Pela decisão judicial a PRF vai ter que continuar atuando em seu quadrado: "o patrulhamento ostensivo, fiscalização e controle das rodovias federais “ Uma liminar válida para todo o território nacional foi concedida pela Justiça Federal em ação civil pública movida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial no Rio de Janeiro do Ministério Público Federal (MPF), mandou suspender imediatamente os efeitos de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação a Constituição Federal. Com isso, fica suspensa, em todo o território nacional, a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em ações em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) fora de suas atribuições constitucionais.

“Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro. (…) Não obstante, analisando o previsto no artigo 2º da Portaria nº 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que foi utilizado como base para a participação da PRF em incursões policiais realizadas na Cidade do Rio de Janeiro com vistas a desarticulação de organizações criminosas, conclui-se haver inegável inovação em matéria reservada a lei federal e ampliação de competência de órgão policial em desconformidade com o estabelecido na Constituição Federal, o que não pode ser admitido”, considerou a juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, ao proferir a decisão.

Gastos com a recuperação da cidade devem passar de R$ 1 bilhão

O secretário Rogério Brandi está coordenando as ações na cidade serrana - Foto: Divulgação/Seinfra O secretário de Infraestrutura e Obras (Seinfra), Rogério Brandi, que coordenou o trabalho do governo estadual na limpeza e retirada de entulhos após as chuvas de fevereiro e março, visitou na manhã de ontem (3) a Rua 1º de Maio, onde várias casas foram afetadas pelo temporal. Estão sendo investidos, apenas em obras de infraestrutura, cerca de R$ 500 milhões em Petrópolis.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União para que se abstenha de editar quaisquer atos administrativos abstratos ou concretos que autorizem a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atuar em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, fora do âmbito territorial (geográfico) das rodovias e estradas federais, nos termos do §2º do art. 144, da Constituição Federal, do caput do art. 1º do Decreto n.º 1.655/1995 e do caput do art. 20 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), vedando expressamente o ingresso em locais de operações conjuntas planejadas e realizadas dentro de comunidades e no perímetro urbano por outros órgãos de Segurança Pública, até o julgamento de mérito da presente ação civil pública, sob pena de multa de um milhão de reais por operação realizada em desconformidade.

No mérito, o MPF requer a declaração da inconstitucionalidade incidental do art. 2º da Portaria nº 42 de 18.01.2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação ao art. 22, XXII e art. 144, §2º, da Constituição Federal, decretando-se a nulidade parcial do referido ato administrativo. Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro.

● Elizeu Pires

Em 2017 o ex-presidente da Câmara de Angra dos Reis, José Antonio Azevedo Gomes foi acusado de peculato pelo Ministério Público. A denúncia era de desvio de recurso público através de assessores que, segundo o MP, atuavam no escritório de advocacia da esposa dele, Christiane Salomão, que também tinha cargo de confiança na Câmara, onde atuou como secretária da presidência da Casa. Ainda de acordo uma ação ajuizada pela Promotoria de Justiça na 1ª Vara Criminal, ele nomeou também o noivo de uma enteada, e a babá dos filhos dele. Isso, apontou o MP, ocorreu entre 2008 e 2016.

O delegado Marcos Cipriano ocupa cargo de conselheiro em agência reguladora do estado. Ele é acusado de ter intermediado encontro de miliciano com colega titular da DP da Barra, também presa na operação O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força Tarefa do GAECO para o caso Marielle e Anderson (GAECO/FTMA ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), deflagrou, nesta terça-feira (10/05), a Operação Calígula, voltada a reprimir as ações da organização criminosa liderada por Rogério Costa de Andrade Silva, contraventor conhecido como Rogério de Andrade, e seu filho Gustavo de Andrade, integrada por dezenas de outros criminosos, incluindo Ronnie Lessa, denunciado como executor do homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. A operação tem como objetivo o cumprimento de 29 mandados de prisão e 119 de busca e apreensão, incluindo quatro bingos comandados pelo grupo, tendo sido alvos de denúncia um total de 30 pessoas, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os mandados requeridos pelo MPRJ foram expedidos pela Vara Especializada. O balanço mais recente dos resultados da operação Calígula confirma onze prisões, além da apreensão de oito aparelhos de celular, um notebook, um HD e um pen drive, além de R$ 1,2 milhão na casa da delegada Adriana Belém, alvo de busca e apreensão. Segundo narram as denúncias oferecidas pelo MPRJ, Rogério de Andrade e Gustavo  de Andrade comandam uma estrutura criminosa organizada, voltada à exploração de jogos de azar não apenas no Rio de Janeiro, mas em diversos outros Estados, que há décadas exerce o domínio de diversas localidades, fundamentando-se em dois pilares: a habitual e permanente corrupção de agentes públicos e o emprego de violência contra concorrentes e desafetos, sendo esta organização criminosa suspeita da prática de inúmeros homicídios.

● Elizeu Pires

O presidente Jair Bolsonaro e seus aliados fervorosos não terão mais um partido próprio para se abrigarem. Apesar de o prazo para arrecadar assinaturas ter sido ampliado em mais quatro meses, o Aliança pelo Brasil, legenda 38, ficou apenas na vontade dos bolsonaristas, que não conseguiram chegar a 40% das 492 mil assinaturas exigidas por lei. Se quiserem mesmo um partido para chamarem de seu, os bolsonaristas terão de começar do zero.

Centro estadual monitora situação 24 horas por dia no município

Equipes da Secretaria de Estado de Defesa Civil (Sedec-RJ) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) estão mobilizadas para prevenir e minimizar os danos causados pela chuva que começaram a cair em Petrópolis, na região serrana do Rio, na tarde deste domingo (20).

Proposta pode chegar ao Legislativo esta semana

Menos de 24 horas depois de sancionar a lei que unifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o país, o presidente Jair Bolsonaro não descartou, ontem (12), adotar novas medidas - como a introdução de subsídios ou até mesmo uma mudança na política de preços da Petrobras - para conter o aumento da gasolina e do diesel.

● Elizeu Pires

O prefeito de Tanguá, Rodrigo da Costa Medeiros (foto), usou suas redes sociais nesta quarta-feira (23), para falar sobre sua condenação a cinco e seis meses em regime semiaberto pelo juízo da 2ª Vara de Guapimirim. Ele revelou que vai impetrar um embargo de declaração para tentar reverter a sentença conferida a ele por ocultação de documento público e organização criminosa. O documento que o Ministério Público o acusa de ter escondido é um processo referente a contratação da ONG Casa Espírita Tesloo, contratada para fornecer mão de obra à Prefeitura de Guapimirim.

● Elizeu Pires

Marcos Aurélio tinha como chefe de gabinete o hoje prefeito de Tanguá Rodrigo Medeiros Em sentença divulgada nesta terça-feira (22), a juíza da 2ª Vara de Guapimirim, Rafaela de Freitas Batista de Oliveira condenou o ex-prefeito da cidade Marcos Aurélio Dias, uma pena nove anos cinco meses de reclusão em regime fechado, por fraude na contratação de uma ONG para terceirização de mão de obra. No mesmo processo o hoje prefeito de Tanguá, Rodrigo da Costa Medeiros, pegou cinco anos e seis meses em regime semiaberto. Rodrigo era chefe de gabinete de Marcos, e foi denunciado pelo Ministério Público por ter escondido o processo relativo ao contrato, para, no entender do MP, dificultar as investigações.