Por essa o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia – candidato a reeleição em Rio das Ostras pelo PV (foto) – e seus advogados não esperavam. Um servidor tornou público documento no qual revela que teria sido coagido com a ameaça de demissão, se não assinasse uma procuração que acabou sendo usada pela representação jurídica de Marcelino para ajuizar uma ação de impugnação de candidatura contra o vereador Fábio Simões, candidato a prefeito pela coligação  que reúne as legendas PL, PP, Podemos, PSC, Solidariedade, PSD, MDB e Cidadania.

No documento assinado nesta quarta-feira (7) e apresentado à Justiça Eleitoral – o que pode ser conferido aqui – o engenheiro Rogério Abril revela que na madrugada de 29 para o dia 30 de setembro teria sido procurado pela cúpula do governo municipal, "nas pessoas do próprio prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, Marcus David Gomes Rezende e Elizabeth Bucker Veronese", além de advogados, e foi passado a ele que a procuração que ele precisava assinar "se referiria a questionar a participação do PSDB politicamente ao lado do candidato a prefeito Dr. Fabio Simões e jamais em razão de acusações infundadas como foram veiculados pela mídia nos últimos dias".

Parlamentar é apontada como mandante da morte do marido

A deputada federal Flordelis foi intimada na noite desta terça-feira (06/10) a se apresentar na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para colocar a tornozeleira eletrônica em 48 horas.  Flordelis foi intimada às 19 horas, fora do horário do expediente do TJRJ, em sua casa na Região Oceânica de Niterói.

Mais de seis meses depois de um pleito suplementar cujo candidato declarado vencedor não poderia ter concorrido por ter se filiado fora do prazo ao partido que o lançou, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral cria ainda mais confusão na cabeça dos moradores de Silva Jardim, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, que teve três prefeitos em menos de quatro anos. Pela decisão do TSE o interino Jaime Figueiredo terá de deixar o cargo e ser substituído por um nome a ser escolhido em votação indireta realizada pela Câmara de Vereadores. A decisão, entretanto, não tira Jaime da eleição direta a ser realizada em 15 de novembro, a não ser que sua candidatura pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), seja impugnada.

O troca-troca de prefeito em Silva Jardim começou no dia 31 de março de 2018, com a saída de Anderson Alexandre que resolveu concorrer a deputado estadual. Ele foi sucedido pela vice-prefeita Maria Dalva Nascimento, que acabou cassada em novembro de 2019. Em seu lugar entrou o então presidente da Câmara de Vereadores Jaime Figueiredo, que, para disputar a eleição suplementar marcada para o dia 8 de março deste ano deixou o PL e filou-se ao PROS, pois o seu partido de origem já tinha um nome para concorrer.

Titular da Secretaria de Saúde foi afastada por decisão da Justiça

Alvo de uma operação da Polícia Federal realizada ontem (6) em apoio ao Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, a Secretaria de Saúde de Japeri fez compras emergenciais no valor global de cerca de R$ 8 milhões em nome do enfrentamento da covid-19, mas os contratos não estão integralmente disponibilizados no Portal da Transparência.

A operação contou ainda com as participações da Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal - Foto: Reprodução. Exatos três meses e 20 dias após a publicação da matéria Saúde de Japeri compra R$ 1,8 milhão em equipamentos de empresa que aparece com apenas R$ 5 mil de capital social na qual o elizeupires.com chamou a atenção para uma emergencial homologada em favor de uma empresa sem sede, localizada em uma residência em Nilópolis, a Polícia Federal realizou na manhã desta terça-feira (6),  a Operação Apneuse. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no âmbito do inquérito instaurado para investigar irregularidades na compra de respiradores para o tratamento de pacientes graves de covid-19 pelo total de R$ 1,8 milhão junto à EPN Manutenção e Vendas de Equipamentos Médicos, registrada no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica com capital social de apenas R$ 5 mil, mas que mesmo assim fez duas vendas sem licitação para a Prefeitura de Japeri pelo total e R$ 1,8 milhão, o equivalente junto, 360 vezes o capital da empresa.

