Órgão Especial do TJ aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público

Acusada pela de desviar dinheiro público em contratação de funcionário fantasma, a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (foto), vai responder pelo crime de peculato. A denúncia apresentada pelo Ministério Público no ano passado, através Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, foi aceita ontem por maioria de votos pelos desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o MP, a deputada nomeou um pedreiro como assessor de seu gabinete na Assembleia Legislativa, mas este prestava mesmo eram serviços particulares para Lucinha e atuava como cabo eleitoral.

Regime aduaneiro especial tirou R$ 4 bilhões do estado

Só em 2016 o estado do Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo no país, sofreu perdas no total de R$ 4 bilhões com o regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos para serem usados as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos. É pensando em frear os prejuízos que a Assembleia Legislativa começou a discutir hoje o Projeto de Lei 3660/2017, de autoria do deputado André Ceciliano (foto), que tem o objetivo de restringir o Repetro no estado apenas à fase de exploração. A proposta também determina que o governo estadual deve negociar com a Alerj uma proposta de adesão ao regime, antes de negociar com o governo federal, pois do jeito como está, o regime prejudica bastante o Rio.

O objetivo é incentivar e contextualizar estudos sobre o período e formar professores

Após a inclusão do Cais do Valongo na lista de Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o Museu da Escravidão Negra no Brasil pode sair do papel. A lei que define diretrizes para construção do espaço foi sancionada na semana passada pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Ficou estabelecido que o novo museu será centro de referência para estudos sobre a contribuição da população negra para o desenvolvimento do estado. O objetivo é incentivar e contextualizar estudos sobre o período, além de formar professores. "Será um local para as pessoas buscarem a verdadeira história da escravidão", disse o deputado Geraldo Pudim (MDB), que liderou a aprovação da lei.

Leonardo trabalha por um maior número de cabos eleitorais de luxo e isso vale até para o ex-prefeito Max Lemos, que já se achava com vaga garantida em Brasília

Visto hoje como extensão da casa do "coisa ruim", o PMDB, segundo estimativas internas, não deverá eleger mais do que quatro deputados federais no Rio e quem sabe ser arriscado ficar sem um mandato atualmente, está movimentando o tabuleiro para organizar as peças. Assim, suplentes que tiveram entre 15 mil e 30 mil votos nas eleições de 2014 correm risco de serem reduzidos a meros cabos eleitorais este ano, o que estaria valendo até para quem vinha se achando o rei da cocada. O ex-prefeito de Queimados, Max Lemos (foto), por exemplo, já teria sido avisado de que a vaga que lhe será destinada na legenda é de candidato a deputado estadual, pois sua base - sempre tratada como mero curral eleitoral - teria ficado pequena demais para dois. Lemos ainda não se pronunciou sobre o assunto, mas uma fonte ligada ao PMDB disse ontem que ele deverá concorrer a uma cadeira na Assembleia Legislativa para não atrapalhar o filho do "dono" do partido, o ministro do Esporte Leonardo Picciani.

Governador já foi alertado por deputados descontentes

O último encontro entre o ministro do Esporte Leonardo Picciani e o deputado federal Pedro Paulo não foi nada cordial. Quem assistiu diz que houve bate-boca pesado e o motivo seria o controle pessoal que, mesmo preso, o pai do ministro, deputado estadual Jorge Picciani, estaria mantendo sobre o PMDB fluminense, cargos na Assembleia Legislativa e no governo. Para esquentar ainda mais as coisas, parlamentares da legenda já avisaram ao governador Luiz Fernando Pezão que podem deixar o partido, se os Picciani, pai e filho, não pararem de se comportar como donos e senhores do PMDB e de cargos na Alerj e na administração estadual. "A postura de Leonardo pode por tudo a perder e provocar o esvaziamento do partido no Rio. Eles (os Picciani) precisam entender que não são donos de nada e que o 'todo-poderoso' foi tirado de combate pela MPF e a Justiça", disse agora a pouco um descontente.

