Reprodução A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis expediu Recomendação para que o Município reavalie a legalidade das contratações e nomeações realizadas desde 1º de janeiro de 2025. O documento refere-se aos cargos temporários e de livre nomeação e exoneração, com base na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da vedação ao nepotismo.

A medida foi adotada no inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que apura denúncias de nomeações de parentes em cargos públicos nas secretarias de Saúde, Obras e Serviços Públicos, Assistência Social e Direitos Humanos, além da Procuradoria-Geral do Município.

Medida foi comunicada ao presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior

Reprodução A Controladoria-Geral da União (CGU) chamou para si a responsabilidade por apurar eventuais irregularidades administrativas cometidas por 12 organizações civis (veja a lista abaixo) suspeitas de se apropriar, ilegalmente, de parte das aposentadorias e pensões pagas a milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Operação Egrégora identificou esquema com pessoas fictícias e causou prejuízo de mais de R$ 11 milhões aos cofres públicos

Divulgação/PF A Polícia Federal em Minas Gerais, em conjunto com a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP) do Ministério da Previdência Social, deflagrou hoje (6) a Operação Egrégora. As investigações levaram à desarticulação de uma associação criminosa que fraudava os cofres da União.

Nova modalidade atende famílias com renda mensal de até R$ 12 mil

Foto: José Cruz/Agência Brasil As famílias com renda mensal de até R$ 12 mil já podem contratar a nova modalidade do Minha Casa, Minha Vida voltada à classe média. A Caixa Econômica Federal começou a oferecer os empréstimos da nova categoria do programa habitacional.

Reprodução Em ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença condenatória em um relevante caso de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo em restaurantes na cidade serrana de Teresópolis, os estabelecimentos Novilho de Ouro e Varietá.

A denúncia do MPF, apresentada em 13 de novembro de 2014, detalhou um amplo esquema de exploração de trabalhadores, que eram submetidos a condições que violavam a dignidade humana. Foram condenadas quatro pessoas, entre proprietários e gerentes dos restaurantes.

Dados do Novo Caged foram divulgados nesta quarta, 30 de abril. Em março, o saldo registrado chegou a 71,5 mil. Desde janeiro de 2023, são quase 3,8 milhões de vagas formais

Desde o início da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, são quase 3,8 milhões de empregos formais gerados. Foto: Divulgação O Brasil gerou 654 mil postos de trabalho com carteira assinada no primeiro trimestre de 2025. São 7,13 milhões de admissões e 6,48 milhões de desligamentos no período entre janeiro e março de 2025. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) foram divulgados na quarta-feira (30/4) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nos últimos 12 meses, são 1,6 milhão de vagas com carteira assinada e, desde janeiro de 2023, início da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 3,8 milhões.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Os médicos interessados em aderir ao programa Mais Médicos podem se inscrever a partir desta segunda-feira (5). O novo edital do programa foi lançado pelo Ministério da Saúde na última sexta-feira (2), com 3.174 vagas.

A iniciativa tem o objetivo de fortalecer a atenção primária à saúde levando médicos até as regiões prioritárias, remotas, de difícil acesso e de alto índice de vulnerabilidade, onde há escassez ou ausência desses profissionais.

● Elizeu Pires

O ministro da Previdência, Carlos Lupi (foto) pediu demissão no final da tarde desta sexta-feira (2). O cacique nacional do PDT não resistiu a pressão gerada pela operação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que desbarataram um esquema bilionário de descontos ilegais nos proventos dos aposentados e pensionistas do INSS.

O MPF aponta que a seleção teve favorecimento de candidatos, falhas na composição da banca e falta de transparência – Foto: Banco de Dados O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra a Universidade Federal Fluminense (UFF) para anular o concurso público para professor de Periodontia na Faculdade de Odontologia. A ação destacou graves irregularidades que comprometem a integridade do processo seletivo, com implicações legais e constitucionais.

A investigação do MPF revela que o concurso, realizado com base no Edital nº 34/2024, violou diversos princípios constitucionais e as normativas internas da UFF. Entre as irregularidades estão a presença do diretor da Faculdade de Odontologia na banca examinadora, além de conflitos de interesse evidentes, como vínculos acadêmicos entre membros da banca e candidatos.

O ministro Flávio Dino destacou que a ordem para uso de contas específicas foi dada em agosto e reiterada três vezes - Foto: O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio da execução de 1.283 emendas parlamentares enviadas à área da Saúde que não tiveram as respectivas contas bancárias regularizadas. O desbloqueio vai depender de pedido do Ministério da Saúde comprovando, caso a caso, que as contas estão regulares.

A determinação de uso de contas específicas para emendas da Saúde foi determinada por Dino em agosto de 2024 e reiterada em três decisões posteriores. O objetivo é dar mais transparência e garantir a rastreabilidade dos valores. Diante da falta de regularização, o ministro ordenou que Departamento Nacional de Auditoria do SUS faça uma avaliação para esclarecer a situação de cada emenda.