A compra de equipamentos foi feita através das dispensas de licitação 009/2020 e 010/2020, a primeira para o fornecimento de R$ 537.400,00 em “bomba infusora e equipos” e a segunda de R$ 1.270.000,00 para a compra de respiradores. Os extratos foram publicados na edição de 5 de junho do diário oficial do município, sem, entretanto, revelarem preço unitário dos equipamentos e a quantidade a ser entregue.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (5), o Órgão Especial da instituição determinou a propositura de ação judicial em face do procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes (foto), visando à perda do cargo público. A decisão foi unânime no sentido do acolhimento da representação, proposta pela corregedora-geral do MPRJ, Luciana Sapha Silveira.

A partir da decisão do colegiado, o Ministério Público proporá a ação civil pública para a decretação de perda do cargo de Cláudio Lopes, em razão da presença de contingente probatório carreado aos autos, observando o devido processo legal e assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Alexandre Freitas: “O cerne da proposição é garantir aos cidadãos não somente proteção contra arbitrariedades eventualmente cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação popular na fiscalização dos atos da administração pública” A milícia usada pelo prefeito Marcelo Crivella para impedir o livre trabalho da imprensa nas unidades de Saúde do Rio vai ter ainda mais problemas daqui para frente, inclusive se tentar constranger o cidadão comum que, descontente com o atendimento, decidir filmar o ambiente onde se encontrar. É que nesta terça-feira (6), será votado pela Assembleia Legislativa o projeto de lei 3.051/20, do deputado Alexandre Freitas (Novo), que altera o estatuto dos Servidores Públicos (Decreto 4.79/19), proibindo que agentes públicos impeçam registros de imagem, inclusive dentro de repartições.

O dispositivo legal também proíbe a apreensão ou determinação a apreensão do equipamento utilizado e prevê uma ressalva em relação aos locais de acesso restrito, declarados previamente pelas autoridades.

Proposta também estabelece alíquota de 4,5% de ICMS nas operações internas com óleo de diesel marítimo A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única o projeto de lei 3.158/20, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a redução de até 90% dos juros e das multas das empresas de extração de petróleo e gás natural e das companhias que realizam o processamento de gás natural e fabricam produtos derivados do refino do petróleo. Esta medida valerá até 31 de dezembro de 2020 e a redução de juros e multas será em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2020.

O projeto também regulamenta uma taxa de 4,5% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com óleo diesel marítimo consumido pelas embarcações. Esta medida valerá até 31 de dezembro de 2040. A norma diz respeito ao combustível consumido pelas embarcações de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados.

Dinheiro virá do  ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural 

O governador Claudio Castro vai sancionar nos próximos dias o projeto de lei 3.158/20, aprovado  pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que internalizou o Convênio ICMS 51/2020. A medida permitirá o ingresso de recursos importantes aos cofres fluminenses, recuperando parte da arrecadação perdida pelo Rio em razão da pandemia do novo coronavírus. Também é fundamental para garantir a segurança jurídica no que diz respeito às regras que vão valer daqui para frente quanto ao ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural. 

A Caixa Econômica Federal abrirá, hoje (3), 770 agências para o pagamento a 9 milhões de beneficiários do auxílio emergencial e do saque emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O atendimento será das 8h às 12h. Não é preciso chegar antes do horário de abertura. Em comunicado, a Caixa esclarece que todas as pessoas que procurarem as agências durante o funcionamento serão atendidas.

Os beneficiários do auxílio emergencial nascidos em maio – 4 milhões de pessoas – poderão sacar o benefício em dinheiro e os trabalhadores nascidos em junho – 5 milhões de pessoas – poderão retirar em espécie os valores referentes ao saque emergencial do FGTS.