da crise: até ontem, de acordo com registros da Prefeitura, através de quatro notas de empenho, já havia recebido R$ 4.037.919,14, devendo receber, até 31 de dezembro, segundo uma fonte ligada ao governo, pelo menos mais três faturas. Esse valor supera em muito a metade do total pago à sucessora da Locanty (que também faturou alto no município de Itatiaia prestando os mesmos serviços até ser substituída pela Própria) entre janeiro de 2013 e dezembro do ano passado.

Medidas de contenção de despesas foram baixadas por decreto e atingem também os servidores temporários

     Pelo menos 90% dos ocupantes de cargos de confiança na Prefeitura de Belford Roxo foram exonerados pelo prefeito Dennis Dauttmam, que também revogou as gratificações especiais concedidas à servidores em todos os níveis da administração e demitiu os funcionários contratados temporariamente. Foram mantidos nos cargos apenas os secretários e sub, os procuradores, conselheiros tutelares; os coordenadores dos centros integrados de segurança, das secretarias de Segurança Pública e Transporte, além dos secretários do gabinete do prefeito. Em relação ao pessoal com contrato temporário ficaram os agentes de saúde e guardas de endemias; os lotados no Programa Projovem Adolescente e nos programas e projetos dos serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Segundo Tempo e do Projovem Urbano e nos programas da Secretaria Municipal do Trabalho. O prefeito suspendeu por 180 dias novas contratações de serviços, com exceção das necessárias para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de educação e saúde e daquelas obras previamente autorizadas pelo prefeito e as já iniciadas.

A diferença entre os contratos é de mais de R$ 1,7 milhão Sucessora da Locanty abocanhou contrato por quase o dobro do valor global anterior

A crise está feia em Itatiaia, pequeno município do interior fluminense, onde a Prefeitura, para reduzir os custos funciona apenas em meio expediente, mas nada disso impediu que o prefeito Luis Carlos Ferrera Bastos, o Luis Carlos Ypê, optasse por pagar R$ 1,7 milhão a mais pelos serviços de varrição de ruas e pintura de meio fio a uma empresa privada, quando a administração municipal tem mão de obra para isso e material a vontade - cal e vassouras -, o que poderia custar bem menos. Por esses serviços o município vai pagar, até julho de 2016, R$ 3.777.677,52 e o contrato, que antes tinha o valor global de R$ 2.077.278,76, pertencia à empresa Locanty, sucedida em 2013 pela Própria Ambiental, que está sendo investigada pelo Ministério Público Federal por denúncia de superfaturamento em um contrato com a Prefeitura de Valença, que também havia sido firmado antes com a Locanty.

O Ford modelo 1997 está sem licença desde 2013, mas não só circula livremente - apesar do mau estado de conservação - como o seu dono ainda fatura da Prefeitura Prefeitura paga caro pela coleta, mas o serviço pesado é feito por "sucatas" que já deveriam ter sido descartadas há muito tempo, mas circulam livremente pelas ruas da cidade

Um contrato com a empresa Green Life Execução de Projetos Ambientais para a coleta do lixo em Nova Iguaçu (firmado em novembro de 2013), no valor inicial de R$ 18 milhões, beira hoje a casa dos R$ 40 milhões, mas, além do serviço precário, o que mais se vê nas ruas são velhos caminhões caçambas em um vai e vem constante entre o centro da cidade e a Central de Tratamento de Resíduos, localizada no bairro Adrianópolis. Enquanto a empresa fatura, o serviço pesado fica por conta dos ferros velhos ambulantes, montes de ferrugem sobre pneus "carecas", a maior parte com documentação vencida há muito tempo, até porque os veículos não conseguiriam passar pela vistoria do Detran no estado em que estão. As sucatas alugadas pelo município são registradas em nome de particulares e constam como à serviço da Empresa Municipal de Limpeza Urbana (responsável pela contratação e fiscalização do serviço) e da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (Codeni). Quanto elas custam e por que estão circulando quando deveriam ter sido jogadas no lixo, são respostas que a administração municipal precisa dar.

Além do estado precário, o caminhão de "uso exclusivo da limpeza urbana", está com a licença vencida desde 2007 Caminhão que deveria estar recolhido ao depósito do Detran presta serviços à Prefeitura

O caminhão caçamba, modelo Mercedes Benz/L-1519, placa de Duque de Caxias (KNG-1365), além do precário estado de conservação, segundo consta no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran), foi licenciado pela última vez em 2007. Pela lei já deveria ter sido recolhido a um depósito há muito tempo, mas em Nova Iguaçu, a legislação de trânsito não vale para os veículos alugados pela Prefeitura, principalmente os que estão à serviço da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (Codeni) e da Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlurb). Implacável com as mães que param por alguns minutos em frente aos colégios para deixarem seus filhos, a Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana (órgão que responsável pela fiscalização) não está nem aí para as sucatas alugadas por ninguém sabe quanto, deixando-as circular livremente, como se estivessem em condições para isso e com a documentação em dia.