Em decisão data de segunda-feira (9) e divulgada hoje (10), o Tribunal Superior Eleitoral manteve o mandato da vereadora Juliana Fant Alves, a Juliana do Táxi (foto), eleita para a Câmara de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense em 2016, embora estivesse inelegível por conta de uma condenação por distribuir remédios durante a campanha de 2014, quando ela concorreu a uma vaga na Assembleia Legislativa.

Juliana teve o diploma e o consequente mandato cassados pelo juízo eleitoral local, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 2017. Recorreu e manteve-se na Câmara até o julgamento de ontem, e vai concluir o mandato.

Jaime comemorou antes da hora, e pelo entendimento jurídico, se marcada nova eleição, ele ficaria fora da disputa, por ter dado causa a anulação do pleito Candidato mais votação na eleição suplementar realizada domingo (8) em Silva Jardim, o prefeito interino da cidade, Jaime Figueiredo (PROS) teve rejeitado ontem (9) pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) os embargos de declaração opostos por ele contra decisão anterior do colegiado, que havia mantido a sentença do juízo da 63ª Zona Eleitoral, que rejeitou o registro de candidatura dele. Com o julgamento os 5.525 votos conferidos a ele permanecem anulados, mas ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

O TRE-RJ ainda vai julgar outro recurso, este impetrado pela defesa do candidato do Republicanos, Valber Tinoco, que obteve 2.626, votação também anulada, pois o político concorreu na mesma situação de Jaime, com o registro indeferido. Muita gente chegou a acreditar que a segunda colocada no pleito – a candidata do PL Zimara Xavier –, com 4.127 votos, seria declarada eleita, o que, pela legislação eleitoral, não poderia acontecer.

Numero de votos computados como anulados, nulos, brancos e abstenção são quase o dobro da votação validada

Os votos de Jaime e Valber computados como anulados somam 8.151 Marcada por impugnação de candidaturas e pesquisas que passaram longe da realidade apurada, a eleição suplementar para escolha dos novos prefeito e vice realizada neste domingo (8) em Silva Jardim – pequeno município do interior do estado do Rio de Janeiro – terminou sem vencedor. É que a soma dos votos anulados, nulos e brancos chega a quase o dobro dos votos nominais conferidos e nenhum dos sete candidatos foi declarado vencedor, o que pode ser conferido aqui.

Neste domingo (8), 18.623 mil eleitores de Silva Jardim terão um encontro marcado com as urnas eletrônicas nas eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice do município. Sete chapas concorrem à Prefeitura. O candidato vitorioso no pleito suplementar exercerá o mandato até 31 de dezembro de 2020. No dia 1º de janeiro de 2021, o prefeito a ser eleito nas eleições municipais de 4 de outubro deste ano tomará posse para um mandato de quatro anos. 

Estarão aptos a votar no pleito deste domingo (8) os eleitores em situação regular que já constavam do cadastro eleitoral como tendo domicilio eleitoral no município até o dia 9 de outubro de 2019. A data é decorrente do art. 91 da Lei 9.504/97, que determina que apenas podem participar das eleições quem tiver requerido a inscrição eleitoral ou a transferência até cento e cinquenta dias anteriores à data da votação. 

Com registro de candidatura confirmado ontem (4) por unanimidade pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a ex-vereadora Zilmara Brandão (foto), candidata do PL na eleição suplementar marcada para o próximo domingo (8) para escolha de novos prefeito e vice de Silva Jardim, lidera a disputa com 43% das intenções de voto, uma diferença de 17% para o segundo colocado, o prefeito interino Jaime Figueiredo, que concorre pelo PROS e aparece com 26% da preferência do eleitorado.

É o que revela pesquisa realizada pelo pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa Opinun (IBPO), Registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número  RJ 09289/2016. De acordo com o levantamento – feito no dia 3 de março – no qual foram ouvidos 750 eleitores e tem margem de erro de 3,5%, com nível de confiança de 95%, em terceiro lugar está o empresário Valber Tinoco (Republicanos), somando 18%.

