A alegação é de que a venda da estatal causará desemprego

A desembargadora Claudia Regina Barroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), concedeu liminar suspendendo o leilão da Cedae, previsto para a próxima sexta-feira, 30. A empresa estadual de água e saneamento tem 15 dias para se pronunciar. Na decisão, a desembargadora fundamenta a decisão com o fato de que não há qualquer informação, no processo de privatização, sobre o destino dos trabalhadores e postos de trabalho, o que fere o artigo 13 da Convenção 158, o artigo 4º da Convenção 98 e o artigo 5º da Convenção 154, todas da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e os artigos 26 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Elizeu Pires

A OZZ Saúde, empresa que opera os serviços do Samu em vários estados, pode ter sido beneficiada com sobrepreço de R$ 89,8 milhões no Rio de Janeiro. A soma a maior é apontada pelo Tribunal de Contas do Estado na planilha relativa ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em todo o território fluminense. Uma auditoria do  TCE-RJ encontrou sete irregularidades, entre elas valores para cima que somam quase R$ 90 milhões, além de um pagamento de R$ 27.342.467,46, feito “sem previsão contratual, sem o oferecimento de garantia específica”.

Elizeu Pires

Quantos veículos e máquinas compõem a frota da Prefeitura de Valença? Ao que parece a própria administração não saberia responder. Pelo menos é o que sugere o fato de um requerimento apresentado no dia 23 de fevereiro pelo vereador Ailtom Geraldo Batista da Silva ainda não ter sido respondido. Se o parlamentar não obtém resposta, os contribuintes mais atentos dessa cidade do Sul do estado do Rio de Janeiro têm conhecimento da estimativa de gastos com a manutenção preventiva e corretiva com ela, R$ 4,5 milhões em um ano, embora a quantidade de veículos e máquinas a receber tais serviços ainda não seja por eles conhecida.

O Tribunal de Contas apurou sobrepreço de R$ 17,22 por unidade

Elizeu Pires

Elizeu Pires

Um extrato de termo aditivo ao contrato firmado em dezembro de 2018 com a Atitude Assessoria Ambiental, responsável pela coleta de lixo município de Valença, no Sul Fluminense, está encucando os contribuintes interessados em fazer o controle social dos gastos da Prefeitura, o que lhes é garantido por lei. É que o documento publicado na edição 1296 do Diário Oficial – datada de 13 de janeiro –, não informa o total a ser pago, constando apenas a prorrogação por mais um ano de um contrato inicial com valor total de R$ 13,5 milhões. Entretanto, dias depois, foi feito um empenho de R$ 6 milhões em favor da empresa oriunda do Grupo Locanty, para, segundo consta no sistema da administração municipal, "pagamento de termo aditivo". Ao todo a Atitude já recebeu da gestão do prefeito Luiz Fernando Graça R$ 25,8 milhões. Ela substitui a Rio Zin Ambiental ligada ao mesmo grupo familiar de João Alberto Felippo Barreto, o Joãozinho da Locanty, que recebeu, na mesma gestão, R$ 18,2 milhões.

Elizeu Pires

No dia 2 de abril de 2019 Marcus Vinicius Rebello Gomes representou a empresa MLB Comércio e Serviços de Materiais Hospitalares junto à Fundação Hospital Geral da Japuíba, instituição do município de Angra dos Reis, na homologação de uma ata de registro de preços para fornecimento de remédios, no valor global de R$ 1.240.481,46. Nada demais nisso se os itens adquiridos tiverem sido efetivamente entregues e a Prefeitura comandada por Fernando Jordão tiver pago o preço justo.

Elizeu Pires

Já tendo atuado junto à Justiça para suspender os pagamentos à empresa Latex Hospitalar Importação e Comércio de Produtos Hospitalares – contratada para abastecer com insumos as unidades da rede municipal de Saúde de Itatiaia –, o Ministério Público deverá ser acionado também para apurar como se deu o processo de dispensa de licitação de cerca de R$ 3 milhões, se teria ocorrido um possível favorecimento na escolha da fornecedora.  

Segundo consta de seu cadastro na Receita Federal, a Edmar Moreira 39478378791 foi aberta no dia  3 de setembro de 2020, está sediada em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo, tem capital social de R$ 30 mil e fotocópias é sua atividade econômica principal.

Apesar de novata, de estar a mais de 500 quilômetros de distância e do pouco lastro financeiro exposto no CNPJ, a micro ganhou um processo licitatório no valor global de R$ 1.040 milhão –cujo edital não fez nenhuma menção a uma exigência de praxe: comprovação de capacidade técnica – para fornecer apostilas à Secretaria Municipal de Educação de Valença.

Elizeu Pires

Depois de licitar, no último dia 11, o fornecimento de 12 mil litros de gasolina, a Câmara de Vereadores de Valença, no Sul Fluminense, abre, às 11h desta quinta-feira (25), os envelopes com as propostas para o fornecimento do cartão alimentação aos funcionários da Casa, despesa com valor global estimada em R$ 880 mil. Poderão participar as empresas que se cadastraram até o dia 22 e estejam com documentação em dia. O valor está R$ 256 mil acima do licitado no ano passado para o mesmo objeto. Em 2019 o global chegou a R$ 508 mil.

● Elizeu Pires

A 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes está apurando a compra de aventais descartáveis feita sem licitação pela Prefeitura de São Fidelis junto à empresa Duplo X Comércio e Serviços. Há suspeita de direcionamento na escolha do fornecedor possível sobrepreço. No inquérito são citados o prefeito Amarildo Henrique Alcântara e o secretário de Saúde, Jaime Petrutes Palagar, que serão convocados para prestar esclarecimentos.