Medida é alternativa de receita devido à suspensão de cobrança dos valores definidos para este ano

O juiz Rubens Soares Sá Viana Junior, da 2ª Vara de Guapimirim, autorizou a Prefeitura a cobrar pelo IPTU deste ano o mesmo valor do ano passado acrescido da correção monetária do período. A decisão foi proferida em ação movida pelo contribuinte Antonio Vargas, que recorreu à Justiça para suspender a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano de 2017 e é uma alternativa, para, segundo o magistrado, o município não ficar sem receita, uma vez que no mesmo despacho ele determinou que a administração municipal se abstenha de cobrar o tributo com os valores contidos nos carnês emitidos no mês passado. “Defiro a medida de urgência, reconhecida como antecipatória, para que o município suspenda a majoração do lançamento do IPTU 2017 para o autor e demais contribuintes na mesma situação jurídica, até nova decisão judicial. Autorizo, no entanto, para que o município não perca de forma plena a receita, que haja renovação das cobranças e dos carnês para contemplar o valor lançado em 2016 e a atualização monetária do período”, decidiu o juiz.

Gelsinho saiu devendo três meses de salário aos servidores, mas tratou de garantir o da Coopsege Mesquita ampliou gastos com pessoal em 2014 e manteve vínculos na campanha de 2016

Durante os quatro anos da gestão do prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro, o município de Mesquita gastou mais de R$ 300 milhões com a contratação de mão de obra através de cooperativas supostamente de trabalhadores, mas que funcionam como empresas de prestação de serviços, instituições que chegam a receber por funcionário até três vezes mais que o efetivamente pago aos contratados. A instituição que mais dinheiro recebeu dos cofres públicos de Mesquita é Coopsege, sucessora da Multiprof, que faturou cerca de R$ 200 milhões no período, sendo R$ 23 milhões nos últimos três meses de 2016, mas saiu sem pagar os vencimentos de outubro, novembro e dezembro, deixando revoltados os que realmente trabalharam, repetindo o calote dado por outra cooperativa, a Renacoop, que embolsou R$ 2 milhões no fim do ano e também deixou seus contratados a zero.

José Luiz Alves Antunes optou por não fazer licitação para a tal "gestão informatizada" que aumenta os custos E nem precisou de participar de uma licitação para isso

A empresa Compillar Entretenimento Prestadora de Serviço, cujos representantes foram presos na semana passada na Operação "Apagão" realizada pelo Ministério Público e indiciados por organização criminosa sob acusação de fraude no município de São Gonçalo – junto com o ex-prefeito Nailton Mulim e outros ex-membros do governo – recebeu, no primeiro semestre, R$ 425.678,70 dos cofres da Prefeitura de Rio Bonito e deverá embolsar mais R$ 574.231,70, pois o valor estimado pela Secretaria de Obras para cinco meses é de R$ 1 milhão, conforme consta do Processo Administrativo 966/2017, mesmo sem ter participado de um processo licitatório.

“Cofre” improvisado ficava na casa dos pais de Neilton Mulim

Era numa churrasqueira, na casa de seus pais, que o ex-prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulim (foto), guardava dinheiro. Foi lá que agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público encontraram R$ 267 mil em dinheiro escondidos. O político foi preso na manhã da última quinta-feira (10) em um condomínio de luxo em Maricá, durante a operação “Apagão”, desencadeada pelo MP, a partir de um inquérito aberto para investigar irregularidades na contratação da empresa Compillar Entretenimento Prestadora de Serviços, que fazia a gestão e a manutenção do sistema de iluminação pública daquele município.

Prefeitura anunciou uma empresa, fez contrato com outra e concorrente entrou com recurso

O misterioso contrato firmado pela Prefeitura de Silva Jardim para gestão e manutenção da iluminação pública, por vários motivos, deverá resultar em mais uma "dor de cabeça" para o prefeito Anderson Alexandre (foto). No dia da apresentação do projeto "Mais Luz – Silva Jardim" que, segundo o prefeito, "resolverá todos os problemas de iluminação na cidade", foi informado que o serviço seria prestado pela empresa Mais Luz Engenharia, mas o contrato - até hoje não tornado público -, foi firmado com a Compillar Entretenimento Prestadora de Serviço, cuja dona, Luana Ferreira Neves foi presa ontem (10), junto com Wanderson Gonçalves Lopes (um dos proprietários da Mais Luz) e Paulo Roberto de Souza Cruz, que fez a apresentação do projeto em Silva Jardim.

O projeto de iluminação de Silva Jardim foi apresentado à Câmara de Vereadores por um dos presos Empresa Mais Luz é dos mesmos donos da Compilar, que prestava serviço em São Gonçalo

Presos na manhã desta quinta-feira na Operação Apagão, deflagrada pelo Ministério Público a partir de inquérito aberto para apurar fraude na contratação do serviço de gestão informatizada e manutenção do sistema de iluminação pública de São Gonçalo, os empresários Paulo Roberto de Souza Cruz e Wanderson Gonçalves Lopes atuam também no município de Silva Jardim, onde começaram a operar no mês passado com a empresa Mais Luz Engenharia, contratada pelo prefeito Anderson Alexandre para prestar os mesmos serviços. A Mais Luz está registrada em nome de Wanderson e de Roberta Eloá de Souza Lima, mas é representada no município por Paulo Roberto. O valor do contrato em Silva Jardim ainda não foi divulgado pela Prefeitura, que também não disponibilizou nenhuma informação sobre o processo licitatório, mas em São Gonçalo o MP estima que os prejuízos aos cofres públicos tenham passado de R$ 40 milhões.

