Os prefeitos de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai, no Noroeste fluminense, terão prazo de oito meses para adotarem o sistema de ponto por biometria para o controle da frequência dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), em especial médicos e odontólogos. Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nesse sentido foi firmado com o Ministério Público Federal. Segundo o MPF, o objetivo do acordo – que prevê a aplicação do controle eletrônico de frequência com fins de registro de assiduidade e pontualidade, via identificação biométrica dos agentes do SUS – "é assegurar transparência e prestação de serviço público de saúde com qualidade satisfatória".  O documento leva as assinaturas dos procuradores da República Paula Bellotti e Cláudio Chequer e dos promotores de Justiça Raquel Rosmaninho e Bruno Santarém.

Pelo que está no documento os municípios se comprometeram a implantar, no prazo de oito meses. Dentro desse os municípios "deverão instalar, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos de programa 'Saúde da Família', 'Mais Médicos' e outras eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão".

Decisão se deu pelo mesmo motivo de 2014, mas naquele ano o ex-prefeito de Duque de Caxias concorreu, foi eleito e cumpre o mandato sem problemas

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Presidente interino da Câmara ignora o Ministério Público e assume o comando do município

Mas ninguém perde o mandato agora

Em decisão unânime tomada a pouco o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro impugnou a candidatura de Anhtony Garotinho (PRP) ao governo do estado. O colegiado acolheu pedido do  Ministério Público Eleitoral (MPE), que contestou a candidatura, com base numa condenação do Tribunal de Justiça de desvios de R$ 234,4 milhões na Saúde entre 2005 e 2006, quando ele era secretário. A defesa do político já anunciou que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

● Elizeu Pires

Embora soubesse que os gastos estivessem sendo feitos de maneira ilegal – já tinha sido alertada sobre isso pelo Tribunal de Contas do Estado  em abril do ano passado – a Câmara de Vereadores de Mangaratiba continuou torrando o dinheiro do povo com viagens à destinos turísticos no Nordeste, usando como pretexto a participação de seus membros e funcionários em cursos, seminários e convenções. Entre janeiro e agosto deste ano, por exemplo, foram feitos pagamentos no total de cerca de R$ 664 mil à duas empresas contratadas para essa finalidade sem licitação, o Centro Brasileiro de Assessoria Municipal (Cebam) e o Instituto de Capacitação de Agentes Públicos (Icap). Uma dessas instituições, Cebam, é citada pelo Ministério Público no inquérito que levou a Justiça a decretar prisão preventiva contra o prefeito interino da cidade, Vitor Tenório, o Vitinho (foto), o ex-vereador Pedro Bertino Jorge e o vereador Edison Ramos.

Com 76 funcionários na folha de pagamento, a Câmara de Vereadores de Guapimirim tem apenas 13 servidores efetivos e vai ter que mudar isso, substituído pelo menos a metade deles por selecionados em concurso público de ampla concorrência, ficando a livre nomeação apenas para os cargos de direção e assessoramento. Para garantir que o concurso seja realizado, a promotora de Justiça Marcela do Amaral se reuniu com o assessor jurídico da Casa, Paulo César da Silva.

 A situação irregular do quadro de servidores da Câmara é alvo de um inquérito aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Magé) e dele vai sair um compromisso para que o concurso aconteça, sem a necessidade do ajuizamento de uma ação.

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● Elizeu Pires

Em recesso por conta da Semana da Pátria, os vereadores de Mangaratiba deverão se reunir extraordinariamente para eleger um novo presidente e empossar este como prefeito interino já que o atual, Vitor Tenório, o Vitinho, está com prisão temporária e é considerado foragido pela Justiça. Requerimento nesse sentido foi feito pelo vereador Renato José Ferreira. A cidade vinha sendo governada interinamente por Vitor, primeiro na linha sucessória com a cassação dos mandatos do prefeito e do vice eleitos em 2016, por ser o presidente da Câmara, que passou a ser comandada pelo vice-presidente. Como a Casa não tem uma mesa diretora legalmente eleita, Renato quer que seus pares escolham uma nova comissão, para que o novo presidente governe o município até a posse do prefeito e do vice a serem eleitos no pleito suplementar marcado para o dia 28 de outubro.