O Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás (Propetro) pode ser criado no Estado do Rio. É o que propõe o Projeto de Lei 5.191/21, de autoria dos parlamentares que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações do Petróleo e Gás, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ontem (18) em segunda discussão. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A norma estabelece que os órgãos do Executivo desenvolvam políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos municípios produtores de petróleo e gás para promover: a troca de informações jurídicas e fiscais para a ampliação da arrecadação do estado e dos municípios com royalties e participações governamentais; a realização de programas de capacitação que possibilitem aos servidores melhores condições de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás; a concepção de uma política estadual de atração de investimentos, com enfoque nas atividades complementares da indústria petrolífera; a construção de estudos técnicos com base na identificação das potencialidades econômicas dos municípios produtores e de seus municípios vizinhos; a licitação e a realização de obras de infraestrutura.

Prefeitura adota mais uma adesão de ata, desta vez para locação de equipamentos pesados

● Elizeu Pires

Contrato será para "modernizar" o sistema de iluminação pública da cidade, que já conta com lâmpadas de led

● Elizeu Pires

Denúncias são de perseguição a empresários que não apóiam candidatura de irmão do governante

● Elizeu Pires

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis, e a Polícia Civil, por meio da 105ª DP, com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realizaram operação nesta sexta-feira (12) para cumprir 13 mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao diretor-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTRANS), Jamil Miguel Sabrá Neto (foto). Foi apreendida grande quantia de dinheiro em espécie, além de celulares, computadores e documentação que será analisada.

O MPRJ investiga a existência de associação criminosa, esquema de corrupção, dispensa irregular de licitação e desvio de recursos públicos. Em um dos casos investigados, Jamil teria se aproveitado do estado de calamidade declarado em Petrópolis, em decorrência da tragédia provocada pelas chuvas de fevereiro deste ano, para contratar, mediante dispensa irregular de licitação, empresa para prestar um serviço por valor que representa mais do que o dobro do que vinha sendo praticado pela antiga prestadora.

● Elizeu Pires

Com a licença ambiental vencida desde março, a empresa Projam Construções e Projetos não deveria nem estar atuando na coleta de lixo, mas não só continua operando como foi habilitada em processo licitatório realizado pela Prefeitura de Porto Real, no Sul Fluminense - onde já vinha trabalhando -, mesmo não tendo cumprido algumas das exigências do edital.

Empresas seriam contratadas para recuperar áreas comuns e externas de três conjuntos habitacionais

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deferiu três pedidos de tutela provisória determinando que a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab) suspenda os processos licitatórios para a contratação de empresa para execução de obras de recuperação das áreas comuns e externas de três conjuntos habitacionais. As três decisões monocráticas, emitidas entre 28 de junho e 5 de julho, atendem a representações propostas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do Tribunal, que identificou irregularidades nos certames.

● Elizeu Pires

A pouco menos de um mês de seu início, o encontro de motos de Penedo poderá ser objeto de investigações do Ministério Público antes mesmo do início do evento. Já que o tal encontro envolveria a formação de um suposto cartel para a consumação de bebidas e alimentos no local, supostamente para obrigar os frequentadores a consumirem quase tudo de um único "fornecedor", no caso um empresário de Resende, que estaria pressionando os comerciantes interessados em montarem barracas no evento.

● Elizeu Pires

Localizada em Barra do Piraí, a empresa Ipiabas Transportes e Locadora participou da licitação aberta pela Prefeitura de Queimados para contratar o transporte de alunos junto com a Rodrigues & Cunha Transportes, teve homologada a seu favor a locação de uma van, ficando a segunda empresa encarregada de fornecer cinco ônibus. Ocorre que um dos cinco está registrado no Detran em nome da Ibiabas, o que sugere que a empresa que venceu o pregão para o lote maior não teria a quantidade de veículos necessária, e alugou um ônibus da concorrente para relocar ao município. Trata-se do ônibus Mercedes Benz Induscar Apache, fabricado em 2014, placa LRO-UC34.

● Elizeu Pires

Os ônibus alugados pela Prefeitura tem oito anos de uso - Foto: Divulgação/PMQ Adquirir, está no dicionário, é "tornar-se proprietário", mas, ao que parece, a gestão do prefeito Glauco Kaizer, não sabe disso. É que a Prefeitura de Queimados divulgou que, com o objetivo de aumentar a frota que faz o transporte dos alunos de sua rede ensino, fez "a aquisição de mais cinco ônibus escolares através de um pregão eletrônico". De fato o processo licitatório foi realizado, mas para a administração municipal alugar os veículos, não para comprá-los, com o material distribuído dá a entender.