● Elizeu Pires
Reprodução Ao que tudo indica, processo licitatório, com a Prefeitura realizando tomadas de preços, pregões e concorrências públicas, virou coisa do passado em Araruama, município da Região dos Lagos, desde janeiro sob gestão da prefeita Daniela Soares (foto). Pelo menos é o que sugerem os sucessivos contratos sem licitação formalizadas nos últimos meses.
Na primeira fase foram entregues 400 Unidades Odontológicas Móveis em vários estados - Foto: Igor Evangelista/MS O governo federal oficializou nesta semana a entrega de 5 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) ao estado do Rio de Janeiro, resultado de um investimento de R$ 1,9 milhão. As unidades integram o Novo PAC Saúde e vão beneficiar municípios em áreas de difícil acesso, ampliando o atendimento odontológico para populações rurais, quilombolas, indígenas, assentadas e outras comunidades vulneráveis. Ao todo, na região Sudeste, são 45 unidades previstas, com investimento de R$ 17 milhões. Cada unidade tem o potencial de atender cerca de 3,5 mil pessoas.
No estado do Rio de Janeiro já foram beneficiados os municípios de Belford Roxo, Itaperuna, Japeri, Macaé e São Francisco de Itabapoana. Em todo o país, a entrega contemplou 400 unidades nesta primeira fase, com investimento de R$ 152 milhões e benefícios para 1,4 milhão de pessoas. A segunda fase do programa, prevista para conclusão em dezembro de 2025, entregará outras 400 unidades. O Ministério da Saúde estima que a entrega das 800 unidades alcance 2,8 milhões de brasileiros.
● Elizeu Pires
Pelo que consta em seu cadastro junto à Receita Federal, a empresa L Lopes Leite dos Santos tem como atividade econômica principal o comércio varejista de artigos de papelaria, e como nome fantasia Aliança Papelaria, mas esta sociedade empresarial conseguiu – junto com outras firmas – ganhar uma licitação para alugar veículos a Prefeitura de São João da Barra, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro.
Unidade municipal, que recebeu mais de R$ 18 milhões de investimentos do estado, também ganhou um posto de identificação civil do Detran
Acompanhado do prefeito Leo Vieira e do deputado Luciano Vieira o governador Cláudio Castro fez a entrega da nova maternidade - Foto: Rafael Campos O governador Cláudio Castro inaugurou, nesta quinta-feira (21), a nova Maternidade Municipal de São João de Meriti. Com investimento de mais de R$ 18,5 milhões do governo estadual, a unidade para atendimentos obstétricos de baixa complexidade recebeu novos equipamentos e mobiliários. Também foi lançado um posto de identificação civil do Detran RJ, que vai emitir certidão de nascimento e carteira de identidade para os recém-nascidos e seus pais, ampliando o combate ao sub-registro. O evento aconteceu no dia do aniversário de 78 de emancipação de São João de Meriti.
Reprodução O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), cumpriu, nesta quinta-feira (21), mandados de busca e apreensão contra 15 pessoas investigadas em um esquema de venda fraudulenta de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). As investigações do GAECO/MPRJ apontam que os suspeitos atuavam em diversas regiões do Estado, notadamente no Sul Fluminense, nas cidades de Volta Redonda, Valença, Barra do Piraí e Paraíba do Sul. Entre os alvos estão dois policiais militares, sendo um deles o atual secretário de Ordem Pública de Volta Redonda.
A operação Meia Roda apura a atuação de uma organização criminosa composta por servidores do Detran/RJ, pessoas ligadas a autoescolas e clínicas médicas, além de despachantes e policiais militares. Segundo as apurações, candidatos pagavam para serem aprovados sem realizar as provas obrigatórias, em um esquema que envolvia a inserção de dados falsos no sistema e até o uso de moldes de silicone para fraudar o controle biométrico.
Foto: Divulgação A Prefeitura de Nova Iguaçu deu início, nesta quarta-feira (20), ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública – REFIS 2025. Já no primeiro dia, mais de 600 pessoas físicas e jurídicas buscaram atendimento para negociar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. O número é a soma de atendimentos realizados diretamente na prefeitura, por telefone, via e-mail e chat.
A busca pelo atendimento não presencial, recurso mais indicado pela prefeitura, representou 56,7%. Esse serviço de autoatendimento pode ser feito em https://refis.novaiguacu.rj.gov.br/login. Desta forma, os inadimplentes podem negociar suas dívidas sem sair de casa ou enfrentar filas. Acessando o site, o contribuinte pode conferir todos os valores e tributos devidos, simular o financiamento dos débitos quantas vezes for necessário e fazer a adesão ao REFIS.
