O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu uma recomendação direcionada ao prefeito eleito de Cabo Frio, Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, e à atual prefeita, Magdala Furtado, com o objetivo de garantir uma transição de governo transparente e organizada. A medida busca prevenir a interrupção de serviços públicos essenciais e assegurar a gestão correta dos recursos públicos, evitando o uso indevido ou irregularidades durante o processo de troca de administração.

A Recomendação destaca a importância de uma transição colaborativa entre a gestão atual e a nova administração, com o objetivo de garantir que informações críticas, como dados financeiros e processos administrativos, sejam devidamente compartilhadas. O MPRJ enfatiza que a continuidade dos serviços, especialmente aqueles considerados essenciais, como saúde, coleta de lixo e fornecimento de medicamentos, deve ser prioridade, evitando prejuízos à população.

● Elizeu Pires

A prisão do chefe do almoxarifado da Prefeitura de Paracambi, Claudio Tokwikawa Moura Sá de Souza, ocorrida no dias após o primeiro turno das eleições, deve provocar uma devassa no fornecimento e na distribuição de medicamentos e insumos na rede municipal de saúde daquela cidade, uma verdadeira operação pente fino. Pelo menos é isso que se pretende com uma representação que deverá ser encaminhada ao Ministério Público nos próximos dias.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, expediu Recomendação para que o Prefeito de Belford Roxo adote medidas para assegurar uma transição de governo organizada, sem prejuízos aos serviços públicos. A principal delas é a instituição, em cinco dias úteis, de equipe mista de transição de governo.

A Promotoria destaca que a formação de equipe de transição para inteirar os futuros gestores acerca do funcionamento dos órgãos, contas públicas e programas do governo municipal pode prevenir o surgimento de cenário de descontinuidade de serviços e suas consequências danosas. Leva em consideração, ainda, que a indevida paralisação de serviços públicos ao final de mandatos, além de prejudicar a coletividade, costuma dar ensejo a contratações diretas e indevidas.

Trecho de 320 quilômetros, entre Niterói (RJ) e Espírito Santo, é atualmente administrado pela Arteris

O Ministério dos Transportes avança na agenda de modernização de contratos de concessões rodoviárias “estressados”, ou seja, com poucos investimentos em execução, o que geralmente resulta em obras paralisadas e consequente prejuízo à população. Nesta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a repactuação do contrato de concessão da BR-101/RJ, no trecho entre a saída da Ponte Rio-Niterói (RJ) e a divisa com o Espírito Santo.

● Elizeu Pires

O promotor Bruno de Sá Barcelos Cavaco, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Macaé), encaminhou ao prefeito de Rio das Ostras, Marcelino da Farmácia (foto), recomendação no sentido de que seja formada uma comissão mista de transição para que o prefeito eleito Carlos Augusto Balthazar (PL), tenha acesso a informações importantes, como dados administrativos e financeiros do município.

Divulgação A dança, a música, a literatura, a gastronomia e o artesanato típico da região Nordeste, cada vez mais presente nos quatro cantos do Brasil, vão estar ainda mais em evidência em Nova Iguaçu. A cidade vai promover, a partir de 15 de novembro, seu 1º Festival de Cultura Nordestina. O evento, que terá seu lançamento oficial nesta quinta-feira (31), é uma realização do Ministério da Cultura e da Prefeitura de Nova Iguaçu, por meio da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu (FENIG) e da Secretaria Municipal de Cultura (SEMCULT).

O lançamento do festival será no Teatro Sylvio Monteiro, às 19h, com as apresentações do grupo de forró Pimenta do Reino e do Afoxé Maxambomba. O teatro fica no Complexo Cultural Mário Marques, na Rua Getúlio Vargas, nº 51, no Centro de Nova Iguaçu. A entrada é grátis.

Número representa alta de 21% em relação ao mesmo mês de 2023

Marcello Casal Jr/Agência Brasil A criação de emprego formal subiu em setembro. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, 247.818 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) e a Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ) cumprem, na manhã desta terça-feira (29/10), mandados de prisão contra o bicheiro Rogério de Andrade e Gilmar Eneas Lisboa. O GAECO/MPRJ denunciou os dois à Justiça pelo homicídio qualificado de Fernando de Miranda Iggnacio, ocorrido em novembro de 2020, no estacionamento de um heliporto no Recreio dos Bandeirantes. Rogério de Andrade foi preso em casa, na Barra da Tijuca.

De acordo com o GAECO/MPRJ, a vítima Fernando Iggnacio e o mandante do crime, Rogério de Andrade, são, respectivamente, genro e sobrinho do falecido contraventor Castor de Andrade. Os mandados da operação Último Ato foram expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e estão sendo cumpridos na Barra da Tijuca e em Duque de Caxias.

Reprodução O município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, será contemplado com a construção de 556 novas moradias do Minha Casa, Minha Vida. O investimento do Ministério das Cidades, realizado com o Fundo de Arrendamento Residencial, será de R$ 94,5 milhões. A informação foi publicada em portaria assinada pelo ministro Jader Filho.

O valor será distribuído entre três conjuntos habitacionais: CAC Nova Iguaçu 01, CAC Nova Iguaçu 03 e CAC Nova Iguaçu 04, localizados no bairro Ponto Chic. A expectativa é de que mais de 2 mil pessoas conquistem o sonho da casa própria.

Uma das propostas é mudar lei criada há 57 anos

Marcello Casal Jr/Agência Brasil O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.” O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal. Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos. O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.