A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, participou, no último dia 19/02, de uma reunião com representantes da Prefeitura de Piraí para garantir que o serviço de transporte público coletivo não seja descontinuado na cidade. Em documento encaminhado à Prefeitura no último dia 11, a promotoria recomendou que, em observância à Lei Federal 14.133/2021, o município não prorrogue o contrato emergencial em vigor, firmado em fevereiro de 2024 que encerra a prestação do serviço no próximo dia 28/02, devendo adotar as medidas necessárias para a continuidade do serviço de transporte público no município em conformidade com a lei.

Durante o encontro, o Secretário de Ordem Pública e Mobilidade Urbana de Piraí, Luiz Carlos Vidal Barroso, informou que está em andamento o processo administrativo para a contratação emergencial de uma nova empresa para prestar o serviço de transporte público coletivo, a partir do mês de março. Além disso, confirmou que foram iniciados estudos para a modelagem do serviço no município através de licitação.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Apoio de Acervo-Improbidade, ajuizou uma ação civil de ressarcimento ao erário, no valor de R$ 791.033.240,36, contra ex-dirigentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). A ação, de atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, relata que, entre 2008 e 2013, o Detran transferiu mais de R$ 660 milhões à Seap, por meio de 11 Termos de Cooperação Técnica, sem que houvesse prestação de contas dos valores repassados.

Segundo as investigações, Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, ex-secretário de Estado de Administração Penitenciária, e Fernando Avellino Boeschenstein Vieira, ex-presidente do Detran-RJ, foram responsáveis pela celebração e manutenção dos diferentes convênios firmados, que tinham como objetivo implementar programas vinculados à Seap. Os servidores do Detran-RJ Sheila Lucy Abel de Mello, Luiz Carlos Costa e Marco Antônio Soares da Silva foram designados como "gestores" dos convênios, tendo como principais atribuições a gerência, o acompanhamento e a fiscalização das cláusulas estabelecidas nos acordos, entre elas a obrigatoriedade de prestação de contas.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça a condenação do vereador José Queiróz dos Santos Neto e de seu chefe de gabinete, Ralf Oliveira Gonçalves, pela prática de improbidade administrativa, no esquema conhecido como "rachadinha". A investigação revelou que parte dos salários dos assessores parlamentares, que trabalhavam em seu gabinete na Câmara Municipal de Macaé, era desviada para o vereador mediante ameaças de demissão.

A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, publicada em 11 de fevereiro, determinou que José Queiróz dos Santos Neto devolva os valores ilegalmente recebidos entre janeiro de 2017 e março de 2018, além de pagar multa equivalente ao montante desviado. O ex-vereador também teve seus direitos políticos suspensos por 14 anos. Já Ralf Oliveira Gonçalves, apontado como responsável pela arrecadação dos valores desviados, foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente ao dano causado.

● Elizeu Pires

Reprodução Não são apenas as contratações das editoras IPDH e Soler que entraram no radar do Ministério Público Federal (MPF), que está com de olhos e antenas ligadas em Belford Roxo, onde foi detectada uma série de irregularidades em contratos para compra de merenda e materiais didáticos, firmados a partir de 2017 pela Secretaria Municipal de Educação.

Tribunal havia bloqueado R$ 6 bi de R$ 13 bi previstos para o programa

MEC/Divulgação O plenário do Tribunal de Contas de União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (12) liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia que estavam bloqueados. O programa é promovido pelo governo federal para estimular a permanência de estudantes do ensino médio na escola.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua, expediu Recomendação para que a Prefeitura de Miracema pague imediatamente o salário de dezembro e o décimo terceiro de 2024 de todos os servidores municipais, ativos e inativos. A Recomendação leva em consideração a decisão da 2ª Vara de Miracema, proferida em 29 de janeiro, determinando que o Município regularize a situação (ACP  0802337-79.2024.8.19.0034).

A promotoria relata que recebeu grande volume de denúncias noticiando o atraso nos pagamentos dos servidores municipais. Segundo a Recomendação, a nova prefeita efetuou apenas o pagamento dos vencimentos de janeiro deste ano. O acompanhamento da questão é feito pelo MPRJ por meio de procedimento administrativo que apura as medidas adotadas para a recuperação da saúde orçamentária do Município.

● Elizeu Pires

Todo ano a coisa se repete em Duque de Caxias, município mais rico da Baixada Fluminense, mas providência que é bom ninguém toma. Muito pelo contrário, pois o causador da coisa acaba premiado com renovação de contrato.

Nesta segunda-feira (10), a Light realizou cortes de energia em unidades da Prefeitura de Seropédica, na Baixada Fluminense. Desta vez, além dos novos cortes realizados em pontos de iluminação pública e uma praça no bairro Boa Esperança, a empresa também localizou outras cinco unidades – que já haviam sido cortadas em dezembro do ano passado, ligadas à revelia. Técnicos da concessionária encontraram esses locais com fornecimento de energia, mesmo após o primeiro corte e sem regularizar a situação do pagamento.

A medida ocorre após diversas tentativas sem sucesso de negociações para o pagamento de uma dívida com a distribuidora de energia que já ultrapassa R$ 53 milhões. Desse montante, cerca de 90% estão relacionados à iluminação pública.

● Elizeu Pires

Reprodução Em 2020, mesmo sabendo que não tinha respaldo jurídico para buscar nas urnas um terceiro mandato consecutivo, o então prefeito de Itatiaia, Eduardo Guedes, o Dudu, insistiu em disputar as eleições. Foi o mais votado e não conseguiu assumir. Sua teimosia e falta de bom senso contribuíram para mergulhar o no município numa situação de insegurança jurídica.

Reprodução A volta às aulas na rede municipal de ensino de Niterói está marcada para esta segunda-feira (10), mas pode ser prejudicada por uma paralisação marcada pelos profissionais da área, em protesto contra mudanças anunciadas para as turmas de educação infantil e de jovens e adultos, por parte da Secretaria Municipal de Educação.

Na busca de uma solução a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, reuniu-se quarta-feira (5) com representantes do setor buscando um acordo para evitar a paralisação, que, a princípio, continua marcada.