A Prefeitura de Nova Iguaçu (RJ) editou o Decreto nº 12.091/20 que dispõe sobre a criação do programa de apoio e atendimento psicossocial para mães e familiares vítimas de assassinatos e desaparecimento forçado. O decreto atende a uma demanda apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em ofício encaminhado em julho ao prefeito do município. O documento solicitava a elaboração de um plano municipal para a redução de homicídios e a criação de fundo de apoio às mães e familiares de vítimas da violência do Estado, além de acompanhamento psicossocial para esses grupos.

O ofício foi elaborado a partir de debates com a sociedade civil promovidos pelo Fórum Grita Baixada. No documento, o MPF destacou a importância de propostas em favor de vítimas da violência do Estado e ressaltou o debate do Legislativo e da sociedade civil sobre a construção do plano de redução de homicídios e da proposta de lei que cria fundo em favor dos familiares de vítimas da violência do Estado.

Que transparência sempre foi uma palavra desconhecida para a gestão do prefeito Cesar Melo Foto) não é nenhuma novidade, mas querendo ou não ele vai ter de abrir a caixa-preta da contabilidade da Prefeitura de Japeri e revelar os gastos emergenciais feitos em nome do enfrentamento da pandemia de covid-19, que somam cerca de R$ 8 milhões.

Terá de deixar claro, por exemplo, quanto saiu da conta do Fundo Municipal de Saúde para pagar pelos equipamentos adquiridos por R$ 1,8 milhão junto à empresa EPN Manutenção e Vendas de Equipamentos, aparelhos que uma investigação do Ministério Público Federal, com apoio da Polícia Federal e Agência na Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apontam como obsoletos e que já deveriam estar fora do mercado há pelo menos 20 anos.

O Ministério Público Eleitoral atuante junto à 88ª Zona Eleitoral ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura contra o deputado estadual Giovani Leite de Abreu, o Ratinho, candidate a prefeito de São João de Meriti pelo PROS. De acordo com a inicial assinada pelo promoter de Justiça Rodrigo Lima Gomes, Ratinho encontra-se inelegível por conta de uma decisão proferida "por órgão colegiado condenando o pretenso  candidato pelo crime  de corrupção ativa, previsto no artigo 333, caput, do Estatuto Repressivo".

Na petição o representante do MPE afirma que "resta impossível o deferimento do registro de candidatura do impugnado tendo em vista que ele se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, 1, e, item 1, da Lei Complementar n. 64/ 90", pontuando ainda que "segundo entendimento do TSE, a referida inelegibilidade se impõe desde a condenação por órgão colegiado, portanto, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão e, como resulta da disposição legal, perdura até o transcurso de 8 anos, contados da eleição em que se verificou a prática criminosa".

Parlamentar é apontada como mandante da morte do marido

A deputada federal Flordelis foi intimada na noite desta terça-feira (06/10) a se apresentar na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para colocar a tornozeleira eletrônica em 48 horas.  Flordelis foi intimada às 19 horas, fora do horário do expediente do TJRJ, em sua casa na Região Oceânica de Niterói.

Recurso tem parecer favorável do MP

Está marcada para esta terça-feira (6) a apreciação pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral do recurso ordinário eleitoral 11550, um julgamento que pode abrir precedente para favorecer também o prefeito Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que teve inelegibilidade declarada pelo Tribunal Regional Eleitoral e apresentou recurso semelhante.

Se depender do Ministério Público o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Silva Jardim, Roni Luiz Pereira, mais conhecido na cidade como Roni Alexandre (foto), está fora da disputa eleitoral. É que – com base numa condenação a oito anos de inelegibilidade – o promotor Marcelo Arsêniio ajuizou na 63ª Zona Eleitoral uma ação de impugnação de registro de candidatura contra ele.

“Como o impugnado não é novato na política dessa cidade, eis que concorreu ao cargo de vereador em 2016, sobreveio a informação oriunda do Tribunal Regional Eleitoral acerca de estar o requerido inelegível nessas eleições. Isto porque, no decorrer das eleições de 2016, o Ministério Público Eleitoral ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face do ora impugnado e de outros, imputando prática de uso indevido de meios de comunicação social, abuso de poder político e econômico, bem como a captação ilícita de sufrágio”, diz um trecho da petição do MP.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (5), o Órgão Especial da instituição determinou a propositura de ação judicial em face do procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes (foto), visando à perda do cargo público. A decisão foi unânime no sentido do acolhimento da representação, proposta pela corregedora-geral do MPRJ, Luciana Sapha Silveira.

A partir da decisão do colegiado, o Ministério Público proporá a ação civil pública para a decretação de perda do cargo de Cláudio Lopes, em razão da presença de contingente probatório carreado aos autos, observando o devido processo legal e assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Pedido de impugnação de candidatura foi apresentado pelo Ministério Público

O vereador Alberto Moreira Jorge (foto), mais conhecido em Rio das Ostras como Betinho, corre risco de ficar fora da disputa este ano. É que o Ministério Público representou junto à 184ª Zona Eleitoral contra o pedido de registro de candidatura dele, devido a reprovação da prestação de contas da campanha de 2018, quando Betinho concorreu a um mandato de deputado.

De acordo com a Constituição Federal “o presidente da República, os governadores de estado e do distrito federal, "os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente", mas, ao que parece, o prefeito de Itatiaia, Eduardo Guedes da Silva, o Dudu, não sabe disso. Tanto que solicitou registro de candidatura ao pleito deste ano mesmo estando, segundo o entendimento de especialistas no assunto, em situação de prefeito reeleito, o que ocorreu em 2016.

Se Dudu não conhece o dispositivo que um impede de concorrer este ano, o Ministério Público Eleitoral faz questão de lembrá-lo e já ajuizou uma ação de impugnação de registro de candidatura contra ele, a segunda em menos em 24 horas. A primeira, conforme o elizeupires.com revelou ontem (28) na matéria Ação de impugnação de candidatura aponta que o prefeito de Itatiaia está buscando um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado por lei, foi protocolada no cartório da 198ª Zona Eleitoral pelos advogados Wilson Judice Maria Junior, Maurício José Xavier Jacoub, Ana Cátia Leitão Ferreira e Mariane Alves Freire.

Em desdobramento da Operação E$quema S, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou ontem (25), o ex-presidente do Sesc RJ Orlando Diniz, o empresário Marcelo Cazzo e os advogados Luiza Nagib Eluf, Frederick Wassef e Marcia Carina Castelo Branco Zampiron. Eles são acusados de peculato e lavagem de dinheiro, cometidos a partir do desvio de R$ 4,6 milhões das seções fluminenses do Serviço Social do Comércio (Sesc), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e da Federação do Comércio (Fecomércio).

Na denúncia, a Força-tarefa Lava Jato/RJ narra que os desvios ocorreram de dezembro de 2016 a maio de 2017 a pretexto de prestação de serviços advocatícios à Fecomércio/RJ. As investigações apontaram, porém, que o escopo contratual era falso, pois ou os serviços arrolados não foram prestados ou foram prestados no interesse exclusivo de Orlando Diniz para, por exemplo, a perseguição de adversários pessoais.