Ao que parece os responsáveis pelo setor de licitações da Prefeitura de Japeri ainda não entenderam o recado do Tribunal de Contas do Estado, que, em pelo menos duas situações, já apontou direcionamento e restrição da competitividade, com a não publicação de avisos em jornal de grande circulação e a não disponibilização do edital de licitação no site oficial do município. É o que sugere o fato de o edital do Pregão 001/2019, aberto para compra de merenda escolar, um gasto que pode chegar a R$ 11 milhões por ano, ainda não estar no Portal da Transparência.

O aviso de licitação foi publicado no boletim oficial de ontem (8) e nele a Prefeitura informa que o edital está a disposição dos interessados no site www.japeri.rj.gov.br, o que não é verdade. De sexta-feira até às 15h deste sábado o elizeupires.com fez várias buscas na basta “licitações” e não encontrou o edital. O aviso diz que os envelopes serão aberto às 9h do dia 21 deste mês, 20 dias após o início do ano letivo, marcado para esta segunda-feira (11).

Venda de distribuidoras da Eletrobras pode ser exemplo, diz ministro

Se o Tribunal de Contas do Estado não estivesse sido acionado uma concorrência pública com valor global mínimo fixado em R$ 476,8 milhões – sustentada por edital com indícios de direcionamento apontado pelo próprio órgão – teria acontecido no dia 10 de setembro do ano passado, repetindo um erro de 2016, quando processo licitatório com o mesmo objeto e também com direcionamento apontado, foi anulado pelo Tribunal de Justiça. Na última quarta-feira (6), se o TJ não voltasse se manifestar sobre a questão, o certame teria ocorrido e o mesmo grupo declarado vencedor em 2016 poderia ter vencido novamente. O objeto em questão é a concessão dos serviços funerários do município de Nova Iguaçu, voltada para a gestão dos cinco cemitérios da cidade...

A gestão dos serviços funerários de Nova Iguaçu vem sendo tratada no Tribunal de Justiça desde 2016, quando a empresa União Norte Fluminense Engenharia foi declarada vencedora da licitação realizada pela Prefeitura. O processo licitatório foi questionado na Justiça pelo Sindicato dos Cemitérios Particulares do Brasil, que apontou direcionamento e também restrição de competitividade, alegações acatadas pelo Tribunal de Justiça, que determinou a anulação da concorrência. O processo ainda não transitou em julgado, mas mesmo assim a Prefeitura resolveu abrir nova concorrência, com novo edital. Entretanto, apontando indícios de direcionamento também neste edital, no dia 22 de agosto de 2018 o TCE determinou o adiamento do certame, que foi remarcado e só não vai acontecer agora porque o Tribunal de Justiça assim decidiu.

Segundo relatório de auditoria do TCE documentos apresentados não provam prestação do serviço orçado em R$ 3,3 milhões por ano

Preso desde o dia 29 de novembro sob a acusação de comandar um esquema de corrupção na Prefeitura de Silva Jardim, o ex-prefeito daquela cidade e deputado estadual eleito Wanderson Gimenes, o Anderson Alexandre (SD), deverá ser posto em liberdade na manhã desta quinta-feira (7). A decisão foi tomada ontem pelo Tribunal de Justiça, com voto favorável de cinco desembargadores.  Uma vez solto ele deverá assumir o mandato na Assembleia Legislativa, pois legalmente não há nada que impeça a posse dele, uma vez que o político sequer foi julgado.

A decisão beneficia ainda o presidente afastado da Câmara de Vereadores, Roni Pereira da Silva, Cláudio Renato Rocha da Silva, que ocupava a função de assessor-chefe do gabinete do então prefeito, e Jorge Luiz Araújo, da equipe de apoio.

Concorrência anunciada para maio de 2018 e remarcada para agosto do mesmo ano foi adiada por irregularidades no edital apontadas pelo Tribunal de Contas

Quando, em fevereiro de 2017, a Prefeitura de Japeri optou por contratar emergencial a empresa JL Transporte e Construção para atender os alunos da rede municipal de ensino, ignorou procedimentos e cometeu várias irregularidades. Pior ainda: insistiu no erro e declarou vencedora de uma licitação realizada três meses depois e ainda prorrogou o contrato resultante do pregão. Resultado: a administração municipal está proibida de estender o tal contrato e podem estar a caminho processos criminais e ações cíveis de improbidade administrativa, conforme recomenda o Tribunal de Contas do Estado que constatou, inclusive, restrição de competitividade na licitação e favorecimento, o que foi causado pela publicação inadequada do aviso de licitação e das dificuldades para se obter o edital. Conforme já foi noticiado, a empresa disponibilizou ônibus velhos, com documentação vencida e fora dos padrões estabelecidos para o transporte de alunos, mas mesmo assim faturou mais de R$ 4 milhões nos últimos dois anos.

Quando a primeira matéria sobre os ônibus da JL foi publicada pelo elizeupires.com em fevereiro de 2018, o que se ouvia nos corredores da Prefeitura e de alguns membros da Câmara de Vereadores era de que as denúncias não dariam em nada. Depois da primeira vieram outras e o TCE entrou no circuito, fazendo uma auditoria no contrato e uma inspeção nos veículos, acabando por comprovar as irregularidades. Mesmo assim o prefeito interino Cesar Melo renovou o contrato no dia 9 de agosto, elevando o valor global de R$ 2.712.608,69 para R$ 3.945.612,64, sendo que a empresa já havia recebido R$ 715.743,87 por conta de um contrato emergencial de três meses.

Diogo Balieiro Diniz deu "merreca" para os concursados e ainda quer criar mais cargos comissionados

E convocação de aprovados no concurso público de 2017

Dados continuam indisponíveis no portal da Câmara de Japeri, que também não reduziu ainda os cargos comissionados como o TCE determinou