Neilton Mulim foi nomeado em fevereiro para presidir a Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro A prisão aconteceu em Maricá e Mulim foi levado para a 82ª DP 

Investigado por suposta fraude em um processo de licitação que gerou gastos de mais de R$ 40 milhões em três anos, o ex-prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulim (foto), foi preso no inicio da manhã desta quinta-feira (10), no município de Maricá, na Região dos Lagos. A prisão foi decretada pela juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury, da 5ª Vara Criminal, em processo que apura denúncia de irregularidades na contratação da empresa Compillar Entretenimento Prestadora de Serviços para fazer a gestão informatizada da iluminação pública da cidade que foi governada por Mulim de janeiro de 2013 e dezembro de 2016. Com valor inicial de R$ 15,5 milhões, o contrato foi renovado por mais dois anos consecutivos.

Empresário teria interesses na prestação de serviços na região

A prisão do empresário Fernando Trabach Gomes (foto) - ocorrida na manhã desta terça-feira - está causando preocupação a setores do poder na Baixada Fluminense, em cidades onde ele teria interesses na terceirização de serviços como coleta de lixo, limpeza e conservação em unidades de saúde e escolas, atuando de forma indireta. Só no município de Campos, na gestão da prefeita Rosinha Garotinho, uma empresa controlada pelo grupo criminoso fez contratos no total de mais de R$ 40 milhões para aluguel de ambulâncias. O empresário, que já operou na Prefeitura de Duque de Caxias, teria interesses também em Nova Iguaçu, mas não aparece nenhum contrato firmado pela administração municipal local com empresas que tenham ele ou membros do grupo identificado pelo Ministério Público, como sócios. O MP, entretanto, investiga 21 sociedades empresariais irregulares que seriam ligadas ao esquema montado para disputar licitações em várias cidades do estado o Rio de Janeiro.

Durante a campanha Diogo Balieiro prometeu o "céu" aos servidores, mas lhes deu o "inferno" (Foto:Divulgação/PMR) Prefeito revolta o funcionalismo ao cortar direitos de uns e beneficiar a quem lhe interessa

Os servidores municipais de Resende farão amanhã (9), uma paralisação de 24 horas contra o jeito Diogo Balieiro Diniz. O prefeito venceu as eleições de 2016 prometendo o "céu" para os funcionários que agora estariam vivendo um "inferno" com o que seria uma política de indiferença e corte de benefícios, segundo a Associação dos Professores e o Sindicato dos Servidores Municipais, organizadores do movimento que poderá ser prorrogado por tempo indeterminado.  Pelo andar da carruagem, Diogo parece não ter assimilado que o Brasil é uma República. Eleito com promessas de renovação e valorização dos servidores públicos municipais, categoria a qual ele se diz orgulhoso de integrar, Balieiro resolveu engatar uma marcha ré e ao que tudo indica implantou um modelo de governo com algumas características do patriarcalismo, um modelo social adotado na formação do país, onde imperavam, entre outras coisas, os interesses e a ostentação familiar.  Neste sentido, o prefeito não economizou a tinta de sua caneta para nomear, contratar e conceder o que seria um pacote de benesses para parentes e afins. Também não hesitou em publicar, já em seus primeiros dias de governo, um decreto em que suspendeu por dois anos uma série de gratificações estatutárias que poderiam melhorar o ganho salarial dos funcionários.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), no âmbito da Operação “Caça-Fantasma”, denunciou 11 pessoas pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Entre os denunciados está Fernando Trabach Gomes, apontado como líder da organização e responsável por usar uma pessoa fictícia, George Augusto Pereira da Silva, com o objetivo de cometer crimes licitatórios e contra a ordem tributária. O chamado “fantasma” foi usado para vencer licitações em vários municípios do Estado e figurou como sócio de dezenas de empresas e outorgante de procurações para atuação junto a bancos, cartórios e prefeituras. O GAECC/MPRJ obteve a decretação da prisão preventiva de Fernando Trabach Gomes, Mônica Lima Barbosa e de dois advogados denunciados que também atuaram nos esquemas criminosos.

 O GAECC/MPRJ, com apoio da Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança (CGU/SESEG) e agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), cumpre, nesta terça feira (08/08), 30 mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias. O objetivo é apreender contratos e documentos relacionados a, pelo menos, 21 sociedades empresárias constituídas com "laranjas" e "fantasma". Os mandados estão sendo cumpridos também no Condomínio Golden Green, na Barra da Tijuca, na sede da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, e em outros endereços em Jacarepaguá, Duque de Caxias e Campos. Os demais denunciados são parentes de Fernando Trabach Gomes, como sua mãe, mulher, filho, cunhada e ex-mulher, além de empregados e os dois advogados.