O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, nesta quarta-feira (24/09), reunião estratégica com órgãos de fiscalização e execução de políticas públicas para tratar do cumprimento de decisão judicial que obriga o Município do Rio de Janeiro a devolver R$ 2,2 bilhões aos cofres públicos para direcionamento a políticas públicas da área da educação, valor histórico ajuizado. Atualizado, o montante apresentado pelo MPRJ em Juízo gira em torno de R$ 5 bilhões. O valor foi definido em ação civil pública ajuizada pelo MPRJ e será restituído de forma parcelada ao longo de 22 anos e aplicado exclusivamente em projetos e ações voltados para a educação. Realizado na sede do MPRJ, o encontro teve como foco a construção de um modelo de governança participativa, com condução cooperativa e transparente da execução orçamentária, em conformidade com a Resolução nº 163 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Recomendação n. 05 de 2025 do Conselho Nacional do Ministério Público. Durante a reunião, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, com o apoio do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), sugeriu interlocução interinstitucional para acompanhamento do plano de ação a ser apresentado pelo Município para que a execução da sentença seja acompanhada por instâncias fiscalizatórias, garantindo transparência e fiscalização colaborativa em todas as etapas.

“Nosso compromisso é garantir que a decisão judicial seja cumprida de forma transparente, planejada e participativa, assegurando que cada parcela dos recursos destinados ao Fundeb seja devidamente aplicada em políticas públicas de educação. Mais do que discutir valores, buscamos construir um modelo de acompanhamento que permita à sociedade e às instituições fiscalizar esse cumprimento, reconhecendo a responsabilidade do gestor público que atua com políticas públicas educacionais”, ressaltou Rosana Cipriano, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.

● Elizeu Pires

Que entra no que a gestão do prefeito Abrahão David Neto, o Abrahãozinho (PL), chama de Portal da Transparência isso sem licitação, e faz a busca pelos contratos firmados e renovados com o do Instituto Brasileiro de Gestão (Ibrag), OS contratada inicialmente para gerir a Unidade Municipal de Pronto Atendimento do bairro Cabuis, em Nilópolis, não encontra um arquivo sequer relativos a eles.

Mais de 2,3 milhões de beneficiários já aderiram ao acordo de ressarcimento, que segue disponível. Até a próxima segunda (15), 99% dos que já assinaram o acordo terão recebido o dinheiro de volta

Desde o início dos pagamentos, mais de 2,3 milhões de pessoas aderiram ao acordo de ressarcimento - Foto: INSS/Divulgação O governo federal já devolveu R$1,29 bilhão a aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos em seus benefícios. Desde o início dos pagamentos, em 24 de julho, mais de 2,3 milhões de pessoas aderiram ao acordo de ressarcimento, o que corresponde a cerca de sete em cada dez beneficiários que estão aptos a receber.

● Elizeu Pires

O Legislativo é um poder independente e entre suas atribuições está fiscalização dos atos do Executivo, principalmente os relacionados ao gasto do dinheiro público. Esta semana circulou pelas redes sociais que um grupo de vereadores de Japeri, liderados pelo presidente da Câmara, Rogério Gomes Castro, o Rogerinho da RR (PSD), está propondo a instalação de uma comissão de inquérito para apurar supostas irregularidades que teriam ocorrido no governo municipal.

● Elizeu Pires

O chamado duodécimo garante os recursos necessários para quitar os subsídios dos membros da Casa, salários de servidores e assessores, além de cobrir os custos de manutenção, mas a questão, reclamam por lá, é que não está dando para saber com o dinheiro do povo está sendo gasto pelo Legislativo japeriense, pois o site oficial da Câmara não está em funcionamento, o que impede o controle social garantido por força de lei a todo e qualquer cidadão interessado em fazê-lo.

Segundo o Fisco, revogação de norma em janeiro ajudou crime organizado

Marcelo Camargo/Agência Brasil Após as operações que desmantelaram um esquema de ligação entre o crime organizado, o setor financeiro e empresas de combustíveis, a Receita Federal voltará a exigir que as fintechs apresentem a declaração e-Financeira, documento com movimentações de alto valor. O órgão anunciou nesta noite que publicará uma instrução normativa que retoma as obrigações de transparência e de repasse de informações por essas instituições financeiras.

Reprodução A empresa Gabriel Tecnologia, responsável pela instalação de sistemas de videomonitoramento no estado, terá até o fim deste ano para retirar mais de 400 câmeras instaladas em vias públicas do município do Rio de Janeiro, devido a irregularidades como, por exemplo, obstrução de vias. A informação foi divulgada pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Guerrante, durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Câmeras, realizada nesta ontem (11), na Assembleia Legislativa. A CPI investiga a implementação e o funcionamento de sistemas de câmeras em locais públicos – só na cidade do Rio são cerca de três mil equipamentos de videomonitoramento.

Segundo o fundador e diretor executivo da Gabriel Tecnologia, Erick Coser, a empresa já iniciou o processo para cumprir a determinação. “As câmeras ainda estão ligadas e o serviço segue sendo prestado, mas já estamos trabalhando para o desligamento. Esse é um processo demorado, não é algo simples”, afirmou.

Reprodução As contas da Prefeitura de Araruama, referentes ao exercício de 2023, penúltimo ano de mandato da então prefeita Lívia Belo, receberam parecer contrário e serão apreciadas pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado no próximo dia 6.

O corpo técnico da Corte de Contas aponta para uma série de irregularidades e impropriedades na aplicação dos púbicos durante o ano de 2023, entre eles abertura irregular de créditos adicionais baseadas em excesso de arrecadação sem comprovação real; desequilíbrio financeiro gerado pela inscrição de despesas em restos a pagar sem disponibilidade de recursos caixa; problemas na aplicação de recursos de saúde e educação, e divergências contábeis.

Cerca de 500 pessoas assistiram a vídeos com as principais evoluções, entregas e melhorias implementadas no 1º semestre – Foto: Divulgação O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) promoveu um evento que marcou os 180 dias de gestão do conselheiro-presidente Márcio Pacheco. A solenidade reuniu quase 500 pessoas no auditório do Tribunal e apresentou vídeos com um balanço das principais entregas realizadas nesse período, com foco na valorização do servidor, na transparência e no fortalecimento institucional.

Ao lado do vice-presidente do TCE-RJ, conselheiro Thiago Pampolha; dos conselheiros-substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins; e do procurador-geral de Contas, Vittorio Constantino, o presidente agradeceu o empenho dos servidores e prestadores terceirizados que atuam diariamente para o bom funcionamento da Casa.

● Elizeu Pires

Reprodução Alvo de investigações do Ministério Público por supostas fraudes em licitações, inclusive restrição de publicidade dos avisos e editais dos certames, ao que parece, a gestão do prefeito da pequenina cidade de Engenheiro Paulo de Frontin, no estado do Rio de Janeiro, José Emmanoel Artemenko, o Maneko (foto) continua ignorando a palavra transparência, que tem clareza até em seu significado, já que não possui duplo sentido.