Ex-secretário da Seap, Astério Pereira dos Santos e Carlson Ruy Ferreira, sócios nas empresas Denjud e JB Alimentação, pagavam 15% dos recebíveis a conselheiros

Astério foi preso na manhã desta quinta-feira no Rio A Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro denunciou 15 pessoas envolvidas em esquema de pagamento de propinas a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para beneficiarem as empresas Denjud e JB Alimentação em contratos com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). O valor da propina chegava a 15% dos recebíveis pelas empresas. O grupo, que faz parte da organização criminosa comandada pelo ex-governador Sérgio Cabral, era liderado pelo ex-secretário da Seap, Astério Pereira dos Santos e por seu sócio, Carlson Ruy Ferreira – eles estão entre os denunciados.

A Prefeitura de Paty do Alferes já comunicou os 14% Os Tribunais de Contas vão exigir das prefeituras novas alíquotas dos regimes de previdência própria dos servidores a partir do dia 13 deste mês e não a partir de 31 de julho como muitos prefeitos estão imaginando. O alerta é de especialistas no assunto que vão ainda mais longe: o instituto que pagou benefícios como salário família, maternidade e auxílio doença após 13 de novembro do ano passado terá de ser ressarcido pela Prefeitura.

Com a reforma da Previdência o desconto nos contracheques dos servidores passa a ser de 14%, e o governo federal já editou o ato que eleva a contribuição do funcionalismo público. É a Portaria 2.963, assinada pelo secretário do Trabalho, Rogério Marinho, em 3 de fevereiro, e que  entrou em vigor no dia 1º deste mês.

Em sessão plenária realizada ontem (5), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou as contas do prefeito do município de Engenheiro Paulo de Frontin, Jauldo de Souza Balthazar Ferreira (foto), referentes ao exercício de 2018 (confira aqui). O processo agora será encaminhado à Câmara de Vereadores, e se o parecer do TCE for mantido o prefeito pode ficar inelegível por um período de até oito anos, como prevê a legislação.

A Corte de Contas apontou quatro irregularidades na prestação de contas. Pelo que está no processo relatado pela conselheira Marianna Montebello Willeman, Jauldo cometeu quatro irregularidades, entre elas o desrespeito ao limite de despesas com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Jaime e Valber pederam a batalha no Tribunal Regional Eleitoral Julgando nesta quarta-feira (4) recursos contra a sentença de primeira instância que impugnou o registro de candidatura a prefeito de Jaime Figueiredo (PROS), o impetrado contra Valber Tinoco (Republicamos) na eleição suplementar marcada para o próximo domingo (8), em Silva Jardim, o plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) desproveu os pedidos da defesa, mantendo a impugnação de Jaime e barrando o registro de Valber, o que pode ser conferido aqui. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os dois permanecem na disputa, mas os votos deles só serão validados se as impugnações forem revertidas no TSE.

No caso de Jaime a impugnação se deu porque, numa manobra arriscada e apostando no argumento de seu advogado de que em pleito suplementar haveria relativização no tempo mínimo de seis meses de filiação partidária fixado pela legislação, ele filiou-se ao PROS em janeiro deste ano, depois que a eleição já havia sido marcada. Ele alegou que havia sido expulso do PL - o que de fato não ocorreu -, legenda que está na disputa com a candidata Zilmara Brandão, mas o argumento não colou.

Prefeitura não revela número de estudantes atendidos, mas já pagou até agora R$ 4,8 milhões pelo serviço

Transparência não tem sido o forte na gestão de Marques Exatamente um ano e 24 dias após a publicação da matéria Números do transporte de estudantes ainda em segredo em Porto Real, o prefeito da pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, Ailton Marques (foto), ainda não determinou a disponibilização de dados simples sobre a prestação do serviço contratado junto à empresa Global Renta Car, como por exemplo, o tamanho da frota locada e o quantitativo de alunos beneficiados. Tais informações ajudariam bastante os contribuintes interessados no controle social garantido a todo cidadão pela Lei da Transparência compreenderem porque a Prefeitura pagou a empresa mais de R$ 4,8 milhões entre maio de 2017 e fevereiro deste ano.