Riverton acumula, além de condenações por improbidade, bloqueio de bens e contas reprovadas pelo TCE, mas ainda tem esperança de voltar a governar a cidade Condenado por improbidade administrativa em pelo menos dois processos e com contas de gestão reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o ex-prefeito Riverton Mussi (foto) ainda sonha em voltar a governar Macaé, município do qual foi prefeito duas vezes consecutivas. Filiado ao PDT, Riverton ingressou no Superior Tribunal de Justiça para assegurar o direito de candidatar-se este ano, mas teve o habeas corpus negado em decisão monocrática pelo ministro Mauro Carlos Campbell Marques, em decisão proferida a última segunda-feira (21).

Os problemas judiciais do ex-prefeito começaram antes mesmos de ele encerrar o segundo mandato, quando ele passou a ser alvo também de decisões contrárias do Tribunal de Contas do Estado. Em outubro de 2014 em foi condenado pelo TCE a devolver aos cofres públicos, com recursos próprios, R$ 71.805,78, valor que corresponde ao prejuízo que teria sido gerado pelo superfaturamento em contrato firmado em 2011 entre Prefeitura e a empresa Mac Id Comércio, Serviços e Tecnologia da Informática, fornecedora de cartuchos de impressoras e papel ofício.

Por unanimidade, o Colegiado do TRE-RJ tornou o prefeito do Rio, Marcello Crivella (Republicanos), o filho dele, Marcelo Hodhe Crivella, e Alessandro Costa inelegíveis por oito anos. O prefeito foi condenado por abuso de poder político e conduta vedada a agente público, por ter promovido evento eleitoreiro, com uso da máquina pública, para beneficiar as candidaturas a do filho e de Alessandro Costa a deputado estadual. O prazo da inelegibilidade começa a contar das eleições gerais de 2018 e os três também vão pagar multa no patamar máximo de R$ 106.410,00 cada. A decisão prevê a imediata comunicação ao Juízo Eleitoral responsável pelo registro das candidaturas à eleição deste ano, independentemente de recurso.

Em 13 de setembro de 2018, o prefeito Marcello Crivella comandou uma reunião eleitoral com funcionários da Comlurb na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá, para promover as candidaturas a deputado estadual de Marcelo Hodge Crivella e Alessandro Costa, que terminaram a eleição sem serem eleitos.  A Corte do TRE-RJ entendeu haver provas de que dezenas de funcionários da empresa haviam sido transportados para o evento eleitoreiro na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá em veículos oficiais e que, ao menos os motoristas, estavam em horário de expediente. O uso de carro oficial para levar trabalhadores da Comlurb ao encontro chegou a gerar punição interna de advertência a oito gerentes, por decisão da diretoria de Compliance da empresa.

No termo de delação firmado com o Ministério Público Federal em 24 de junho o ex-secretário Edmar Santos cita que o ex-prefeito de Nova Iguaçu, Nelson Bornier, teria se movimentado para conseguir reabilitar a OS Unir Saúde junto ao governo estadual, o que ele nega. Se a movimentação ocorreu ou não, o fato é que o governador Wilson Witzel – apesar de todos os pareceres técnicos contrários –, assinou a reabilitação, o que acabou sendo o motivo formal do impeachment votado ontem (23) na Alerj.

Edmar disse mais. Falou ainda que o grupo hoje chamado de Máfia da Saúde, deixou de se reunir no edifício da Rua Rodrigo Silva, 19, no centro  – batizado de QG da Propina – porque Bornier aparecia nas reuniões e teria produzido um dossiê com todos os visitantes do endereço, o que Nelson também desmente.

Decisão beneficia 300 trabalhadores

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti determinou que as empresas Flores, Mageli, Planalto, Rio do Ouro e Real Rio, comandadas pela família Lavouras – cujo líder com prisão decretada no Rio e transferiu-se para Portugal – reintegrem imediatamente os 300 funcionários demitidos no início deste mês. Se descumprir a decisão o grupo terá de pagar uma multa diária de R$ 20.

De acordo com levantamento do Grupo de Apoio Técnico Especializado, do Ministério Público Fluminense, o superfaturamento em contratos públicos de licitação firmados entre 2017 e 2020 em todo o estado soma cerca de R$ 4 bilhões. A apuração de contratos assinados por órgãos públicos nas esferas estadual e municipal abrange o período de janeiro de 2017 e agosto deste ano, e mostra que o superfaturamento é maior nos municípios do Interior que nas cidades que formam a Região Metropolitana, que concentra a maior parte da população .

