● Elizeu Pires

O chamado duodécimo garante os recursos necessários para quitar os subsídios dos membros da Casa, salários de servidores e assessores, além de cobrir os custos de manutenção, mas a questão, reclamam por lá, é que não está dando para saber com o dinheiro do povo está sendo gasto pelo Legislativo japeriense, pois o site oficial da Câmara não está em funcionamento, o que impede o controle social garantido por força de lei a todo e qualquer cidadão interessado em fazê-lo.

Segundo o Fisco, revogação de norma em janeiro ajudou crime organizado

Marcelo Camargo/Agência Brasil Após as operações que desmantelaram um esquema de ligação entre o crime organizado, o setor financeiro e empresas de combustíveis, a Receita Federal voltará a exigir que as fintechs apresentem a declaração e-Financeira, documento com movimentações de alto valor. O órgão anunciou nesta noite que publicará uma instrução normativa que retoma as obrigações de transparência e de repasse de informações por essas instituições financeiras.

Reprodução A empresa Gabriel Tecnologia, responsável pela instalação de sistemas de videomonitoramento no estado, terá até o fim deste ano para retirar mais de 400 câmeras instaladas em vias públicas do município do Rio de Janeiro, devido a irregularidades como, por exemplo, obstrução de vias. A informação foi divulgada pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Guerrante, durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Câmeras, realizada nesta ontem (11), na Assembleia Legislativa. A CPI investiga a implementação e o funcionamento de sistemas de câmeras em locais públicos – só na cidade do Rio são cerca de três mil equipamentos de videomonitoramento.

Segundo o fundador e diretor executivo da Gabriel Tecnologia, Erick Coser, a empresa já iniciou o processo para cumprir a determinação. “As câmeras ainda estão ligadas e o serviço segue sendo prestado, mas já estamos trabalhando para o desligamento. Esse é um processo demorado, não é algo simples”, afirmou.

Reprodução As contas da Prefeitura de Araruama, referentes ao exercício de 2023, penúltimo ano de mandato da então prefeita Lívia Belo, receberam parecer contrário e serão apreciadas pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado no próximo dia 6.

O corpo técnico da Corte de Contas aponta para uma série de irregularidades e impropriedades na aplicação dos púbicos durante o ano de 2023, entre eles abertura irregular de créditos adicionais baseadas em excesso de arrecadação sem comprovação real; desequilíbrio financeiro gerado pela inscrição de despesas em restos a pagar sem disponibilidade de recursos caixa; problemas na aplicação de recursos de saúde e educação, e divergências contábeis.

Cerca de 500 pessoas assistiram a vídeos com as principais evoluções, entregas e melhorias implementadas no 1º semestre – Foto: Divulgação O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) promoveu um evento que marcou os 180 dias de gestão do conselheiro-presidente Márcio Pacheco. A solenidade reuniu quase 500 pessoas no auditório do Tribunal e apresentou vídeos com um balanço das principais entregas realizadas nesse período, com foco na valorização do servidor, na transparência e no fortalecimento institucional.

Ao lado do vice-presidente do TCE-RJ, conselheiro Thiago Pampolha; dos conselheiros-substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins; e do procurador-geral de Contas, Vittorio Constantino, o presidente agradeceu o empenho dos servidores e prestadores terceirizados que atuam diariamente para o bom funcionamento da Casa.

● Elizeu Pires

Reprodução Alvo de investigações do Ministério Público por supostas fraudes em licitações, inclusive restrição de publicidade dos avisos e editais dos certames, ao que parece, a gestão do prefeito da pequenina cidade de Engenheiro Paulo de Frontin, no estado do Rio de Janeiro, José Emmanoel Artemenko, o Maneko (foto) continua ignorando a palavra transparência, que tem clareza até em seu significado, já que não possui duplo sentido.

Divulgação/MPRJ O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram, nesta sexta-feira (11), um acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e conhecimentos. O objetivo é desenvolver projetos e ações conjuntas para a prevenção e o combate à corrupção, a promoção da integridade e da transparência, o fomento do controle social, o fortalecimento da gestão pública e o aperfeiçoamento do planejamento e execução de investigações relacionadas ao mau uso de recursos públicos. O acordo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, e pelo superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, Carlos Henrique de Castro Ribeiro.

O plano de ação, que será conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRJ (GAECO/MPRJ) e pelo Núcleo de Ações Especiais da CGU no estado, prevê a disponibilização de recursos humanos, tecnológicos e materiais, além da realização de cursos, palestras e outros eventos de treinamento, visando ao intercâmbio de experiências. A iniciativa também permitirá o acesso ao sistema Macros, da CGU, que produz relatórios de pessoas físicas, jurídicas, unidades gestoras e municípios, a partir de 85 fontes de dados distintas.

Medida Provisória proposta pelo Governo Federal que cria o programa Luz do Povo, com a Tarifa Social de Energia Elétrica para integrantes do CadÚnico, começou a valer no sábado

A iniciativa também prevê, a partir de 1° janeiro de 2026, desconto em média de 12% na conta de luz para outras 55 milhões de pessoas. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Cerca de 60 milhões de brasileiros, de todas as Unidades da Federação, começaram a ser beneficiados no último sábado, 5 de julho, pela Tarifa Social de Energia Elétrica, prevista no programa Luz do Povo. A medida do Governo Federal prevê que as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, que usarem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, não pagarão pela energia elétrica consumida. Serão responsáveis apenas pelas taxas de iluminação pública e pelo Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a depender da legislação do município e do estado.

● Elizeu Pires

Reprodução Quem entra no que o prefeito José Emmanoel Artemenko, o Maneko (foto) tem coragem de chamar de Portal da Transparência, não encontra nenhum contrato em nome da Utilicar Rent a Car, alvo de investigação do Ministério Público. Porém, o fato é que a empresa controlada por Arthur Jager – que ganhou vários contratos na Prefeitura de Paulo de Frontin no governo Maneko –, já recebeu mais de R$ 5 milhões dos cofres da municipalidade pela locação de veículos.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, expediu recomendação ao município de Valença para que sejam adotadas, com urgência, medidas concretas para regularizar a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município.

Foram constatadas diversas irregularidades nos serviços atualmente prestados, como sucessivas contratações emergenciais da empresa Estruturadora de Projetos, Parceria e Concessões Ltda (EPAC), sem licitação, contrariando o Novo Marco Legal do Saneamento. Apesar do encerramento do último contrato firmado com dispensa de licitação (Contrato Emergencial nº 244/2023), a empresa continua prestando o serviço sem respaldo contratual válido. Também foi verificado que a água distribuída não atende aos padrões de potabilidade e que não há tratamento adequado de esgoto em nenhuma das estações existentes.