Aviso de licitação sequer foi publicado pela Prefeitura

Prefeitura teve tempo de sobra para contratar transporte e o fornecimento de alimentos, mas não o fez. Estudantes agora sofrem as conseqüências de uma gestão desastrosa

Ao que parece os responsáveis pelo setor de licitações da Prefeitura de Japeri ainda não entenderam o recado do Tribunal de Contas do Estado, que, em pelo menos duas situações, já apontou direcionamento e restrição da competitividade, com a não publicação de avisos em jornal de grande circulação e a não disponibilização do edital de licitação no site oficial do município. É o que sugere o fato de o edital do Pregão 001/2019, aberto para compra de merenda escolar, um gasto que pode chegar a R$ 11 milhões por ano, ainda não estar no Portal da Transparência.

O aviso de licitação foi publicado no boletim oficial de ontem (8) e nele a Prefeitura informa que o edital está a disposição dos interessados no site www.japeri.rj.gov.br, o que não é verdade. De sexta-feira até às 15h deste sábado o elizeupires.com fez várias buscas na basta “licitações” e não encontrou o edital. O aviso diz que os envelopes serão aberto às 9h do dia 21 deste mês, 20 dias após o início do ano letivo, marcado para esta segunda-feira (11).

Segundo relatório de auditoria do TCE documentos apresentados não provam prestação do serviço orçado em R$ 3,3 milhões por ano

Abertura do ano letivo foi remarcada para o dia 11. Será?

Quando, em fevereiro de 2017, a Prefeitura de Japeri optou por contratar emergencial a empresa JL Transporte e Construção para atender os alunos da rede municipal de ensino, ignorou procedimentos e cometeu várias irregularidades. Pior ainda: insistiu no erro e declarou vencedora de uma licitação realizada três meses depois e ainda prorrogou o contrato resultante do pregão. Resultado: a administração municipal está proibida de estender o tal contrato e podem estar a caminho processos criminais e ações cíveis de improbidade administrativa, conforme recomenda o Tribunal de Contas do Estado que constatou, inclusive, restrição de competitividade na licitação e favorecimento, o que foi causado pela publicação inadequada do aviso de licitação e das dificuldades para se obter o edital. Conforme já foi noticiado, a empresa disponibilizou ônibus velhos, com documentação vencida e fora dos padrões estabelecidos para o transporte de alunos, mas mesmo assim faturou mais de R$ 4 milhões nos últimos dois anos.

Quando a primeira matéria sobre os ônibus da JL foi publicada pelo elizeupires.com em fevereiro de 2018, o que se ouvia nos corredores da Prefeitura e de alguns membros da Câmara de Vereadores era de que as denúncias não dariam em nada. Depois da primeira vieram outras e o TCE entrou no circuito, fazendo uma auditoria no contrato e uma inspeção nos veículos, acabando por comprovar as irregularidades. Mesmo assim o prefeito interino Cesar Melo renovou o contrato no dia 9 de agosto, elevando o valor global de R$ 2.712.608,69 para R$ 3.945.612,64, sendo que a empresa já havia recebido R$ 715.743,87 por conta de um contrato emergencial de três meses.

Dados continuam indisponíveis no portal da Câmara de Japeri, que também não reduziu ainda os cargos comissionados como o TCE determinou

São da região o presidente e mais seis integrantes da mesa diretora

Quase um ano depois da primeira matéria do elizeupires.com sobre a precariedade dos ônibus escolares que já custaram cerca de R$ 4 milhões aos cofres da Prefeitura de Japeri, o Tribunal de Contas do Estado determinou que o município não renove o contrato com a empresa JL Transporte e Construção firmado para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino. a decisão foi tomada depois de uma auditoria feita pelo órgão, que também realizou uma vistoria na frota de 12 veículos velhos, vários deles com documentação atrasada há vários anos.

A equipe técnica do TCE constatou a falta de cintos de segurança e estofamento de bancos e pneus em péssimo estados de conservação; veículos com portas quebradas, lotação máxima não observada, pintura despadronizada e ausências de autorização especial para transportar alunos e de duas vistorias especiais do Detran.

Pelo menos ninguém viu ainda um editalzinho sequer