Através do Radar MPRJ o Ministério Público acompanhou 833 casos e constatou superfaturamento em 494 deles nas duas esferas. Isso se deu no âmbito de investigações das promotorias de Justiça espalhadas pelo estado e o método adotado pelos técnicos consiste na quantificaram o valor apurado em equipamentos, bens e serviços públicos que poderiam ser implementados, e o resultado é alarmante.

Crivella já tem cinco votos contra si numa corte composta de sete desembargadores Um ato de campanha considerado ilegal verificado em 2018 pode custar caro ao prefeito do Rio. Em julgamento iniciado nesta segunda-feira (21), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) formou maioria para condenar Marcelo Crivella, deixando-o inelegível até 2026. Interrompido com o pedido de vista do desembargador Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, o julgamento será retomado na próxima quinta-feira. Marcelo Aranha alegou que precisa de mais tempo para se inteirar do processo.

Crivella está sendo julgado por abuso de poder político. Em 2018, durante a campanha de seu filho - Marcelo Hodge Crivella – a deputado federal, foi feito um evento com funcionários da Comlurb destinado a pedir apoio eleitoral. No processo o Ministério Público pede a inelegibilidade do prefeito, do filho e do então candidato a deputado estadual Alessandro Costa por oito anos contados a partir de 2018, além da aplicação de multa de R$ 106 mil.

O portal da Prefeitura José Alencar ainda é o secretário de Cultura e Lazer Vereador por dois mandatos consecutivos, ex-presidente da Câmara Municipal e vice-prefeito, José Alencar Soares Gomes tem condenação por improbidade administrativa transitada em julgada e desta forma não pode exercer cargo público. Mesmo assim o prefeito de Vassouras – cidade do centro-sul fluminense, Severino Ananias Dias Filhos o nomeou como secretário de Cultura, e ignorou recomendações do Ministério Público no sentido de que ele fosse exonerado. Na semana passada o juízo da 1ª Vara de Vassouras acatou cautelarmente o pedido do MP para que o secretário fosse exonerado, mas nome dele ainda aparece como titular da pasta no site oficial da Prefeitura e no portal da Transparência não consta nenhuma portaria o exonerando.

José Alencar foi condenado a cinco anos de perda dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo núcleo local da Promotoria de Tutela Coletiva. A condenação "por ato lesivo ao erário municipal" se deu do âmbito do processo nº. 0002649-20.2009.8.19.0065, que transitou em julgado no dia 13 de março de 2018.  Dessa forma, pela legislação, ele está impedido de ser nomeado ou contratado para qualquer cargo, emprego ou função pública até 13 de março de 2023.

O Ministério Público Federal (MPF) prorrogou até 30 de setembro as inscrições para os representantes de movimentos sociais que desejam participar dos grupos de trabalho sobre a atuação do órgão. São quatro grupos com os seguintes temas: direito à cidade; direito à moradia e à reforma agrária; segurança pública e perspectiva antirracista; proteção socioambiental, grilagem e biodiversidade.

Os temas foram definidos a partir do resultado de uma consulta pública e de encontro com movimentos sociais dentro do projeto MPF por Direitos.

Ação questiona a validade do plano de segurança do município e a qualidade das armas doadas, tidas como inservíveis pela Polícia Rodoviária Federal

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e o município de Duque de Caxias (RJ) para suspender os efeitos de acordo de cooperação técnica e termo de doação de armas, oriundas da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ao município. O MPF requer a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 7.603, de 12 de junho de 2020, que estabeleceu o Plano Municipal de Segurança, bem como a suspensão dos efeitos do Convênio nº 9/2020/ERGE-RJ, firmado entre a PF e o município. Pelo termo de doação, está prevista a entrega de 50 unidades de pistola, Modelo PT 100, Marca Taurus, e 3 unidades de Espingardas calibre 12, modelo SPAS, marca Franchi.

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porto Real Rafael de Carvalho Lima, mais conhecido na cidade como Rafa Piró (foto), foi escolhido para ser o companheiro de chapa do deputado Alexadre Serfiotis, que teve o nome homologado em convenção para disputar a Prefeitura pelo PSD. Rafa foi citado para devolver aos cofres da municipalidade valores que teriam sido recebidos indevidamente no período em que ele comandou a Casa Legislativa do município.

Esse débito, que segundo registros de janeiro deste ano passaria de R$ 580 mil, refere-se a pagamentos feitos a ele a partir de uma lei aprovada pela Câmara, concedendo uma espécie de gratificação aos membros da mesa diretora da Casa, o que foi classificado como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. Além disso, ele foi inscrito na Divida Ativa e há uma execução judicial contra ele tramitando no juízo da Vara Única local, conforme consta do processo 0001150-65.2018.8.19.0071.