Concessionária é responsável pelos serviços de água e esgoto nos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim
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Batalhando para fazer valer o habeas corpus conseguido no último dia 19 em favor de sua cliente junto ao Superior Tribunal de Justiça – impossibilitado de ser cumprido por conta de um segundo decreto de prisão – a defesa da ex-prefeita Núbia Cozzolino deverá impetrar amanhã (28) mais um recurso em outro processo, no que gerou um terceiro decreto de prisão preventiva emitido na última sexta-feira (23) pelo juízo da Vara Criminal de Magé, a pedido do Ministério Publico. A defesa já sofreu seguidas derrotas no Tribunal de Justiça e a nova apelação será destinada ao STJ onde, ontem (26), o ministro Sebastião Reis, que havia dado o primeiro habeas corpus, negou uma segunda liminar.
A nova prisão preventiva atinge ainda os advogados José Marcos Motta Ramos, Bruno Augusto Duarte Lourenço e Aidê Raquel da Mata Soares Pacheco, denunciados – junto com Núbia – pelos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de documento, por diversas vezes.
Antes de impetrar ação contra a administração municipal o Ministério Público tentou firmar um termo de ajustamento de conduta, mas a Prefeitura não teria demonstrado interesse
Além do sequestro de bens e quebra dos sigilos fiscal e bancário
A medição do território desmatado é feita pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
"A prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal"
Aveline Machado e o irmão Michel Ângelo – que também presidiu a Casa – são acusados de peculato
Empresa contratada sem licitação não teria licença ambiental para operar. Câmara de Vereadores exige do prefeito a apresentação do documento e pode abrir investigação
A contratação, sem licitação, da Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana para fazer a coleta de lixo em Barra do Pirai, pode causar sérios problemas ao prefeito Mario Esteves. É que a empresa, sediada em São Paulo, não teria licença ambiental para atuar em território fluminense, tendo, por isto, sido desclassificada em concorrência pública realizada, também para o recolhimento de lixo, em Barra Mansa. O contrato com a Pioneira não é a primeira emergencial para este fim firmada na atual gestão. O serviço era prestado antes pela Líbano Serviços, que está registrada em nome de Mônica Lima Barbosa, mulher do empresário Fernando Trabach Gomes, o 'Fantasma', que chegou a ser apontado pelo Ministério Público como líder de uma organização que teria sido montada para fraudar processos licitatórios.
Fogo em sala de unidade de saúde teria destruído processos, mas quais e quantos?
Números escondidos impedem controle social garantido pela Lei da Transparência