Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na última quinta-feira (6), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, a interdição total da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Recanto Esther, em Itaguaí. Segundo a decisão da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí, além da interdição total da ILPI Recanto Esther, os 30 idosos que ainda estão no abrigo devem ser transferidos em um prazo de 48 horas, com a indicação de novo local para acolhimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por cada idoso não reintegrado ou transferido.

A ação civil pública foi ajuizada após o descumprimento reiterado, por parte da ILPI, das interdições da Vigilância Sanitária de Itaguaí, após mais de 4 vistorias e autos de infração daquele órgão de fiscalização, e de Recomendação do MPRJ, no sentido de que cumprissem as determinações da Vigilância e não admitissem mais idosos no local. 

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) mantendo os efeitos da decisão em primeira instância que proíbe o Município de Cabo Frio de realizar contratações temporárias, sob pena de multa.

A decisão em primeira instância foi tomada em julho de 2024, após o ajuizamento de uma ação civil pública pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio. O Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio também determinou que a prefeitura rescindisse, em 30 dias, as contratações feitas para funções que poderiam ter sido preenchidas por servidores concursados já aprovados em certame, mas que não haviam sido convocados.

● Elizeu Pires

“Gratidão com ex-prefeita”. É assim que está sendo vista em Quissamã, no Norte Fluminense, as nomeações de parentes da ex-gestora do município, Fátima Pacheco (União Brasil), para cargos comissionados na administração municipal, agora comandada pelo ex-vice-prefeito Marcelo Batista (PP). Um dos nomeados é o filho dela, Lucas Pacheco Carneiro, que assumiu o comando da recém-criada Secretaria de Direitos Humanos, cuja estrutura poderá custar ao contribuinte cerca de R$ 1 milhão por ano só com salários.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, encaminhou uma recomendação à Prefeitura de Sapucaia para que adote medidas visando à universalização dos serviços de saneamento básico no município. A administração municipal tem o prazo de 20 dias para responder à recomendação.

No documento, a promotoria solicita que a gestão municipal atualize o Plano Municipal de Saneamento Básico de Sapucaia, estabelecendo, nos contratos de saneamento básico e no Plano Diretor de Investimentos, metas progressivas para a universalização dos serviços e a redução das perdas hídricas.

Uma recomendação feita à Secretaria de Educação de Itaguaí em 2023 pelo Ministério Público Estadual para que fossem “adotadas as medidas necessárias para cessar qualquer forma de desvio de função de servidores públicos efetivos ou não, em especial os servidores públicos titulares dos cargos de auxiliar administrativo”, vem sendo ignorada desde então pela administração municipal.

Pelo menos é disso que se queixa o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaguaí (SINSERV), que denuncia que uma irregularidade que persiste há anos, o o desvio de função dos ocupantes dos cargos de auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais, tem prejudicado vários servidores do município.

Processo por abuso de poder durante a campanha tramita na 255ª Zona Eleitoral

● Elizeu Pires

Maior obra de infraestrutura do Novo PAC, empreendimento tem investimento previsto de R$ 6 bilhões. Túnel será o primeiro submerso da América Latina

A cerimônia contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de diversos ministros, do presidente da Autoridade Portuária de Santos e do governador de São Paulo - Foto: Ricardo Stuckert/Secom-PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta quinta-feira, 27 de fevereiro, da cerimônia de lançamento do edital para a construção do túnel Santos-Guarujá, em São Paulo. Com investimento estimado em R$6 bilhões via Novo PAC, o túnel submerso, inédito na América Latina, garante maior eficiência logística à Baixada Santista.

Contrato é para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar

● Elizeu Pires

O ex-prefeito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito Neto, foi formalmente citado em um processo judicial que investiga a suposta falsificação e o uso de documentos públicos adulterados para fins eleitorais. A citação ocorreu no último dia 24, quando oficiais de justiça compareceram ao Condomínio Solar de Itacuruçá, onde entregaram uma cópia do mandado e um pen drive contendo os documentos anexados ao inquérito. A partir da notificação, o ex-prefeito tem o prazo de cinco dias para apresentar sua defesa.

O caso é resultado de um inquérito policial instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 348 e 353 do Código Eleitoral, que tratam da falsificação de documento público e do uso de documento falso para fins eleitorais.

A quadrilha investigada coordenava um massivo esquema de fraudes contra o INSS, por meio da atuação de procuradores e integrantes que recolhiam benefícios em nome de pessoas “fictícias”

Divulgação/PF Na manhã desta quarta-feira (26), a Polícia Federal, em ação conjunta com o Ministério Público Federal, deflagrou a operação Renascimento visando desarticular organização criminosa especializada em praticar fraudes contra benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e falsificar documentos.