Reprodução O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 174ª Promotoria Eleitoral, ajuizou uma Ação de Representação por gastos Ilícitos de Recursos em Campanha Eleitoral contra o prefeito reeleito de Três Rios, Joacir Barbaglio Pereira (foto), e seu vice, Jacqueson Martins Lima, por transferência ilegal de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidatos a vereador de partidos de sua coligação. A ação pede a cassação do diploma de Joacir e Jacqueson.

Segundo a ação, os candidatos, que integraram, nas eleições de 2024, a coligação “Pulsando por Três Rios”, composta pelos Partidos Republicanos, Podemos, Renovação Democrática, Mobilização Nacional, Avante, Novo e Movimento Democrático Brasileiro, descumpriram o artigo 17, §2º da Resolução TSE 23.607/2019, que proíbe o repasse de recursos do FEFC por candidatas ou candidatos não pertencentes à mesma federação ou coligação.

● Elizeu Pires

Reprodução Sempre que questionada sobre problemas na coleta de lixo na cidade a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep), ignorando a deficiência de sua própria gestão, responsabiliza a administração do aterro sanitário que recebe os resíduos, fechando os olhos para a frota insuficiente e em mau estado disponibilizada pela empresa AMI3, que aluga caminhões e equipamentos para o serviço de coleta.

A 154ª Promotoria Eleitoral ajuizou Ação Judicial de Investigação Eleitoral (AIJE) em face do prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (foto). Na ação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) destaca que Waguinho cometeu diversos atos de abuso de poder político e econômico visando a eleição de seu sobrinho, Matheus Carneiro, para o cargo de prefeito da cidade nas eleições realizadas em outubro de 2024.

O MPE listou as seguintes condutas abusivas praticadas pelo prefeito de Belford Roxo, todas visando a eleição de Matheus Carneiro: coação de servidores para comparecer a evento com a presença do presidente Lula, mesmo após a decretação de ponto facultativo; aumento exponencial de contratações e nomeações de servidores em período eleitoral; utilização de um galpão que era utilizado por Matheus Carneiro para atendimento a um programa social.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, com o apoio do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), e a Polícia Civil, por meio da 127ª DP (Búzios) e a PMERJ (14° BPM), cumpriram, nesta terça-feira (10), sete mandados de prisão preventiva e 12 de busca e apreensão contra integrantes de uma organização criminosa responsável pela prática de grilagem, na região de Armação dos Búzios, no litoral fluminense.

No total, 12 pessoas foram denunciadas por crimes ambientais, parcelamento irregular de solo urbano e outros ilícitos, na Operação Nova Grilagem. Natalino José Guimarães (foto), ex-policial e político com base eleitoral na zona oeste do Rio, é um dos presos. Ele foi eleito deputado estadual em 2006. Os mandados expedidos pelo Juízo da Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital foram cumpridos em diversos endereços nos municípios de Búzios, Cabo Frio, Rio das Ostras, além da capital.

Foto: Divulgação; PMNI O município de Nova Iguaçu foi reconhecido com o Selo Ouro no âmbito do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada. A iniciativa do Ministério da Educação (MEC) premia os esforços de Secretarias Municipais de Educação que se destacam na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à alfabetização.

O selo valoriza ações que asseguram a qualidade e a equidade na alfabetização, promovendo o direito à aprendizagem como essencial. O reconhecimento reflete um conjunto de critérios rigorosos, com 20 itens avaliados, nos quais Nova Iguaçu obteve 91% de aproveitamento, destacando-se pela implementação de estratégias efetivas e inclusivas que garantem o acesso à educação.

Sessão na Câmara reforça gravidade do problema, ressalta longevidade políticas e enfatiza a importância da fiscalização para afastar crianças e adolescentes de atividades insalubres

“Somente nos últimos dois anos, conseguimos afastar aproximadamente 4.500 crianças do trabalho infantil”. A frase é de Luiz Felipe Brandão, secretário de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), durante sessão especial na Câmara dos Deputados que comemorou os 30 anos de combate ao trabalho infantil no Brasil. O evento em homenagem à luta contra a exploração laboral das crianças e celebração pelo direito à infância ocorreu nesta quinta-feira, 5 de dezembro, no Plenário 9 da Câmara.

As unidades ficarão em áreas urbanas consolidadas ou em expansão e terão acesso à rede elétrica, saneamento, educação, saúde, comércios e transporte público coletivo - Foto: Marcelo Camará/Divulgação O governo federal, por meio do Ministério das Cidades, publicou na última quinta-feira (5), portaria autorizando a contratação de 2.617 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas. Outra portaria assinada pelo ministro das Cidades, Jader Filho, abrange a autorização para a construção de moradias em 10 estados num valor total de R$ 410,6 milhões.

De acordo com a medida, todas as casas e apartamentos a serem construídos estarão localizados em áreas urbanas consolidadas ou em expansão, e terão acesso à rede elétrica, saneamento, educação, saúde, comércios e transporte público coletivo. As casas térreas devem ter no mínimo 40m², e apartamentos / casas sobrepostas 41,50 m² (área útil com varanda), sendo 40m² de área principal da residência.

A ministra Anielle Franco (Igualdade Racial) e o ministro Paulo Pimenta (Secom): parceria e compromisso. Foto: Vitor Vasconcelos/Secom/PR O Governo Federal lançou o Plano de Comunicação pela Igualdade Racial (PCIR) na administração pública federal. O objetivo é promover a igualdade racial e combater o racismo na comunicação de órgãos e entidades. O plano é uma iniciativa inédita no âmbito federal, alinhado às estratégias de consolidação da agenda da Política de Promoção da Igualdade Racial. Marca o compromisso com a agenda democrática do Brasil, promove a igualdade racial e a garantia do direito a uma comunicação plural, inclusiva e diversa.

A previsão de execução inclui medidas diversas, como ações de sensibilização e capacitação de servidoras e servidores, com foco na preparação permanente de todos os níveis da administração pública para lidar com questões raciais que permeiam a comunicação de maneira adequada e sensível.

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou, em decisão liminar, que o município de Maricá não renove contratos de terceirização para o cargo de orientador de trânsito com o Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (IDESI) ou qualquer outra empresa. Em caso de novas demandas para a função de agente de trânsito, a prefeitura deverá priorizar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público vigente.

A ação civil pública, movida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, apontou irregularidades na contratação de 264 orientadores de trânsito via terceirização, enquanto o município possui concurso público válido para o cargo de agente municipal de trânsito. O certame, que ofereceu 150 vagas, preencheu apenas 47 delas, restando 103 cargos vagos. A contratação terceirizada, firmada com o IDESI, tem custo mensal de R$ 1,04 milhão e validade até dezembro deste ano.

Esforço do Governo Federal representa um investimento de R$ 4,1 bilhões na retomada de obras e serviços - Foto: Divulgação / FNDE Um total de 1.215 obras relativas a diversos tipos de melhorias estruturais em escolas das 27 unidades da Federação foram concluídas entre o início de 2023 e a primeira quinzena de novembro de 2024. As ações contemplam reformas, coberturas de quadras esportivas, ampliações e melhorias em escolas de ensino fundamental, profissionalizante e educação infantil.

Os dados integram relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) com propósito de transferir recursos e prestar assistência técnica a estados, municípios e ao Distrito Federal para garantir educação de qualidade em todo o país.