Foto: Divulgação O Ministério das Cidades recebeu novas propostas para construção de moradias do Minha Casa, Minha Vida, por meio da modalidade Urbano Sub50 (FNHIS). O objetivo é beneficiar famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850. No Rio de Janeiro serão construídas 2.484 residências em municípios de até 50 mil habitantes. A lista dos municípios beneficiados será divulgada até o primeiro semestre de 2026.
A linha de atendimento Urbano Sub50 foi uma das modalidades recriadas com a volta do Minha Casa, Minha Vida em 2023. Desde o seu retorno, já foram selecionadas e contratadas 38,5 mil unidades habitacionais em municípios de até 50 mil habitantes em todo Brasil.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou réplica em ação civil pública movida, em conjunto com as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e da União, contra o município do Rio de Janeiro e a União, reiterando a omissão do ente municipal na implementação de políticas públicas para a população em situação de rua. Na manifestação, o MPF aponta o descumprimento de diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e contesta as justificativas dadas pelo município, que não aderiu integralmente ao plano Ruas Visíveis - política pública federal criada para garantir os direitos da população em situação de rua. O órgão reforçou a necessidade de cumprimento imediato das determinações do STF sobre o tema na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A Suprema Corte reconheceu um "estado de coisas inconstitucional" em relação à atuação dos entes federativos sobre o atendimento da população em situação de rua no Brasil. Na decisão, o STF proibiu remoções forçadas e determinou que União, estados e municípios adotem medidas para garantir a segurança pessoal e dos bens dessa população. O MPF argumenta, ainda, que a proteção à população em situação de rua constitui um direito fundamental, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e aos objetivos constitucionais de erradicar a pobreza e reduzir desigualdades sociais, voltados a garantir um “mínimo existencial” a todas as pessoas. Reconhecido esse direito, “é necessário que o Estado brasileiro adote políticas públicas para concretizá-lo”, afirma Julio Araujo, procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto. No caso do município do Rio de Janeiro, apesar de um aumento da população em situação de rua nos últimos 20 anos, o quantitativo de equipamentos não se alterou e as políticas adotadas são insuficientes e não buscam alinhamento com as diretrizes nacionais. Entre as falhas estruturais apontadas estão: número insuficiente de Centros de Referência de Assistência Social (Creas), oferta limitada de vagas em abrigos, baixo número de Centros Pop e desativação de pontos de apoio como o da Mangueira. Além disso, programas de housing first sequer foram implementados. Com base em documentos do Tribunal de Contas do Município, o MPF demonstra que o Município precisa avançar muito no tema. Participação social - O MPF ressalta, ainda, a necessidade de atuação conjunta, entre União, estados e municípios, para promover a dignidade e os direitos da população em situação de rua, e enfatiza o papel da participação social. Um dos pontos centrais da argumentação do MPF é a urgente necessidade de implementação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua). A participação decorre do texto constitucional e da legislação, contando inclusive com lei municipal específica sobre o tema - Lei Municipal nº 6.350/2018. Contudo, o município não implementou qualquer esfera participativa para acompanhamento de políticas, fragilizando a transparência e o controle social. Programa Ruas Visíveis – O MPF demonstra ainda ser inadmissível que o município alegue falta de recursos orçamentários enquanto deixa de acessar verbas federais ao não aderir integralmente ao Plano Ruas Visíveis, do governo federal. “É necessário haver um alinhamento entre os entes federativos para cumprir a decisão do STF e atender às especificidades locais”, destaca a peça. A ação do MPF e das defensorias busca assegurar a implementação integral da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR), obrigando o município a adotar medidas estruturais e intersetoriais, como: realização de diagnósticos, fixação de padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento, políticas habitacionais, proibição do recolhimento forçado de pertences e vedação da chamada “arquitetura hostil”. “O que se busca não é uma política assistencialista de curto prazo, mas um conjunto de medidas estruturais que respeitem a dignidade e a cidadania da população em situação de rua”, concluiu o procurador Julio Araujo. Histórico da atuação do MPF A atuação do MPF em defesa da população em situação de rua no Rio é contínua e vem sendo permanentemente debatida no Fórum Permanente por Direitos da População em Situação de Rua, em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro, as Defensorias Públicas Estadual e da União e movimentos sociais.
(Via Ascom/Procuradoria da República no Rio de Janeiro)
● Elizeu Pires
Embora tivesse lançado edital para aquisição de uniforme escolar e marcado para o dia 9 de abril uma licitação na modalidade pregão eletrônico, a Prefeitura de Belford Roxo cancelou todo o processo e fez a compra sem licitação, optando por aderir uma ata de registro de preços.
