A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói obteve junto à 3ª Vara Cível de Niterói, decisão parcialmente favorável à Ação Civil Pública ajuizada para que a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa) adeque seu quadro de pessoal à legislação vigente.

De acordo com a decisão, o órgão público, que ao final de 2021 possuía mais de 900 servidores comissionados, deverá exonerar, em 72 horas, quantos agentes comissionados forem necessários para manter em seus quadros um limite máximo de 300 funcionários nessa condição, conforme destaca a Resolução nº 02/2016, que estabelece o regimento interno da empresa. O Juízo também determinou que a empresa exonere, no mesmo prazo, todos os agentes públicos nomeados para cargo comissionado ou função gratificada em violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre nepotismo.

● Elizeu Pires

Afastado sumariamente do cargo sob acusação de ter apresentado documento supostamente falsificado para fazer prova de títulos em concurso público realizado pela Câmara de Vereadores de Queimados realizado em 2016, o advogado Cassius Valério Teixeira da Silveira poderá retornar ao cargo de procurador efetivo da Casa a qualquer momento e ainda receber os salários correspondentes ao período em que ficou fora da função.

● Elizeu Pires

Um dos contratos não encontrados tinha como objeto a operacionalização dos centros de triagem instalados no início da pandemia de covid-19 - Foto: Divulgação/PMAR Classificada como instituição "sem fins lucrativos", a organização social Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS) aparece no sistema da Prefeitura de Angra dos Reis, município da Costa Verde do estado do Rio de Janeiro, como titular de cinco contratos e alguns termos aditivos, renovações feitas até em contratações firmadas sem licitações, as já manjadas "dispensas de licitação por emergência", sendo que um dessas contratações foi denunciada à Justiça pelo Ministério Público "baseada em situação emergencial fraudada", pois, segundo a Promotoria, não existia emergência, calamidade ou de urgência que a justificasse.

Empresa muda política de preços para levar em consideração condições de refino dentro do país sem perder competitividade e rentabilidade. Valor da redução por litro nas refinarias é de R$ 0,40 na gasolina e R＄ 0,44 no diesel. Gás fica abaixo de R$ 100 pela primeira vez desde 2021

O fornecimento de gasolina, diesel e gás de cozinha fica mais barato a partir desta quarta-feira (17), em todo o país. A Petrobras anunciou a mudança da política de preços e a queda nos valores praticados pela empresa. “O novo modelo maximiza vantagens que a Petrobras tem a nosso favor, sem se afastar da referência internacional de preços. Abrasileirar significa levar nossas vantagens em conta sem tirar o Brasil do contexto internacional. Preservar o resultado econômico alto e não descer a rentabilidade. Faremos o melhor preço dentro de nossas possibilidades, usando para esse efeito a autossuficiência conquistada em anos e anos”, disse Jean Paul Prates, presidente da estatal.

● Elizeu Pires

Ao que parece a ação movida pelo Ministério Público contra duas emergenciais apontadas como “fabricadas” para firmar contratos sem licitação com duas organizações sociais pelo total de mais de R$ 200 milhões não foi suficiente para o secretário de Saúde de Nova Iguaçu, Luiz Carlos Nobre.

● Elizeu Pires

Se depender do desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o prefeito de Paulo de Frontin, José Emmanoel Rodrigues Artemenko, o Maneco, continuará afastado do cargo. Relator do processo no qual o Ministério Público denunciou o prefeito por suposta prática de “crimes contra a administração pública, com o uso de documento público falsificado e ilegalidades perpetradas em contratação fraudulenta por meio de processo licitatório direcionado”, o magistrado votou para manter a decisão e encaminhou o recurso impetrado pela defesa do prefeito para que o MP dê seu parecer.

● Elizeu Pires

Contratada três vezes sem licitação a operacionalização do Hospital Maternidade de Angra dos Reis, a organização social Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS) firmou dois contratos com a Secretaria de Saúde daquela cidade, também sem licitação, para o enfrentamento da pandemia de covid-19, só que os dois termos jurídicos que somam cerca de R$ 50 milhões, desapareceram do que a gestão do prefeito Fernando Jordão chama de Portal da Transparência.

Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União, e iniciativa privada poderá negociar com sindicatos

O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva.

Visita está marcada para esta sexta-feira

Empresa havia pediu dispensa de estudos arqueológicos para obra em área de quilombo. - Vale do Saracura em 1900 - Foto:Vincenzo Pastore/Acervo Instituto Moreira Salles O Ministério Público Federal (MPF) marcou para sexta-feira (19) uma vistoria no Sítio Arqueológico Saracura, no canteiro de obras de uma das futuras estações de metrô da Linha Laranja, na região central de São Paulo. A visita da perita foi informada ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pelo procurador Gustavo Torres Soares como parte das diligências do inquérito que apura possíveis irregularidades na preservação dos vestígios arqueológicos no local.

Em relação a matéria "MP aponta emergencial fraudada em Angra dos Reis e Justiça suspende contrato de R$ 18,9 milhões firmado com OS", veiculada nesta segunda-feira pelo elizeupires.com, a organização social Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (Ideias), que teve o contrato de gestão do Hospital e Maternidade de Angra dos Reis suspenso por decisão judicial, encaminhou nota de esclarecimento, na qual diz que não há parâmetros de comparação entre o tipo de serviço prestado por ela e a qualidade do atendimento oferecido pela antiga gestora, a Santa Casa de Misericórdia.

Nota oficial – "É de conhecimento público a situação de emergência que Angra dos Reis viveu há pouco mais de um ano na sua maternidade e os casos de mortalidade materno-infantil, violência obstétrica e outros problemas que repercutiram na grande mídia e que foram objeto de contestação do próprio MP, naquela ocasião.