Segundo investigações deputado recebia mesada da Fetranspor

Apontado como o "mais fraco" do dos três deputados presos na Operação Cadeia Velha, o ex-líder do governador Luiz Fernando Pezão na Assembleia Legislativa, Edson Albertassi (foto), poderá contribuir para aumentar ainda mais o leque de investigação do Ministério Público Federal sobre o esquema de corrupção que teria sido montado na Casa para defender os interesses das empresas de ônibus em troca de pagamento de propina. Na semana passada, antes do início do recesso de fim de ano, o que se comentava nos gabinetes da Alerj é que o parlamentar estaria se preparando para fazer uma delação premiada, na qual falaria, inclusive, sobre a aprovação de emendas encomendadas em um projeto de lei sobre incentivos fiscais.

Nota oficial da assessoria de Anthony Garotinho e Rosinha Matheus

Liminar foi concedida a pedido do Ministério Público

Em decisão liminar do desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, agora a pouco, os efeitos da sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizada na última sexta-feira (17), na qual determinou-se a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, presos no dia anterior pela Polícia Federal. O MP pediu a anulação da votação por desrespeito a uma ordem judicial que determinava a abertura das galerias do plenário para o público. A suspensão vale até o julgamento do mérito pelo Órgão Especial do TJRJ, em data ainda não marcada, quando se decidirá se a sessão será anulada ou não. De acordo com o MP, "ao impedir a entrada do público nas galerias da Alerj, o presidente em exercício da Casa, deputado Wagner Montes (PRB), e a Mesa Diretora não obedeceram aos princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito, vedando o livre acesso de cidadãos fluminenses às galerias da Assembleia, de forma a camuflar a sessão pública".

Como todo e qualquer brasileiro acho que lugar de corrupto é na cadeia. Quero e anseio que, se comprovados os crimes, Jorge Picciani, Edson Albertassi, Paulo Melo e muitos outros cumpram suas penas dentro daquilo que o rigor da lei impõe. Porem, hoje, pelo que está na Constituição federal e na estadual eles não podem ser presos e não me venham dizer que estou defendendo bandido. O que tento lhes mostrar aqui é que se alguns desses doutores endeusados pelas redes sociais e por importantes setores da imprensa decidem se lixar para a lei em casos envolvendo medalhões da política, podem fazê-lo também contra qualquer cidadão, bastando para isso que o clamor público os pressione a tal, pois o que estamos vendo são prisões feitas mais para agradar a platéia que sustentadas pela lei. 

Nos dias atuais qualquer um que ouse defender o devido processo legal é taxado de inimigo da Lava Jato pelos semideuses do Ministério Público Federal sob aplauso dos justiceiros das redes sociais, uma turma de raciocínio lento e dedos ágeis no teclado, que certamente vai esbravejar bastante por conta do que vou dizer agora: Na tarde desta terça-feira os desembargadores do Tribunal Regional Federal no Rio de Janeiro pisaram na Constituição, simplesmente porque se sentiram ofendidos com o fato de a Assembleia Legislativa não lhes ter comunicado a decisão da sessão da última sexta-feira, para que eles então pudessem emitir os alvarás de soltura. A Casa errou feio em não fazê-lo, mas ao desautorizar as prisões o fez dentro da lei. 

Por André Ceciliano

Poderia reprisar todas, as falas que tenho acompanhado pelas redes sociais mas me dedicarei aqui a esclarecer o que determinou meu voto no plenário da Alerj na última sexta-feira. Minha decisão foi pautada pelo projeto de resolução da CCJ, segundo o qual os crimes imputados aos deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, sem qualquer juízo de valor, por não serem inafiançáveis, não poderiam ter como efeito final a prisão. Uma decisão que segue estritamente o que dita a Constituição da República, à qual estamos todos submetidos.