Limite legal de 25% do tempo para comercialização do espaço estava sendo descumprido pelas emissoras

Em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a Rádio e Televisão Bandeirantes no Rio de Janeiro e a Rádio e Televisão Record S/A a reduzirem o período total comercializado de sua grade para 25% do tempo diário, inclusive os espaços comercializados a entidades religiosas ou sem fins lucrativos. Já a União foi condenada a fiscalizar o cumprimento do limite legal pelas emissoras. As empresas deverão, portanto, “ajustar sua programação”, reduzindo, consequentemente, o período total comercializado equivalente a seis horas da sua programação.

Foram proferidos acórdãos em três processos que analisaram auditorias nos contratos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro proferiu três acórdãos que apontam irregularidades cometidas pela Prefeitura de Niterói durante a execução do contrato nº 51/2014, cujo objeto é a implantação do Bus Rapid Transit (BRT) Transoceânica Charitas-Engenho do Mato. Os processos apreciados, de relatoria do conselheiro-presidente Rodrigo Melo do Nascimento, originaram-se em auditorias que identificaram irregularidades que somam R$ 71,7 milhões.

● Elizeu Pires

Quem define as regras do jogo - como o aumento da tarifa -, por exemplo, é o governo federal, através da ANTT Localizado na Região Serrana do estado do Rio de Janeiro, o município de Sapucaia tem menos de 10% do universo populacional de Magé. São cerca de 23 mil moradores, segundo estimativa do IBGE, que não tem nenhuma queixa contra a Concessionária Rio Teresópolis, a empresa CRT, formada por um consórcio de empreiteiras, e que está se despedindo. Também nem poderiam reclamar de alguma coisa, pois o pequeno município não tem nenhum posto de cobrança de pedágio e recebe mais dinheiro que Magé a titulo de pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS), cujo critério de cobrança é a extensão do trecho da BR-116 existente em cada município.

É para atender uma demanda reprimida de emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) em razão da pandemia do Covid-19, que 16 Cartórios de Registro Civil do estado, em sete municípios, incluindo a cidade do Rio, iniciam nesta quarta-feira (25.05) o atendimento ao público para emissão de primeira, segunda via, renovação e adição de categoria da carteira de habilitação. A prestação de mais este serviço em Cartórios se deu em razão de convênio firmado entre a Associação Nacional de Registradores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Arpen/RJ) e o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DetranRJ).

O usuário que optar por realizar estes serviços nos Cartórios de Registro Civil não precisará realizar agendamento para a realização do atendimento, bastando chegar ao posto com os documentos necessários: Carteira de Identidade Original, CPF e comprovante de residência. Além da emissão da primeira e segunda via de CNH, poderão ser realizadas ainda adição de categoria e ainda emissão de primeira e segunda via de identidade.

O certame para contratar serviços de conservação de vias “apresentou irregularidades com potencial de grave lesão ao erário”, segundo o TCE-RJ

 O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a anulação de procedimento licitatório promovido pela Prefeitura de Duque de Caxias. Estimada em R$ 71,3 milhões, por meio de Sistema de Registro de Preços, a licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para realização de serviços contínuos de recomposição e limpeza de drenagem superficial, instalações hidro sanitárias, base e vias, usinagem, transporte e aplicação mecânica de massa grossa em diversos logradouros.

Novo contrato inclui a BR-493, de Manilha a Itaguaí e mais dois pontos de cobrança

● Elizeu Pires

Termos para recuperação de créditos tiveram fiscalização precária e pagamento indevido

O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou irregularidades no cumprimento do contrato assinado entre o município de Niterói e empresa contratada para prestação dos serviços de estruturação, com posterior implementação, de operação de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos junto à Secretaria Municipal de Fazenda e à Procuradoria Fiscal. O objeto do contrato, celebrado em 2016, ao custo de R$ 60,9 milhões, corresponde à cobrança de direitos creditórios originários de tributos e demais créditos de natureza administrativa, parcelados ou não, em fase administrativa ou judicial, compreendendo também a prestação de serviços de suporte e apoio à recuperação dos créditos inadimplidos em cobrança administrativa e em dívida ativa.

O ministro Edson Fachin disse aos membros da MCCE que a sociedade precisa sentir confiança nos mecanismos que garantem a democracia - Foto: Divulgação/TSE O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu ontem (23), em Brasília (DF), representantes do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O colegiado demonstrou o apoio das 70 entidades que o compõem no enfrentamento da desinformação e no desenvolvimento de ações que garantam a transparência e a segurança das Eleições Gerais de 2022.

Pesquisadores agora trabalham em versão que ajuda identificar posts falsos em redes sociais e aplicativos de troca de mensagens

Francisco Louzada é coordenador do fakenewsbr.com e professor do CeMEAI Foram sete meses de trabalho para “ensinar” o computador a interpretar textos. A fakenewsbr.com é uma plataforma de verificação que identifica informações falsas de forma automática. O coordenador do projeto, professor Francisco Louzada, do Centro de Matemática e Estatística Aplicada a Indústria (CeMEAI), explica que o sistema usa algoritmos de inteligência artificial para identificar padrões comuns em notícias mentirosas. “Identificamos palavras, expressões e estruturas comuns em notícias falsas. O texto mentiroso costuma apelar para a emoção do leitor, é opinativo e carrega um tom de urgência. Esses padrões, junto com algumas palavras que costumam sempre aparecer em textos enganosos, são os sinais que o computador localiza e classifica”, detalha.

● Elizeu Pires

A julgar pela falta de transparência verificada em sua gestão, o prefeito Glauco Kaizer parece achar que não precisa prestar contas à população Não se sabe se por incompetência ou coisa ainda pior, a Prefeitura de Queimados, na Baixada Fluminense, continua esticando a novela dos mais de seis mil tablets comprados sem licitação em dezembro do ano passado por meio de um processo administrativo nada transparente, que custou R$ 7,3 milhões aos cofres públicos.