Acordo judicial obriga edição do plano até 31 de dezembro

O prefeito de São João de Meriti, Sandro Mattos, tem até o dia 31 de dezembro para apresentar o Plano Municipal de Saneamento Básico. O prazo foi fixado em acordo judicial formado com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Duque de Caxias. Pelo acordo, homologado pela 3ª Vara Cível de São João de Meriti, o plano a ser editado terá de contemplar o centro da cidade e os bairros Éden, Novo Rio, Vila São João, Vilar dos Teles, Jardim Íris, Jardim Sumaré, Vila Rosali, Parque Analândia, Parque Tietê, Parque Araruama e Vila Tiradentes.

Dinheiro teria sido arrecadado a partir da Secretaria de Habitação do Rio

Neste domingo, em todo o país, acontece o Processo de Eleições Diretas (PED), do Partido dos Trabalhadores, mas, no Rio de Janeiro, o que deveria ficar entre as raias partidárias, poderá se tornar em novo escândalo envolvendo a sigla, cuja máscara caiu com o “mensalão” - considerado o maior esquema de corrupção da história do Brasil - e virar um caso de polícia. É que denúncias apontam que contribuições nada voluntárias seriam recolhidas semanalmente por uma pessoa ligada ao senador Lindberg Farias para socorrer petistas com dificuldades financeiras e teria saído dessas contribuições feitas “por livre e espontânea pressão”, os recursos que quitaram dívidas de alguns filiados à legenda para que eles pudessem se candidatar e manter o direito a voto no PED deste domingo. A principal fonte dessa receita seria a Secretaria Municipal de Habitação do Rio e, de acordo com uma fonte ligada ao partido, o recolhimento de cerca de R$ 50 mil semanais seria feito sempre às terças-feiras, num bairro da Zona Oeste do Rio.

São 1.400 vagas para professor nível 1 e mais cadastro de reserva

A Secretaria Estadual de Educação estará promovendo um novo processo seletivo para preencher 1400 vagas e mais a formação de um cadastro de reserva para Docente I, em várias disciplinas. Serão contratados 704 professores com carga de 16 horas semanais e 696 para 30 horas. Os salários são de R$ 1.081,97 e R$ 2.028,67, respectivamente, mais benefícios e as inscrições começam nessa terça-feira no site www.ceperj.rj.gov.br, portal oficial da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), onde poderão ser baixados o edital e os anexos.

Magé, Seropédica e São João de Meriti ganharam apenas um até agora

Dos 146 profissionais esperados pelos municí- pios da Baixada Fluminense através do programa Mais Médicos, do governo federal, até agora, encerrada a segunda etapa do processo de inscrição, menos da metade (entre brasileiros e estrangeiros) vai efetiva- mente trabalhar nas unidades de saúde da região. Foram definidos 61 profissionais, dez deles de outros países. Vão atuar em 12 dos 13 municípios inscritos no programa e Itaguaí é a cidade escolhida por mais médicos estrangeiros, três profissionais. Apenas o município de Nilópolis ainda não ganhou nenhum médico. As prefeituras de Magé e Nilópolis só con- seguiram se inscrever no programa na segunda etapa, por conta da alta rotatividade de médicos verificada no cadastro do Ministério de Saúde que controla a lotação de profissionais da área nas unidades públicas do Brasil inteiro.

Ação beneficia aprovados para auditor fiscal e fiscal de tributos

O promotor José Marinho Paulo Junior, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, impetrou ontem uma ação civil pública para garantir a convocação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas de fiscal de tributos e auditor fiscal oferecidas no edital do concurso público realizado pela Prefeitura de Belford Roxo no ano passado. Marinho quer que isso ocorra no prazo máximo de 30 dias. Ele também pede à Justiça que seja fixada multa de R$ 50 mil na hipótese de descumprimento da medida ou cumprimento parcial da decisão judicial.

Eleições nos diretórios estão marcadas para 10 de novembro

Sempre marcado por polêmicas e questionamentos, o Processo de Eleições Diretas (PED), do Partido dos Trabalhadores, através qual são eleitos os membros das comissões executivas da legenda em todo o Brasil, poderá registrar este ano uma confusão maior ainda, pois cerca de dez mil filiados em situação de inadimplência com as contribuições recolhidas através do Sistema de Arrecadação de Contribuição Estatutária (SACE) correm risco de ficar de fora. Nessa situação, de acordo com a última listagem - divulgada no dia 11 deste mês - estão vários nomes interessados em disputar cargos nos diretórios municipais, o que lhes tira o direito de participação no PED, tanto o de voarem como o de serem votados.

Elizeu Pires

Além de ficar com todo o ônus gerado pela cobrança de pedágio na BR-116 pela Concessionária Rio Teresópolis - que opera entre Saracuruna, em Duque de Caxias e Além Paraíba, no estado de Minas Gerais, passando por Magé, Guapimirim, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto e Sapucaia -, o município de Magé pode ter sido prejudicado no pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), que a CRT recolhe todos os meses, dividindo o total a ser pago para seis municípios, tendo como critério a quantidade de quilômetros dentro dos limites de cada cidade.

Teresópolis não tem pedágio e fica com a maior parte do ISS pago pela concessionária. Sapucaia é o segundo maior recebedor do imposto e também não tem posto de cobrança

O trecho da BR-116 administrado pela Concessionária Rio Teresópolis (CRT), vai de Duque de Caxias a Além Paraíba, com exatos 142,5 quilômetros e o critério para a distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pela empresa é a quantidade de quilômetros dentro dos limites de cada um dos seis municípios existentes no trecho. De posse dos valores pagos pela concessionária em setembro desse ano, concluo que Magé só leva mesmo é prejuízo com essa empresa.

Município mais pobre da Baixada, Japeri deverá passar de 10 para 19 vereadores Só na Baixada Fluminense serão 96 novas “boquinhas”.

“Caros e desnecessários”. É isso que a maioria dos eleitores do estado do Rio de Janeiro pensa sobre 999 vereadores eleitos em 92 municípios. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Executivo de Comunicação (Iecom), além de considerarem “supérfluas” as câmaras, os eleitores fluminenses não concordam com o aumento de número de cadeiras nas casas legislativas municipais proposto através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pode fazer a alegria de quase oito mil suplentes. No estado do Rio o número de vereadores pode chegar a 1.358, um aumento de 35,9%, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sendo que só a Baixada Fluminense ganharia 96 novos vereadores.

Barreiras fiscais da Prefeitura de Magé ferem a Constituição e beneficia a Concessionária Rio-Teresópolis.

Indistintamente todo cidadão tem o direito de ir e vir, só podendo ter a sua liberdade cerceada, em decorrência de prisão em flagrante delito ou por mandado judicial devidamente fundamentado por autoridade judiciária competente. É o que garante a Constituição federal, mas parece que a prefeita de Magé, Núbia Cozzolino não sabe disso. Pelo menos é o que sugerem as barreiras instaladas nas entradas de Piabetá, onde agentes da Prefeitura ficam de plantão para impedir a entrada de caminhões, só permitindo o acesso aos motoristas que comprovarem que estão indo fazer entregas. A medida, que segundo a administração municipal, tem a finalidade de evitar que veículos pesados danifiquem o asfalto das ruas, beneficia diretamente a Concessionária Rio Teresópolis (CRT), pois coíbe qualquer tentativa de os caminhoneiros cortarem caminho e escapar do pedágio, muito caro por sinal. “É um absurdo que isso aconteça, pois fere um direito constitucional”, afirma o advogado Luiz Carlos Rodrigues.